autonomia administrativa significa
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Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
... 207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ... Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
... 207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ... Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
... 207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ... Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
... 207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ... Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Acórdão nº 0010386-58.2009.4.01.3800 de Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO RESPONDENDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. GRADE CURRICULAR INTEGRALIZADA. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. LIMITES DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. 1. Esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria e entendeu não ser legal privar da colação de grau e expedição de diploma o aluno por motivos estranhos a fatos...
... 207 da CF/88, que concede autonomia à Universidade. Contraria também o Regimento ... autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, ... Tal autonomia não significa soberania e as Universidades sujeitam-se a ... -
Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... ídas na forma de autarquias de regime especial, dotadas de autonomia financeira, administrativa e, especialmente, de poderes normativos ... Pietro distingue regulação e regulamentação: regular significa estabelecer regras, independentemente de quem as dite, seja o Legislativo ...
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Improbidade administrativa
... B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a ...
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Acórdão Nº 4859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o
... Alegação de afronta à ... autonomia financeira do Judiciário (CF, art. 99, § 1º) ... humanos, ao transferir atividade administrativa a órgão ... estranho à estrutura ... por sua vez, significa a independência dos magistrados para o ... -
Acórdão Nº 4824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Inclusão dos membros do Ministério Público no regime próprio de previdência social dos demais servidores públicos. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) incluem os...
... solidariedade e eficiência administrativa ... Destinação de verbas orçamentárias do ... art. 7º da LC nº 39/2004. A autonomia financeira e orçamentária do MP ... envolve ... por sua vez, significa a independência dos promotores, procuradores de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000359-61.2020.8.19.0060 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. A autora alega ser portadora de Lupus Eritematoso Sistêmico com diversos comprometimentos. Necessários medicamentos. Sentença de procedência. Recurso do ERJ somente no que tange a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao CEJUR/DPGE. Autonomia da Defensoria Pública e novo entendimento do STF. Autonomia significa que a Defensoria pública...
... CEJUR/DPGE. Autonomia da Defensoria ... Pública e novo entendimento do STF ... Autonomia significa que a Defensoria pública ... deixa de ficar ... gestão, seja administrativa, pessoal ou ... financeira, inclusive elaborar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024771-11.2019.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em face do Município São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro. Autora, idosa com 79 anos, com oclusões vasculares da retina mais edema macular). Necessita de três aplicações de "Bevacizumabe 100mg (25mg/ml) Avastin", sob risco de dano irreversível na visão, conforme laudo médico. Sentença de procedência. Apelo do Estado.
... Autonomia da Defensoria Pública e novo ... entendimento do STF. Autonomia significa que a ... Defensoria pública deixa de ficar ... atos de gestão, seja administrativa, pessoal e ... financeira, inclusive elaborar ... -
Dilema entre controle de eficiência e de legalidade é falso
Dilema entre controle de eficiência e de legalidade é falso
... ções, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de ... mesmo tempo, autonomia administrativa significa liberdade de meios de agir para perseguir os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027164-40.2018.8.19.0054 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em face do Município São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro. Autor, pessoa idosa com 74 anos, com perda não especificada da visão necessitando da 'injeção intravítrea de Lucentis'. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Proteção integral e absoluta efetividade de seus direitos na forma do Estatuto da Pessoa idosa,...
... entendimento. Autonomia da Defensoria ... Pública e novo entendimento do STF ... Autonomia significa que a Defensoria ... pública deixa de ficar ... atos de gestão, seja administrativa, pessoal ... e financeira, inclusive elaborar ... -
Decisão monocrática Nº 863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE COM A INSTITUIÇÃO DE ... Se a autonomia municipal significa autonomia política, autonomia financeira e omia administrativa", só se pode afirmar a proibição à concentraç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INAPLICABILIDADE. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÃVEL ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÃRIO DE RECONHECIMENTO...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... do Ministério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre ... , isoladamente, ou com a luz verde, significa" que os veículos deverão deter-se, a menos que j\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil pela via administrativa ou judicial, independentemente de ... ] Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida ... Isso não significa expor a constrangimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-335/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Bem interpretando o caput do art. 461, percebe-se ter o legislador distinguido duas situações, uma no sentido de que em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica, salvo na hipótese do § 1º, e a outra o autorizando, após o acolhimento do pedido, a determinar providências que...
... Significa dizer que a inovação ali introduzida ficou ... e proclamado, de forma irrefutável, a autonomia política, administrativa e financeira das ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007923-29.2016.8.19.0029 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com glaucoma necessitando de medicamentos. Tutela de urgência deferida. Obrigação do Estado. Sentença de procedência. Irresignação do ente estatal e municipal. Responsabilidade solidária de todos os entes da federação. A solidariedade deve ser interpretada de forma a fazer cumprir a política do SUS. O Estado do Rio de Janeiro é...
... autonomia e a descentralização para redução ... das ... Autonomia significa que a Defensoria pública ... deixa de ficar ... gestão, seja administrativa, pessoal e ... financeira, inclusive elaborar ... -
Acórdão Nº 1209717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, AUTONOMIA ... UNIVERSITÁRIA ... - Apelação contra ... , ainda, que “a alegada autonomia administrativa ... conferida às Universidades Públicas pela ... 207) ... Significa dizer, por outras palavras, que a passagem do ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... do exercício da função administrativa atinente à prestação de serviços de ... princípio da atividade administrativa significa" que se nos depara “um processo que não tem fim\xE2" ... Improbidade Administrativa e sua autonomia constitucional ... Belo Horizonte: Fórum, 2009 ...
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Estrutura Municipal
... criação de uma grande estrutura administrativa. Basta que o órgão ou entidade disponha de ... Isso significa que a Administração ou particular contratado ... 339 ... Embora as JARI não tenham autonomia administrativa-financeira, seus membros possuem ...
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Constituição não assegura autonomia individual a membros do MP
Constituição não assegura autonomia individual a procuradores
... "ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa" ... Na prática, isso significa que os poderes Legislativo, Executivo e ... -
Decisão monocrática Nº 863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AUTONOMIA MUNICIPAL. COMPATIBILIDADE COM A INSTITUIÇÃO DE ... Se a autonomia municipal significa autonomia política, autonomia financeira e omia administrativa", só se pode afirmar a proibição à concentraç\xC3" ...