auto vistoria
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 420 ... A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia ... Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; ... III - aos trabalhadores rurais desintrusados de outras áreas, ... § 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.020206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - OMISSÃO - TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É obrigação legal do Condomínio adotar todas as medidas
-
Acórdão nº 1.0000.21.020206-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - OMISSÃO - TUTELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É obrigação legal do Condomínio adotar todas as medidas
-
Acórdão nº 1.0000.20.459585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DOS BOMBEIROS - ALVARÁ SANITÁRIO EXPIRADO - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE.1 - A Constituição da República garante aos idosos proteção especial, cumprindo ao Estado e à sociedade privada garantir-lhes o direito à dignidade, ao bem-estar e à vida.2
-
Processo Nº 35508/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Diciembre de 2021
CONTRATO EXECUCAO OBRAS SERVICOS ENGENHARIA RECUPERACAO OBTENCAO AUTO VISTORIA CORPO BOMBEIROS AVCB EMPREENDIMENTO DENOMINADO GUARUJA D MUNICIPIO DE GUARUJA - SP
-
Acórdão nº 1.0000.19.100923-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - APRESENTADOS - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - PRESENTE.- Se presentes todos os documentos necessários, notadamente o auto de vistoria do corpo de bombeiros, deve ser expedido o alvará de localização e...
-
Acórdão nº 1.0000.20.505192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- CLÍNICA CREDENCIADA AO DETRAN- EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - EXIGÊNCIA LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.- A exigência de apresentação de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo DETRAN/MG encontra amparo legal, a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.505192-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA- CLÍNICA CREDENCIADA AO DETRAN- EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - EXIGÊNCIA LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA.- A exigência de apresentação de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros pelo DETRAN/MG encontra amparo legal, a...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância ... ) dias, contado da data do cometimento da infração, sob pena de o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.072085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AVCB. OBRIGATORIEDADE. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CORPO DE BOMBEIROS. FUNÇÃO CONSULTIVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Decreto Estadual 44.746/08 determina a obrigatoriedade de afixação do Auto de Vistoria na entrada de espaços destinados a uso coletivo. Igualmente, o...
-
Processo Nº 35508/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Julio de 2022
CONTRATO EXECUCAO OBRAS SERVICOS ENGENHARIA RECUPERACAO OBTENCAO AUTO VISTORIA CORPO BOMBEIROS AVCB EMPREENDIMENTO DENOMINADO GUARUJA D MUNICIPIO DE GUARUJA - SP
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... de engenharia, para recuperação e obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB), no empreendimento denominado Guarujá ... -
Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
-
Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
-
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... de constituição, alteração ou baixa, deverá constar do auto a que seja reduzido o ato de fiscalização a obrigatoriedade de ... cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia; ... II - 18 (dezoito) meses, serão implementados: ...
-
Acórdão nº 1.0398.15.000905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM LOCAL DENOMINADO "CAMPO DAS PALMEIRAS" - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DO BOMBEIRO (AVCB) - LOCAL INTERDITADO PARA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a autorização do Corpo de Bombeiros exclusivamente para a realização do evento...
-
Acórdão nº 1.0398.15.000905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM LOCAL DENOMINADO "CAMPO DAS PALMEIRAS" - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DO BOMBEIRO (AVCB) - LOCAL INTERDITADO PARA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a autorização do Corpo de Bombeiros exclusivamente para a realização do evento...
-
Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
-
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
-
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
-
Acórdão nº 1.0518.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO -SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de direitos coletivos e difusos por meio de ação civil pública é ampla e irrestrita.- A Lei 14.130/01 prevê a elaboração de
-
Acórdão nº 1.0518.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO -SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de direitos coletivos e difusos por meio de ação civil pública é ampla e irrestrita.- A Lei 14.130/01 prevê a elaboração de
-
Acórdão nº 2013/0084401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA. SÚMULA 7/STJ. ENQUADRAMENTO NO ANEXO VII DA LEI 6.938/81. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SÚMULA 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75 DA LEI 9
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0128200-79.1996.5.06.0161), 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. O art. 872 do CPC é claro ao dispor que "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...
... "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada ...