autodeterminação
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Acórdão Nº 0020602-66.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BEIRA-RIO. EMPREGADA DESPEDIDA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. O princípio da autodeterminação coletiva não é absoluto, cumprindo ao intérprete moldá-lo aos demais preceitos constitucionais. No caso, por força do princípio da isonomia, é ilícita a cláusula normativa que condiciona a percepção da PLR à permanência do...
...BEIRA-RIO. EMPREGADA DESPEDIDA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. O princípio da autodeterminação coletiva não é absoluto, cumprindo ao intérprete moldá-lo aos demais preceitos constitucionais. No caso, por força do princípio da isonomia, é ... -
Acórdão Nº 0020903-08.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES . O que distingue, verdadeiramente, o contrato de emprego do trabalho autônomo é a subordinação. Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às
...Já a característica prevalente no trabalho autônomo é a autodeterminação e liberdade no modo de desenvolver o trabalho. O representante autônomo pode ser caracterizado, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035860320154058000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0003586-03.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MILTON SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE À INFRAÇÃO PENAL. AGENTE IMPUTÁVEL, AO TEMPO DA AÇAO. PROSSEGUIMENTO DO...
... à vivência delirante, sem esse prejuízo englobar outros aspectos da realidade, não apresentava prejuízo da capacidade de autodeterminação" e apresentava comportamento pródigo, conforme laudo psiquiátrico, portanto não há razões para divergir do exame apresentado nestes autos. \xC2"... -
Acórdão Nº 0022243-98.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-06-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE APÓS A ADESÃO DO EMPREGADO AO PDV. REPERCUSSÕES NAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO PDV. Indevidas as diferenças das indenizações pagas em razão da adesão ao plano de incentivo à demissão voluntária pela integração de parcelas salariais asseguradas judicialmente após a adesão do empregado, uma vez que a negociação coletiva de trabalho definiu que,...
...Observância do princípio da autodeterminação coletiva. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em28/5/2018. Autos conclusos ao...
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Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
... exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
..., defende, em síntese, que: a) é portador de um transtorno grave e permanente, que pode afetar a capacidade de juízo crítico e autodeterminação; b) justamente por se encontrar nessa situação, exurge a necessidade de atender-se ao disposto no art. 198, I, do Código Civil (antes da entrada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
.... 13. Instada, a DPU aduz que o laudo pericial assevera a impossibilidade de autodeterminação na conduta do acusado em virtude do seu quadro clínico, requerendo que seja reconhecida a inimputabilidade penal do agente. . 14. Da leitura do ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... da privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, 1890), modificou-se quanto à autodeterminação informativa e, atualmente, é identificada como a faculdade de a pessoa controlar as informações que lhe são pertinentes 2 . Dessa forma, está ...
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Acórdão Nº 0021118-81.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA. A decisão embargada expressamente aborda a cláusula normativa que trata da compensação orgânica, dizendo que a referência a sua natureza indenizatória deve ser entendida como mera imprecisão terminológica, não prevalecendo diante da finalidade para a qual foi instituído o adicional, destinado à remunerar o...
...Não se trata de desrespeitar o princípio da autodeterminação coletiva ou negar vigência à cláusula normativa, mas tão somente de fazer sua interpretação teleológica, sem que tal caracterize ofensa aos ... -
Live do Valor: Putin joga xadrez geopolítico, mas está cruzando linha perigosa, diz especialista
A iniciativa de Vladimir Putin de invadir a Ucrânia é condenável diante dos princípios de autodeterminação dos povos, mas não chega a ser ilegítima a partir da posição geográfica e geopolítica da Rússia, que se vê ameaçada pela expansão da ...
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Acórdão Nº 0020754-33.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA MULTA NORMATIVA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS CONVENÇÕES COLETIVAS. A legislação federal permite o trabalho aos domingos e feriados, desde que observada a legislação municipal e, no caso dos feriados, autorizado expressamente em convenção coletiva. Quanto aos domingos, embora não haja necessidade de autorização expressa em norma coletiva, a previsão normativa de...
... de restrição de labor nesses dias deve ser observada, por ser mais benéfica ao trabalhador e em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva - direito fundamental dos trabalhadores - art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1575-24.2015.5.14.0092) 13-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor, quanto ao tema, para afastar a limitação do valor da multa convencional imposta pelo TRT, em detrimento do disposto em norma coletiva. 2. Discute-se a...
...Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 830-44.2015.5.14.0092) 13-12-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do sindicato autor, quanto ao tema, para afastar a limitação do valor da multa convencional imposta pelo TRT, em detrimento do disposto em norma coletiva. 2. Discute-se a...
...Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3. ... -
Acórdão Nº 0020139-74.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMENTA PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. O art. 7º, XXVI, da Constituição da República impõe o reconhecimento ao quanto ajustado por meio de negociação coletiva de trabalho e, por extensão, impõe respeito à opção manifestada pelos entes coletivos, sob pena de inibição do processo negocial coletivo e autonormatização social como formas de realização do princípio democrático de descentralizaçã
...RECORRIDO: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. RELATOR: RICARDO FIOREZE. EMENTA. PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. O art. 7º, XXVI, da Constituição da República impõe o reconhecimento ao quanto ajustado por meio de negociação coletiva de trabalho ... -
Acórdão Nº 0021133-04.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. VALIDADE. Previsão nos instrumentos coletivos de que o tempo despendido no percurso de casa à ré, e vice-versa, mesmo na hipótese de fornecimento de transporte por parte da empresa, gratuito ou não, não implicará o pagamento de horas in itinere . Entendimento de que, o fato de haver previsão...
... o reconhecimento do direito do trabalhador à contraprestação destas horas de trajeto, tendo-se presentes os princípios da autodeterminação da vontade coletiva e da autonomia coletiva, bem como a regra consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, quanto ao " ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-76.2011.5.17.0131) 10-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Segundo o Tribunal a quo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o fato impeditivo do pleito autoral ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, visto que, contratado como ajudante de produção, ativava-se na função de carregador percebendo remuneração a menor. Concluiu o Tribunal...
... que derivaria da autonomia privada coletiva ou, por outra, se teria tal preceito excedido o limite de disponibilidade reservado à autodeterminação dos atores sociais. Ao considerar, tendo em perspectiva o caso dos autos, que a remuneração do tempo de trabalho ou do tempo à disposição do ... -
Acórdão Nº 0020367-68.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . NORMAS COLETIVAS DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. VALIDADE. Previsão nos instrumentos coletivos de que o tempo despendido no percurso de casa à demandada, e vice-versa, não implicará o pagamento de horas in itinere . Entendimento de que, o fato de haver previsão normativa de que o tempo gasto no deslocamento em condução fornecida pelo empregador não...
... o reconhecimento do direito do trabalhador à contraprestação destas horas de trajeto, tendo-se presentes os princípios da autodeterminação da vontade coletiva e da autonomia coletiva, bem como a regra consagrada no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, quanto ao " ... -
Acórdão Nº 0020631-84.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-06-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. VALIDADE. Para que seja válida a adoção do especial sistema compensatório banco de horas, é necessária a autorização em norma coletiva e o cumprimento de todos os requisitos nela previstos, inclusive em respeito ao princípio da autodeterminação coletiva - art. 7º, XXVI, da CF. Cabia à reclamada a comprovação do cumprimento de todas as regras para a validade do banco de...
... a autorização em norma coletiva e o cumprimento de todos os requisitos nela previstos, inclusive em respeito ao princípio da autodeterminação coletiva - art. 7º, XXVI, da CF. Cabia à reclamada a comprovação do cumprimento de todas as regras para a validade do banco de horas previstas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21617-03.2017.5.04.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017 . 1. REFLEXOS DAS PARCELAS NO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA CORSAN - PPLR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT.
... – PPLR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS . REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. . . . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . ... -
Acórdão Nº 0021780-40.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O entendimento da Turma quanto à aplicação do divisor 200 decorre da constatação de que este era o procedimento adotado pela própria reclamada. Em se tratando de disposição contratual mais benéfica ao empregado, resta despiciendo perquirir sobre o teor da norma coletiva, não havendo falar em desrespeito ao quanto por ela estabelecido
... perquirir sobre o teor da norma coletiva, não havendo falar em desrespeito ao quanto por ela estabelecido e ao princípio da autodeterminação das vontades coletivas insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição. Embargos não acolhidos. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...5º, caput (direito de liberdade em sentido amplo); art. 5º, inciso II (direito de autodeterminação); art. 5º, inciso IV (liberdade de pensamento); art. 5º, inciso VI (liber-dade de consciência e de crença), art. 5º, inciso IX (liberdade de ...
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Acórdão Nº 0010058-51.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA 1. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. UNIRG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO NO 3/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), PORTARIA NORMATIVA NO 22/2016 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1.1 As universidades gozam de liberdade (autonomia)...
...autodeterminação e autonormação das universidades não dependem de regulação por norma infraconstitucional, pois se trata de preceito autoaplicável e de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1704-58.2017.5.14.0092) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a...
...LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Conquanto a Carta Maior reconheça os preceitos resultantes da autodeterminação coletiva, há de ser observado o princípio da reserva legal, visto que não se concebe a possibilidade de derrogação de texto expresso de Lei. 3. ...