Auto de interdição

Agravo de Instrumento - Ato de Interdição - Autorização Prévia da Administração Pública - Princípio da Vedação do Comportamento Contraditório - Probabilidade de Provimento do Recurso - Perigo da Demora Existente - Deferimento do Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GOAT - Serviços e Organizações de Feiras e Festas Ltda. contra Decisã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMOLIÇÃO DE ESCADA LOCALIZADA EM TERRENO NO QUAL RESIDEM O AUTOR E AS RÉS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS, BEM COMO DA RECONSTRUÇÃO DA ESCADA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROGRAMA HABITACIONAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CÍVIL APÓS CHUVAS TORRENCIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU. 1- Trata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do réu a fornecer um imóvel ou a coloque em posição prioritária no Programa "Minha...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE ADUTORA DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FAMÍLIA QUE PRECISOU SE MUDAR PARA IMÓVEL ALUGADO. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU O RÉU A PAGAR À AUTORA O ALUGUEL SOCIAL ATÉ A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.806 DE 03.11.2016. RECORRE O MUNICÍPIO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA,...

Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...

Administrativo. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Imóvel. Agefis. Ocupação de área pública. Preliminar de coisa julgada. Afastada. Ausência de licenciamento. Atividade ilícita. Legalidade do exercício do poder de polícia. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedentes o pedido de declaração de nulidade de atos...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos da ação anulatória (processo nº 0706478-25.2021.8.07.0018), ajuizada pela DRAFT COMÉRCIO DE BEBIDAS E EVENTOS LTDA. A decisão proferida deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ A SUA REALOCAÇÃO E DE SUA FAMÍLIA EM UNIDADE HABITACIONAL OFERECIDA PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM MARÇO DE 2015, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INTERDIÇÃO Nº 227/2015 EM RAZÃO DO RISCO DE DESLIZAMENTOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS PARA REASSENTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. A ESCASSEZ DE...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS TOIS IMPUGNADOS E RESPECTIVAS COBRANÇAS, ASSIM COMO AS COBRANÇAS DOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2019, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REASSENTAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO APELANTE. 1. Apelante que, em preliminar, argui ilegitimidade passiva, existência de litispendência, além de impugnar a gratuidade de justiça. No mérito, pretende a improcedência

Remessa necessária. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licença de funcionamento regular. Alusão genércia de descumprimento do decreto n° 40. 939/2020. Medidas para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Motivaçào inidônea. Auto de interdição. Nulidade. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Deve ser anulado o auto de interdição lavrado com fundamento na ausência de licença...

Apelações cíveis. Direito administrativo. Ocupação de área pública. Estacionamento. Comércio de lanches em trailer. Exercício há mais de 8 anos. Fiscalização. Interdição. Pedido de regularização. Autorização de uso. Processo administrativo. Conclusão. Pendência. Manutenção das atividades comerciais. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Função social. Doutrina. Precedentes. Manutençã

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do processo n. 0752304-80.2021.8.07.0016, em curso no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que manteve o indeferimento da tutela de urgência, nos seguintes termos: [...] Formula a parte autora, LANCHONETE E RESTAURANTE DO VALDIR EIRELI ? ME, pedido de reconsideração em relação à decisão pretérita, que...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão do d. Juiz de Direito Substituto em Plantão (ID 107349919), que, em autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO LIMINAR, processo nº 0757494-24.2021.8.07.0016, indeferiu pedido de liminar, em que pretendia declarar a nulidade do Auto de Interdição nº E028955-FAU e do auto de infração E020466-FAU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DOS BOMBEIROS - ALVARÁ SANITÁRIO EXPIRADO - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.1 - A Constituição da República garante aos idosos proteção especial, cumprindo ao Estado e à sociedade privada garantir-lhes o direito à dignidade, ao bem-estar e à vida.2

Remessa Necessária. Ação Civil Pública. Programa Minha Casa, Minha Vida e auxílio moradia (aluguel social). Sentença de parcial procedência dos pedidos. Entende esta Relatora pela confirmação da sentença em sede de remessa necessária. O Relatório Social de fls. 11/12 trouxe uma denúncia grave: o imóvel da Sra. Márcia Lucia foi interditado em agosto de 2010 (Auto de Interdição da Defesa Civil de 25