auto vistoria
96815 resultados para auto vistoria
-
Acórdão nº 1.0026.17.005882-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE INCÊNDIO - RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - CONDUTA NEGLIGENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO - TERMO FINAL DA...
... previamente pelos locatrios, os quais assinaram o termo de vistoria, se comprometendo, ainda, a entregar o bem no mesmo estado de conservao ... Rus ordem 16), constata-se que o imvel locado no possua o denominado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou seja, no estava devidamente ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de...
... qualificado, para que, assim, se torne possvel a obteno do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro. Ressalto que sequer houve uma resposta ... -
Acórdão nº 1.0518.14.009725-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - PALACE CASSINO DE POÇOS DE CALDAS - IMÓVEL TOMBADO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL - PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG) - PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - NECESSIDADE - PRAZO EXÍGUO PARA OBTENÇÃO DO AVCB - VIOLAÇÃO AOS
... Segurana contra Incndio e Pnico de toda a edificao, mas no possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro. O Ministrio Pblico e o Corpo de ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM LOCAL DENOMINADO "CAMPO DAS PALMEIRAS" - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DO BOMBEIRO (AVCB) - LOCAL INTERDITADO PARA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a autorização do Corpo de Bombeiros exclusivamente para a realização do evento...
... o lugar denominado "Campo das Palmeiras" at a lavratura de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros favorvel retomada das atividades no ... -
Acórdão nº 1.0398.15.000905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES EM LOCAL DENOMINADO "CAMPO DAS PALMEIRAS" - AUSÊNCIA DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DO BOMBEIRO (AVCB) - LOCAL INTERDITADO PARA UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO ATÉ QUE AS IRREGULARIDADES SEJAM SANADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado nos autos a autorização do Corpo de Bombeiros exclusivamente para a realização do evento...
... o lugar denominado "Campo das Palmeiras" at a lavratura de um Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros favorvel retomada das atividades no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS ESPECIAIS - BASE DE CÁLCULO - CUSTO DA ATIVIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.016/83 - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - ATIVIDADES EMPRESARIAIS - ÁREA UTILIZADA - PROVA...
... ter sido utilizada como base de clculo a rea constante no AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, cuja extenso equivale a 8.417,60 m ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
... , no prazo de 30 (trinta) dias; e b) condenr o ru a obteno do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0216.18.007095-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE PRISIONAL - ELABORAÇÃO DE PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - EXPEDIÇÃO DE AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - INÉRCIA ESTATAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. O Poder Judiciário pode impor à administração pública obrigações de fazer, consistentes em reformas ou execuções de obras de emergência
... , no prazo de 30 (trinta) dias; e b) condenr o ru a obteno do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO -SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de direitos coletivos e difusos por meio de ação civil pública é ampla e irrestrita.- A Lei 14.130/01 prevê a elaboração de
... , mas que, no entanto, este apresenta novas exigncias a cada vistoria, impedindo a concesso do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO -SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AUSÊNCIA - RISCO À SEGURANÇA DOS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A legitimidade do Ministério Público para promover a defesa de direitos coletivos e difusos por meio de ação civil pública é ampla e irrestrita.- A Lei 14.130/01 prevê a elaboração de
... , mas que, no entanto, este apresenta novas exigncias a cada vistoria, impedindo a concesso do AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ... - Acórdão nº 2013/0084401-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.17.014562-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. VALOR INDICADO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA SUGESTÃO DA PARTE.- O deferimento da tutela de urgência condiciona-se a comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 300, CPC/15, como a demonstração da probabilidade do...
... Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; apresente o auto de vistoria final emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0128200-79.1996.5.06.0161), 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. O art. 872 do CPC é claro ao dispor que "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...
... "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - BEM CULTURAL TOMBADO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE.1. Acerca da tutela de urgência, o CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
... , no possui sistema de proteo contra incndio e pnico, nem o devido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)". Afirma que, embora a Escola ... -
Acórdão nº 1.0000.23.051834-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - BEM CULTURAL TOMBADO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE.1. Acerca da tutela de urgência, o CPC dispõe que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
... , no possui sistema de proteo contra incndio e pnico, nem o devido Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)". Afirma que, embora a Escola ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. IMÓVEL TOMBADO. "PAÇO MUNICIPAL" (ANTIGA SEDE DA PREFEITURA E ATUAL MUSEU MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA DE INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) / AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001. OBRIGAÇÃO...
... ; (iii) providenciar, imediatamente aps a concluso das obras, vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou outro rgo competente para obteno de AVCB e/ou ... e, se for o caso, pelo rgo tombador, bem como obtenha o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Sustenta, em apertada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515476-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. IMÓVEL TOMBADO. "PAÇO MUNICIPAL" (ANTIGA SEDE DA PREFEITURA E ATUAL MUSEU MUNICIPAL). AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA DE INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) / AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB). OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 14.130/2001. OBRIGAÇÃO...
... ; (iii) providenciar, imediatamente aps a concluso das obras, vistoria do Corpo de Bombeiros e/ou outro rgo competente para obteno de AVCB e/ou ... e, se for o caso, pelo rgo tombador, bem como obtenha o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Sustenta, em apertada ... -
Acórdão nº 0001407-14.2007.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2018
... parte autora, como do "Auto de Vistoria" da lavra do Oficial ... de Justiça às fl. 14, bem como nos ...
-
Acórdão nº 1.0145.15.009575-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTO DE VISTORIA PELO CORPO DE BOMBEIROS - MULTA COMINATÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... Foi determinada a Vistoria do bem e a imissão do Leiloeiro Oficial do Regional na sua posse. O Auto ... -
Acórdãos nº 1002562-43.2021.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2022
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... à obtenção de alvará de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Unidade Básica de Saúde de ...
-
Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... AMBIENTAL. ... relatório técnico de vistoria e constatação, houve morosidade e total despreparo nos ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
-
Decisão Monocrática Nº 0300981-36.2015.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 20-11-2019
... Recorrente : Auto Vistoria Ltda ... Advogados : Ricardo Vieira Grillo (OAB: 21146/SC) e ...