autônomo impostos
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...ção dos segurados empresário, facultativo e trabalhador autônomo. 23. Seção III. Da contribuição do segurado especial. 24. Capítulo ...ção, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103409020204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810340-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO LINS MARINHO ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801328-11.2020.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Acórdão nº 1.0145.11.005820-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA LOCAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO EXCIPIENTE - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. Embora, em regra, incumba à parte...
... deflagração do procedimento contencioso, devendo a ela serem impostos os ônus financeiros advindos da prestação jurisdicional, com fulcro no ... Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por profissional autônomo cadastrado perante a Administração Fazendária do Município de Juiz de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010553020194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801055-30.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRACEY MARIE GUILLER ADVOGADO: Igor Jean De Barros Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE...
..., a abertura de conta-corrente e o consequente recolhimento de impostos. . Administrativamente, a autora formulou pedido de autorização de ...EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTÔNOMO. VISTO EXPIRADO. PEDIDO DE VISTO DE PERMANÊNCIA. DECRETO Nº 9.199/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/
... tributário diferenciado do SIMPLES Nacional, enumera diversos impostos e contribuições cuja incidência não resta excluída pelo recolhimento ... esse pagamento não possui natureza tributária, sendo direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, ... -
Direito tributário e processual tributário
... que a Constituição Estadual não pode limitar a majoração de impostos municipais, ou seja, não pode estabelecer um teto compulsório para a ... 1º e § 3º , do Decreto-Lei n.º 406 /1968 pode o profissional autônomo gozar de tratamento tributário diferenciado, recolhendo o ISSQN na forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092016920214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809201-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-58.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
...ção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106471020214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810647-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809045-79.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
...ção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... estabelecidos mediante sentença normativa, haja vista os limites impostos ao . poder normativo da Justiça do Trabalho. No caso, em razão ... efetiva negociação para elaboração de instrumento normativo autônomo, a categoria . decidiu pela paralisação dos trabalhos. Iniciada ... -
Decisão da Presidência nº 1233793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 1228718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 1228718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 1233793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036208320134058300), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de embargos de declaração para suprir omissão e sanar cerceamento de defesa por indeferimento de perícia. Alteração do julgamento, passando-se a dar parcial provimento dos declaratórios, reconhecendo-se a necessidade de realização de perícias, com retorno dos autos ao Juízo a quo para sanar os vícios da...
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Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99
...I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;. II ..., impostos, taxas e remunerações do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do locador do bem ou do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...FEDERALISMO. FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. IMPOSTOS. DE RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA. ENTIDADE BENEFICIADA. ...se considere o Decreto nº 43.082/02 como um regulamento. autônomo que teria inovado ao dispor sobre a base de cálculo. do ICMS nas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
A) RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS. 1. CLÁUSULA 17 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando que o nosso ordenamento jurídico não permite vislumbrar nenhuma condição a limitar o gozo da estabilidade de emprego à gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, não...
... de ilegalidade, na medida em que não obedecem aos requisitos impostos nos itens 7.3.1.1.2, 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2 da NR-7, aprovada pela Portaria ... dos salários ao piso porventura fixado em instrumento negocial autônomo, celebrado em período imediatamente anterior ao do dissídio coletivo. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071095520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807109-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803477-21.2020.4.05.0000 - 9ª VARA FEDERAL - null EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS...
... autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à ... ora deferida, pois caso não preencha os demais requisitos impostos pelo Ministério da Saúde, poderá ela ser automaticamente desligada do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151605520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815160-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JADSON LUZ FERRO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808737-43.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
...ção dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o ... de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as ... -
Decisões Monocráticas nº 1274295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...impostos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É que o ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... não é ente imune à tributação de seu patrimônio por impostos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É que o ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 1259100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... não é ente imune à tributação de seu patrimônio por impostos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É que o ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 1274314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...impostos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É que o ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 1274295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...impostos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É que o ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 1236356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... não é ente imune à tributação de seu patrimônio por impostos. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. É que o ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...