auto vistoria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - EXIGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO - PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO - APLICABILIDADE APENAS A EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES - SEGURANÇA DA POPULAÇÃO - PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001: PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO: INOBSERVÂNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO: LEGALIDADE - ATO ILÍTICO: NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL: INDEVIDO.1. Conforme dispõe a Lei Estadual (LE) nº 14.130/2001 - que trata da prevenção contra incêndio e pânico no Estado - toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES/LOCATÁRIOS. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA IMOBILIÁRIA NA LIDE. INACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR...

PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito civil e processo civil. Contrato de locação comercial. Lei nº 8. 245/91. Ação principal. Reconvenção. Rescisão contratual. Inovação recursal. Ocorrência. Vícios no imóvel locado. Ausência de prova das alegações. Auto de vistoria. Especificações do imóvel. Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso parcialmente conhecido. Sentença mantida. 1. Infere-se dos pleitos formulados pelos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE NA LAVRATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-lo. 2. In casu, em juízo de cognição sumária, é possível concluir que o Auto de Infração fora elaborado a partir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICENÇA AMBIENTAL - LIS - VISTORIA IN LOCO - INCOMPATIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇAO E SUSPENSAO LICENÇA. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não pelo Agravante dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, a saber, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. PARTE AUTORA, CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE PRETENDE A RETIRADA DOS CÃES DO IMÓVEL VIZINHO AO ARGUMENTO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS CONDÔMINOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA AUTORAL. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA...

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA" AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VILLA DO RIO EM FACE DE TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ALEGA O AUTOR QUE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE FOI CONSTRUÍDO PELA EMPRESA RÉ E ENTREGUE EM 22/10/2014, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO CONDOMÍNIO, NÃO TENDO A RÉ ENTREGADO A "MALA DO SÍNDICO" CONTENDO OS DOCUMENTOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO À MORADIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL RETROATIVO E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. ALEGADO DANO MORAL. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTE. SITUAÇÃO PRECÁRIA DE HABITAÇÃO. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. RISCO DE DESLIZAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA. EXPEDIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. MULTA APLICADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO OPORTUNIZADA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELAÇ

Contrato De Execucao De Obras E Servicos De Engenharia Para Recuperacao E Obtencao De Avcb - Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros Nos Empreendimentos Denominados Itaim Paulista A1 E A16

Exec De Obras E De Servs De Engª, Para A Reforma, Regularizacao E Obtencao Do Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros(avcb) E Urbanismo Dos Empreendtos Denominados Itaquera "c1 A C7" Em Sao Paulo

Exec De Obras E Servs De Engª, P/ Recuperacao E Obtencao De Avcb - Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros, Visando A Regularizacao Da Gleba, No Empreendto Denominado Guaianazes "g1", Sao Paulo-sp.

Exec De Obras E Servs De Engª, P/ A Reforma, Regularizacao, Obtencaodo Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros(avcb), Urbanismo E Comple Mentos No Empreendto Denominado Guaianazes "c2", Sao Paulo-sp.

Exec De Obras E Servs De Engª, Para Reforma, Regularizacao, Obtencaodo Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros(avcb) E Urbanismo No Empreendimento Denominado Ferraz De Vasconcelos C2, C3 E C5 A C9

Objeto: PRESTACAO DE EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA PARA REVITALIZACAO DO EMPREENDIMENTO E REVALIDACAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO SANTOS B SPDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: ANTONIO ROQUE CITADINI