auto vistoria

LOCAÇÃO – SHOPPING CENTER – COBRANÇA – DANOS MATERIAIS – Locadora não forneceu o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento imprescindível para a obtenção do "alvará de uso" junto à Prefeitura Municipal de Campinas – Caracterizada a culpa da locadora pela rescisão antecipada do contrato – Inexigíveis os débitos locatícios – Cabível a condenação da locadora ao pagamento de multa por...

Processual civil. Apelação cível. Derrubada de imóvel. Cerceamento de defesa. Prova pericial e testemunhal. Desnecessidade. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, se os autos estão repletos de elementos que permitem formar segura convicção, sobretudo constantes de documentos, como o relatório de vistoria, auto de infração, fotos do local e imagens do geoportal, de modo que a realização de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTORIA. MOROSIDADE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. POLUIÇÃO SONORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 01/90 DO CONAMA. EMISSÃO DE RUÍDOS EM NÍVEIS SUPERIORES AOS ÍNDICES PREVISTOS PELA NBR 10151 DA ABNT. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VISTORIA. MOROSIDADE DA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE PENHORA - AVALIAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO ÀS BENFEITORIAS - MANUTENÇÃO. Segundo o artigo 872 do Código de Processo Civil, "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVCB. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Pretensão de interdição de templo religioso, até que haja expedição de alvará de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB. Possibilidade. Reconhecimento do pedido. Regularização não comprovada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0008450-54.2015.8.26.0438; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AO MEIO AMBIENTE - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE VISTORIA E AUTO DE INFRAÇÃ

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA ESTÁDIO MUNICIPAL. Condicionamento da realização de eventos à prévia obtenção do AVCB. Admissibilidade. Reconhecimento da obrigação do Poder Público de providenciar o AVCB previamente à realização de eventos no estádio...

Ementa: Direito Imobiliário. Cobrança de Cotas Condominiais Ajuizada Em Face Dos Promissários Compradores. Sentença de Procedência. Apelação. Alegação de que Não Houve Entrega Das Chaves, Nem Imissão Na Posse Dos Promissários Compradores. Cabimento. Rescisão Judicial Do Contrato, Em Ação Proposta Pelos Promissários Compradores Em Face Da Construtora Com Reparação por Danos Morais, Em Decorrência...

Objeto: EXEC DE OBRAS E DE SERVS DE ENGª, PARA A REFORMA, REGULARIZACAO E OBTENCAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS(AVCB) E URBANISMO DOS EMPREENDTOS DENOMINADOS ITAQUERA "C1 A C7" EM SAO PAULODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: EXEC DE OBRAS E DE SERVS DE ENGª, PARA A REFORMA, REGULARIZACAO E OBTENCAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS(AVCB) E URBANISMO DOS EMPREENDTOS DENOMINADOS ITAQUERA "C1 A C7" EM SAO PAULODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: CONTRATO P/ A EXEC DE OBRAS E SERV DE ENGENHARIA P/A REFORMA, REGUL.OBTENCAO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS AVCB URBANISMO E COMPL NO EMPREEND DENOM SAO MIGUEL PAULISTA "G1" NO MUNIC SPDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: EXEC DE OBRAS E SERVS DE ENGª, P/ RECUPERACAO E OBTENCAO DE AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, VISANDO A REGULARIZACAO DA GLEBA, NO EMPREENDTO DENOMINADO GUAIANAZES "G1", SAO PAULO-SP.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: EXEC DE OBRAS E SERVS DE ENGª, PARA REFORMA, REGULARIZACAO, OBTENCAODO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS(AVCB) E URBANISMO NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO FERRAZ DE VASCONCELOS C2, C3 E C5 A C9Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I

Objeto: EXEC DE OBRAS E SERVS DE ENGª, P/ A REFORMA, REGULARIZACAO, OBTENCAODO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS(AVCB), URBANISMO E COMPLE MENTOS NO EMPREENDTO DENOMINADO GUAIANAZES "C2", SAO PAULO-SP.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: CONTRATO DE EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS DE ENEGENHARIA PARA RECUPERACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL E OBTENCAO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO BARUERI ADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: EXEC DE OBRAS E SERVS DE ENGª, P/ A REFORMA, REGULARIZACAO, OBTENCAODO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS(AVCB), URBANISMO E COMPLE MENTOS NO EMPREENDTO DENOMINADO GUAIANAZES "C2", SAO PAULO-SP.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Objeto: EXEC DE OBRAS E SERVS DE ENGª, P/ A REFORMA, REGULARIZACAO, OBTENCAODO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS(AVCB), URBANISMO E COMPLE MENTOS NO EMPREENDTO DENOMINADO CANGAIBA "A1 A A19", NO MUNICDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

Ação de Indenização – Vícios e irregularidades na construção do imóvel – Produção Antecipada de Provas – Laudo pericial homologado – Perícia clara e extremamente completa – Observância as normas técnicas e ao projeto aprovado pela Municipalidade – Constatação dos vícios construtivos – Reparação devida pela Apelante – Existência de Certificado de Conclusão da Obra e Auto de Vistoria do Corpo de...

PROCESSO Nº: 0808784-44.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMSES AUGUSTO DE LIMA CALDAS ADVOGADO: Fabiane Araujo De Oliveira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....

Relação Condominial. Ação de obrigação de fazer. Auto de vistoria do corpo de bombeiro – AVCB. Obrigação que envolve a segurança dos condôminos e demais pessoas que frequentam suas dependências. Dever do condomínio de observar a legislação e cumprir rigorosamente as exigências estabelecidas pelas normas de segurança. Condenação do autor por litigância de má-fé. Ausência de dolo ou culpa...

APELAÇÃO. Falsificação de documento público. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Necessidade. Ausência de elementos seguros para a condenação. Falta de comprovação de que o réu concorreu para a falsificação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Absolvição em face do princípio do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal....

Objeto: CONTRATO DE EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERACAO E OBTENCAO DE AVCB - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS NOS EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS ITAIM PAULISTA A1 E A16Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Pretensão à reforma da decisão que deferiu parcialmente a liminar para que o requerido proceda às adequações necessárias à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCP). Alvará de funcionamento condicionado à obtenção do referido documento. Medida voltada à proteção de toda a coletividade. Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão...