auto de infração é lançamento tributário
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Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... TRIBUTÁRIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE D\xC3"ÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... ório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011603-54.2017.8.19.0007 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO. Ação anulatória de lançamento tributário. ICMS. Auto de infração lavrado pelo não recolhimento do tributo. Farmácia de manipulação. Incidência de ISS sobre os serviços farmacêuticos. Afastamento do ICMS. Item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e da taxa...
... APELAÇÃO. Ação anulatória de lançamento tributário. ICMS. Auto ... de infração lavrado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061942-62.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR FUNDAMENTO DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DÉBITOS DE ICMS VENCIDOS ENTRE 02/2005 A 12/2005 QUE ESTÃO NOTORIAMENTE FULMINADOS PELA DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO...
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ACERCA DO LANÇAMENTO QUE OCORREU ... SOMENTE EM 17/01/2011. RECURSO ... 2. Conquanto a lavratura do auto de infração ... corresponda ao lançamento ... -
Decisão Monocrática Nº 0001991-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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Acórdão nº 2014/0300039-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não enseja conhecimento a...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... INVIABILIDADE ... MONOCRÁTICA. ... SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. ... STJ, a qual reconhece no auto de infração forma de constituição tal ... -
Acórdão nº 2015/0242162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 do CTN. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o débito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042746020214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804274-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO GODOI DE ALBUQUERQUE MARANHAO e outro ADVOGADO: Paulo Marcelo Bacelar Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS....
... suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado em 26/9/2016, objeto do PA ... Defende a legalidade do lançamento tributário e do processo administrativo, bem ... 2012, objeto de lançamentos tributário por auto de infração lavrado em 23/3/2016 ... Os ... -
Acórdão nº 1.0481.13.000460-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO nº 33 e 52 - RECOLHIMENTO A MENOR DE ISSQN - DESCRIÇÃO GENÉRICA - DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 200...
... Ressalta existir planilha anexada ao Auto de Infrao em que constam todas as informaes ... -
Acórdão nº 1.0481.13.000460-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO nº 33 e 52 - RECOLHIMENTO A MENOR DE ISSQN - DESCRIÇÃO GENÉRICA - DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL - VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 200...
... Ressalta existir planilha anexada ao Auto de Infrao em que constam todas as informaes ... -
Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO ... III do CTN, desde o lançamento" ... (efetuado concomitantemente com auto de\xC2" infração), momento em que não se cogita ...
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Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E ... DESCUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO" DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQ\xC3" ... alegou no agravo de instrumento que o lançamento tributário decorreu das informações prestadas ...
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Acórdão Nº 0010295-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTÁRIO". DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIAS. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006683-02.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-08-2022
... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO - ...
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Acórdão nº 2013/0193307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... haveria prova do defeito no Auto ... Auto de Infração" e Lançamento e extinta a Execu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010818-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... procedido à lavratura de auto de infração ou ao lançamento de crédito tributário ...
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Acórdão nº 2006/0215688-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA ... ção de omissão de receita, considerada no auto de infração lavrado em face da irregularidade ... 4. Deveras, procedido o lançamento com base nos autos de infração, infirmados por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147710720194050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814771-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BAHIA MECANIZACAO AGRICOLA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO....
... a revisão das CDAs que tiveram o lançamento tributário calculado com base nos artigos 43 e ... O auto de infração foi lavrado em 15/06/1999, antes do ... - Acórdão nº 2015/0265338-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0183866-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL - AUTO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO - ILEGALIDADE ... lançamento do tributo devido" (RMS 21489/SE, Min. João ...
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Acórdão Nº 5002548-05.2013.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito com resolução de mérito, ... de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo, ou seja, condição da exigibilidade ... AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão Nº 0004202-33.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Nulidade do auto de infração e ... do lançamento tributário ...
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Acórdão nº 2005/0009468-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito ...