automatico cancelamento debito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809427-51.2022.8.19.0021 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo:0809427-51.2022.8.19.0021 Recorrente/Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A Recorrente/Recorrido: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES COSTA VOTO DESCONTOS INDEVIDOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - Narra o Autor que vem sofrendo descontos referentes a seguro que desconhece - Plano de capitalização (60...
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Acordao N° 1245963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação civel. Ação revisional. Contratos de mútuos bancários. Incidencia do código de defesa do consumidor. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Descontos em conta corrente. Empréstimos pessoais. Pedido de cancelamento de débito automático. Não cabimento. Resolução 3. 695/2009 do conselho monetário nacional. Violação do princípio da boa-fé. Recurso provido. 1. Existindo expresso...
... EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO ... NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003257-47.2019.8.19.0039 (Criminal), 13-12-2022
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0003257-47.2019.8.19.0039 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A (SEGUNDO RÉU) RECORRIDA: REJANE PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRIMEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU...
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Decisão Monocrática N° 07454548720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara do Riacho Fundo que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido da autora, em sede de antecipação da tutela jurisdicional, para que ?seja reconhecido o cancelamento de autorização de débito automático e o réu seja obrigado e se abster de promover os descontos mensais?, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: É cediço a...
... , para que ?seja reconhecido o cancelamento de autorizao de dbito automtico e o ru seja ... -
Acórdão nº 0204257-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 23 de Octubre de 2014
Recursos Inominados SimultâNeos. Recurso da Parte Autora Não Conhecido, Pois Interposto contra Projeto de Sentença de Juiz Leigo sem Posterior Ratificação. Contrato de Plano de Saúde. Cancelamento AutomáTico do Contrato por InadimplêNcia. AusêNcia de Notificação PréVia. DéBito do Consumidor. Violaç&atild
... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... -
Acórdão Nº 0301386-14.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E DO PLANO DE TELEFONIA ...
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Acórdãos nº 1004692-74.2015.8.26.0236 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... seguro de vida programado para débito automático que não foi pago e ou no seu cancelamento por parte da seguradora. Imputação ...
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Acordao N° 1425205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Empréstimo. Desconto em conta corrente. Autorização concedida. Revogação. Não comprovada. Limitação de 30%. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. 1. Contratações de empréstimos pessoais expressam a autonomia de vontade da parte e são permitidas, desde que haja prévia autorização para o débito. 2. Até prova em contrário, que deve ser produzida nos autos principais,...
... que haja prévia autorização para o débito ... 2. Até prova em contrário, que deve ser ... e da ausência de comprovação do cancelamento ... da autorização de débito automático, em ... -
Acórdão Nº 0306784-86.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... solicitado a troca de titularidade e cancelamento do contrato firmado pelo antigo proprietrio, Sr ...
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Acórdão nº 0116167-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014
Recurso Inominado. Plano de Saúde. Cancelamento AutomáTico do Contrato por InadimplêNcia. AusêNcia de Notificação do DéBito ao Consumidor. Violação ao Dever de Informação e a Boa Fé Objetiva. Negativa de Atendimento. Dano Moral Configurado e Fixado em Consonancia Com os PrincíPios da Razoabilidade e da...
... RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... -
Acórdãos nº 1038188-80.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... DE FATURAS CADASTRADAS NO DÉBITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ... Cheque especial. Cancelamento sem prévia comunicação. Dano ...
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Acórdão nº 0183930-91.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014
Recurso Inominado. Plano de Saúde. Cancelamento AutomáTico do Contrato por InadimplêNcia. AusêNcia de Notificação do DéBito ao Consumidor. Violação ao Dever de Informação e a Boa Fé Objetiva. Recurso Conhecido e Improvido.
... RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... -
Acordao N° 1726416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Processual civil. Apelação. Mútuo bancário. Débitos em conta. Autorização. Cancelamento. Possibilidade. Resolução 4. 790/2020 do banco central. 1. Os descontos automáticos em conta corrente referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela resolução n. 4. 790/2020 do banco central (bacen), cujo artigo 6º dispõe expressamente que "é assegurado ao titular da conta o direito de...
... AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO ... 2. O cancelamento da autorização de débito automático, nos moldes do art. 6º da ... -
Acórdão Nº 0301462-25.2018.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SEGURO DE VIDA - CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS - COBRANÇA QUE OCORRIA EM DÉBITO AUTOMÁTICO - ROMPIMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DEVER DE RESTABELECIMENTO DO SEGURO - INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À...
... ANTECIPADA – SEGURO DE VIDA – CANCELAMENTO POR ... FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES S – ... COBRANÇA QUE OCORRIA EM DÉBITO AUTOMÁTICO – ... ROMPIMENTO DO CONTRATO – ... -
Acórdão nº 0071036-36.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 17 de Julio de 2014
Recurso Inominado. Consumidor. Plano de Saúde. Cancelamento AutomáTico do Contrato. AusêNcia de InadimplêNcia e de Notificação do DéBito ao Consumidor. Violação ao Dever de Informação e a Boa Fé Objetiva. Negativa de Atendimento Indevida. Obrigação de Restabelecer o Plano. Danos Materiais...
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIA E DE NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE ... - Processo nº 0010188-47.2015.8.19.0026 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163597-11.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0163597-11.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): HELOISA JANUÁRIA RODRIGUES Recorrida (réus): ITAÚ UNIBANCO S.A e BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 9° Juizado Especial Cível - Univ. Veiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... I - Autora que contrata com o réu o débito em conta das faturas de seu cartão de crédito e ... -
Acórdãos nº 1012805-14.2016.8.26.0161 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... VERIFICAÇÃO DE QUE TANTO O CANCELAMENTO DO SEGURO, QUANTO DO DÉBITO ... a proceder ao débito automático dos prêmios em sua conta bancária ...
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Acórdão nº 1004238-41.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
p{text-align: justify;} Recurso nº: Processo: 1004238-41.2023.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Recorrida: NUBEL ZANOVELO Relator: Aristeu Dias Batista VilellaData do julgamento: 26 de fevereiro de 2024 SUMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR....
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Processo nº 0078184-71.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO ... apenas relativa ao débito automático da conta da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003258-14.2020.8.19.0066 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0003258-14.2020.8.19.0066 Recorrente: VIVO S/A Recorrido: JADIEL COSTA PAULINO VOTO Fatos: Alega a parte autora que em setembro de 2019, ao verificar o extrato de sua conta bancária, constatou a existência de dois descontos indevidos a título de "DEB. AUTOMÁTICO VIVO MÓVEL" no valor de R$ 49,99
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021531-37.2019.8.19.0208 (Cível), 03-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0021531-37.2019.8.19.0208 RECORRENTE/RÉU: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDO/AUTOR: FERNANDO DE SOUZA COUTO VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora relata, em síntese, que contratou os serviços de...
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Acórdão Nº 5001007-67.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... ão pela qual entende que "o resgate automático ocorreu de forma legal, nos termos do contrato ... e cinco centavos), a ser pago mediante débito automático em sua conta corrente, sendo que, ... e evento 1, OUT6), autorizando o cancelamento automático do contrato, conforme previsto nas ...
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Acórdão nº 1010549-65.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-07-2021
RECURSO INOMINADO – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DE LAUDO DO INMETRO – PROVA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - COBRANÇA INDEVIDA, CULMINANDO NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0116789-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0116789-79.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido (autores): FELIPE PALMEIRA DE MELO e DIOGO CAIRO PALMEIRA DE MELO Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O FELIPE...
... I ¿ Plano de saúde suplementar. Cancelamento unilateral ... II ¿ Incumbe à seguradora a ...