Autofalência
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Acórdãos nº 2125531-77.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
... Sócio que se opôs a requerimento de liquidante de autofalência, nos termos do art. 21, 'b', da Lei n.º 6.024/74. Possibilidade. Caso seja acolhido o pleito de decreto da falência, o ...
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Acórdão nº 1.0024.03.075276-0/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
Agravo - Não-conhecimento - Embargos de declaração - Acolhimento - Agravo conhecido - Autofalência precedida de liquidação extrajudicial - Pedido de perícia, com a finalidade de se apurar liquidez e certeza dos levantamentos, indeferido - Cerceamento de defesa - Agravo - Indícios de crimes falimentares - Sentença de declaração da falência - Recurso não provido.
EMENTA: Agravo - Não-conhecimento - Embargos de declaração - Acolhimento - Agravo conhecido - Autofalência precedida de liquidação extrajudicial - Pedido de perícia, com a finalidade de se apurar liquidez e certeza dos levantamentos, indeferido - ... -
Falência e recuperação de empresas
... IV – qualquer credor ... Na hipótese da pessoa jurídica requerer sua quebra, estaremos diante de caso de autofalência", disciplinada nos artigos 105 a 107, da LFRE ... Há que se afirmar categoricamente que a falência requerida pelo sócio não é causa de autofal\xC3" ...
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Direito Empresarial
... (C) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida ... (D) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por ...
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Acórdãos nº 0012132-41.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... (EM LIQ. EXTRAJUDICIAL) AGRAVADO: O JUÍZO VOTO N.º 26.457 EMENTA:Autofalência. Requerimento formulado por sociedade em liquidação extrajudicial. Pedido de extensão dos efeitos da quebra a outras ...
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Acórdãos nº 2008282-42.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... O simples fato de a empresa ter pedido a autofalência" após o ajuizamento da ação não implica na automática concessão do benefício da gratuidade da justi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0132277-29.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... aprovados e habilitados quando da liquidação extrajudicial do banco falido, que precedeu a demanda de autofalência Sentença de quebra que reconheceu a desnecessidade de nova homologação Decisão definitiva em ação civil ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... não teria legitimidade para requerer a falência e que seria indispensável a prévia autorização dos acionistas no requerimento de autofalência das sociedades empresarias ... Ao final, requer a reforma da decisão para que seja analisado o apelo extremo ... É o relatório.” ... Ao ...
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Decisão da Presidência nº 979607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL ... REDIRECIONAMENTO ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... SÚMULA Nº 435 DO STJ ... AUTOFALÊNCIA ... A autofalência deve ocorrer quando o devedor em crise econômico financeira julgar não atender aos requisitos para a recuperação judicial ...
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Acórdão Nº 08566308720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-04-2019
... EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE ...
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PL 5.516/2019 possibilita a recuperação judicial de clubes de futebol
... seja ela fruto de uma convolação de recuperação judicial em falência, do requerimento de um credor ou, até mesmo, de um pedido de autofalência ... O projeto aprovado aguarda a sanção presidencial e entrará em vigor como lei ordinária na data de sua publicação. Certamente, ensejará ...
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Sociedade anônima
... como: fusão, incorporação, cisão; emissão de debêntures e partes beneficiárias; mudança no objeto da companhia; pedido de autofalência ou plano de recuperação judicial ... Para se delimitar qual a competência da AGE, necessário que se faça uma subtração, haja vista que o ...
- Acórdãos nº 2022456-56.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 9184317-10.2005.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... PEDIDO DE FALÊNCIA (AUTOFALÊNCIA) - INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DE CREDORES DESINTERESSADOS EM ASSUMIR O CARGO DE SÍNDICO E INSUFICIÊNCIA ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVADE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUBMISSÃO AOPROCESSO DE FALÊNCIA. CABIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEI 6.024/1974ANTE A LEI 11.101/2005. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA INSOLVÊNCIA DA COOPERATIVA E DAEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1....
- Acórdãos nº 0059050-69.2014.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 1463089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... ão da sócia ré), com reconvenção (exclusão do sócio autor) - Decisão que autorizou a ré-reconvinte a prosseguir com pedido de autofalência das sociedades dissolvendas sem anuência do autor-reconvindo - Inconformismo do autor - Não acolhimento, por fundamentos diversos dos expostos na ...
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Decisao Nº 8035318-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... Advogado(s) : ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EMPRESA COLIGADA. AUTOFALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR. INCUMBÊNCIA DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25 DA LEI N° 11.101/2005 ...
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Acórdão Nº 09135888320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
... Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo ... EMENTA : EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ARTIGO 105 DA LEI Nº 11.101/2005. INDEFERIMENTO DA ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... pela falência ou a requerer [ ... ], tendo para isso a legitimidade ativa, concorrente com a do próprio devedor, que pode pedir a autofalência [ ... ]. Por isso, e em razão da própria estrutura societária existente, não há que se falar na inclusão de todas as empresas do Grupo Odebrecht, ...
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Responsabilidade do administrador pelo prolongamento da crise econômico-financeira da sociedade
... medida de soerguimento, tal como a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial, ou, em um cenário crítico, a requerer a autofalência? Caso a administração não adote uma dessas providências, poderá ser responsabilizada pelo prolongamento da crise econômico-financeira da ...
- Acórdão, Processo nº 5021676-64.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Falência insolvência x falência remédio
Carlos Abrão: Falência insolvência x falência remédio
... O que propomos, nada mais, nada menos, é uma legislação composta por 25 artigos disciplinando a autofalência com o viés da boa-fé e uma espécie de Refis da empresa abrangendo a universalidade dos credores. E como funcionaria o sistema disciplinado pela ... -
Recuperação de empresas e falências
... (b) o Ministério Público, quando se tratar de devedor contumaz; ... (c) o próprio devedor, quando se fala na autofalência; ... (d) nenhuma das pessoas que são indicadas nas opções anteriores pode requerer a falência do empresário ...