automatico cancelamento debito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801751-22.2022.8.19.0031 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801751-22.2022.8.19.0031 Recorrente: SÔNIA MARIA VIEIRA DE MELLO Recorrido: ENEL BRASIL S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão nº 1.0000.18.000475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO. FALHA. AUSÊNCIA DE DANO A ACERVO PERSONALÍSSIMO. 1- Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (
... da autora e, via de consequncia, o cancelamento do servio de internet por ela contratado ... -
Acórdão nº 1004241-71.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
RECURSO INOMINADO: 1004241-71.2021.8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT Recorrente: LOURENÇA DA GUIA SILVA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 21-25/11/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA...
... ÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS NO ATO DO CANCELAMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO ... pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais, ... junto a conta, como débito automático, decorrentes de cartão de crédito deveriam ter ... -
Acórdãos nº 0066849-02.2010.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ívoca solicitação de cancelamento dos serviços contratados dade de cobrança, mediante débito" automático realizado na conta banc\xC3" ...
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Acórdãos nº 0066849-02.2010.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... ívoca solicitação de cancelamento dos serviços contratados dade de cobrança, mediante débito" automático realizado na conta banc\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A indicação de...
- Acórdãos nº 1011090-28.2013.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
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Acordao N° 1319033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Cartão de crédito. Quitação da fatura com atraso de oito dias: parcelamento automático de dívida. Cancelamento a pedido do consumidor, por falta de proporção ao novo valor do débito a ser parcelado. Insuficiência da recusa, por parte da instituição financeira, com base na resolução 4. 549/2017-bacen. Observância do princípo da boa-fé objetiva. Não estímulo ao superendividamento. Recurso...
... PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA. CANCELAMENTO A PEDIDO DO ... POR FALTA DE PROPORÇÃO AO NOVO VALOR DO DÉBITO A SER ... PARCELADO. INSUFICIÊNCIA DA RECUSA, ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO NÃO EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE ATESTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que "é indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o...
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Decisao Nº 0000218-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. MANUTENÇÃO DO DESCONTO DE MENSALIDADES. ILÍCITO DA ASSOCIAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO BANCO. Discutida autorização do correntista para descontos na forma de débito automático, é legítimo o banco para figurar na relação processual. Preliminar de ilegitimidade...
... DÉBITO EM CONTA AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO ... para descontos na forma de débito automático, é legítimo o banco para figurar na relação ... foi recebido pelo banco o pedido de cancelamento de tal autorização (art. 373, I, do CPC). Não ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOMORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se aoperadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia dobeneficiário para quitação do débito existente.2. No caso, o Tribunal de...
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Acórdão nº 1.0620.16.003109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SINISTRO. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSENCIA PAGAMENTO PRÉMIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA REGULARIZAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESCISÃO UNILATERAL. MEDIDA ABUSIVA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. I. No contrato de seguro
... Quanto ao mrito, argumenta que o cancelamento do seguro, pela falta de pagamento do prmio pela ... -
Acórdão Nº 0319151-73.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... pela determinao de que a r proceda o cancelamento da venda da linha para terceiro e reative os ...
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Acordao N° 1655750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Consumidor e civil. Autorização para pagamento por meio de ?débito automático?. Possibilidade de revogação da autorização pelo correntista a qualquer tempo. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar se é admissível que o consumidor revogue, a qualquer tempo, autorização para pagamento de faturas de cartão de crédito na modalidade ?débito automático?. 2. No caso o...
... PAGAMENTO POR MEIO DE “DÉBITO AUTOMÁTICO”. POSSIBILIDADE DE ... REVOGAÇÃO ... ção dos descontos, quanto a data de cancelamento ... da referida autorização ... 3. Recurso ... -
Decisao Nº 0000103-18.2023.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-10-2023
... parte autora questiona o parcelamento automático realizado nas faturas do cartão: ... “ A ... Requer o cancelamento do débito automático, a devolução, em dobro, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ... imposto, já escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da ... º No caso de inoperância do contador automático da quantidade produzida de que trata o § 1º, a ...
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Acórdãos nº 1006330-64.2016.8.26.0477 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... CANCELAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DA VENDA DO ... EM VIRTUDE DO CADASTRO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. SIMPLES COBRANÇA ...
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Decisão Monocrática nº 5027148-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... contestando a existência parcial do débito; b) há efetiva demonstração de ilegalidade ... ízo condicionado a determinação de cancelamento do débito automático na conta dos Agravados e ...
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Decisao Nº 0044187-12.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-09-2023
... dia 05 de todo mês por meio da função débito automático, de sorte que, confiante que suas ... Relata que solicitou o cancelamento do débito automático no dia 26/01/2022, o que ...
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Acordao N° 1753372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Antecipação. Tutela provisória de urgência. Contrato. Empréstimo pessoal. Empréstimo pessoal. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Cancelamento. Não comprovado. Ausência de probabilidade. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do código de processo civil. 2. Ausente a probabilidade do direito e o...
... AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ... PROBABILIDADE ... Não comprovado o cancelamento do débito, em homenagem ao pacta ... sunt servanda, as ... automático ... 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando ... -
Acórdão nº 8000243-31.2015.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... à segunda ré, que seria paga através de débito em conta corrente ... Porém, em razão de um ... DÉBITO AUTOMÁTICO AUTORIZADO NÃO REALIZADO ... EMBORA HOUVESSE ... COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001834-45.2019.8.19.0009 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001834-45.2019.8.19.0009 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: CLENIR FERNANDES MOTTA - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Jardim Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Processo nº 0023771-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... cancelamento ... através de débito ... automático. ...
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Decisao Nº 0001695-68.2021.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-08-2022
... INDEVIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE AO SERVIÇO ...
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Decisao Nº 0328064-75.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-12-2022
... SEGURO DE VIDA ... CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA ... INOBSERVÂNCIA ... que, embora tenha havido negativa de débito automático da mensalidade vencida no mês de ...