auto de infração é lançamento tributário
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Acórdão nº 2012/0037278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0271806-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO ... Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso ...
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... LANÇAMENTO ... Auto" de Infração Tributária, que, no\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...
... ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE ... CONSTITUIÇÃO ... tributário ... -
Acórdão nº 2010/0186643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE LANÇAMENTO E ...
- Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ... 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo) ... fiscais, conforme exposto no auto ... exposto no auto de infração ...
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Acórdão Nº 0005411-29.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO ... possibilidade de aditamento do auto de infração, a jurisprudência do STJ entende que a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela ...
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Acórdão Nº 0027363-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE ... ório e ampla defesa em autos de infração administrativa ambiental ... 2 - Outrossim, ...
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Acórdão nº 2012/0271032-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. É
... , fatos relacionados ao lançamento/auto de infração, e o ... o lançamento tributário correspondente. ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de mascote e outras atividades de lançamento; ... b) seminários, reuniões, ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0433.00.004501-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERDURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. Os embargos de declaração, para serem...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA FISCALIZAÇÃO DO ... voltada a rediscutir o lançamento –, considerou configurada a ... respaldaram o lançamento tributário" correspondente, ato ... esse cuja exist\xC3" ... do direito de questionar o auto de infração ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366911 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da lavratura o auto de infração ... 3. "A constituição ...
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Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE ... 2005. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... a decadência do lançamento ... auto ... tributário e anular o auto de infração ...
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Acórdão nº 2016/0196473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. 1. A jurisprud
... N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. AUTO" DE ... INFRAÇÃO. FALTA DE IMPUGNA\xC3" ... de que se o crédito tributário ... da notificação do lançamento, ... -
Acórdão nº 2014/0251992-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS EXTRAÍDAS DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. ... ário pela notificação do auto ... -
Acórdão Nº 0003126-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... VOTO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... procedido à lavratura de auto de infração ou ao lançamento de crédito tributário ...
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Processo nº 0081387-12.2012.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... DIREITO TRIBUTÁRIO". ICMS. NÃO PAGAMENTO. ... LANÇAMENTO\xC2" DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ... NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO". AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LANÇAMENTO. ... ência do direito de o Fisco lavrar auto de infração para impor crédito ...
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Acórdão nº 2009/0058149-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para...
... TRIBUTÁRIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE D\xC3"ÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... ório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011603-54.2017.8.19.0007 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO. Ação anulatória de lançamento tributário. ICMS. Auto de infração lavrado pelo não recolhimento do tributo. Farmácia de manipulação. Incidência de ISS sobre os serviços farmacêuticos. Afastamento do ICMS. Item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das custas e da taxa...
... APELAÇÃO. Ação anulatória de lançamento tributário. ICMS. Auto ... de infração lavrado ... -
Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061942-62.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL INSTAURADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO POR FUNDAMENTO DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DÉBITOS DE ICMS VENCIDOS ENTRE 02/2005 A 12/2005 QUE ESTÃO NOTORIAMENTE FULMINADOS PELA DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO...
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ACERCA DO LANÇAMENTO QUE OCORREU ... SOMENTE EM 17/01/2011. RECURSO ... 2. Conquanto a lavratura do auto de infração ... corresponda ao lançamento ...