autônomo impostos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ", condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinário do reclamante, implicando, por ... bancários, que preveriam esses reajustes, segundo fundamento autônomo adotado no julgado recorrido. Nesse ponto, entretanto, o recurso de ...
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Acórdãos nº 1044321-34.2017.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... sentença de procedência Plena eficácia do autônomo título executivo judicial Independência da análise de ... Obrigação de prestar contas referentes aos Impostos Predial e Territorial Urbano dentro do período de 24 de ...
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Decretos, DECRETO Nº 57.381, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.000.000,00 ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ENCARGOS GERAIS DA ASSEMBLEIA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 40) ... Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo" qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em rela\xC3" ... venda com o fim específico de exportação, pelo pagamento dos impostos, contribuições e respectivos acréscimos legais, devidos em decorrência ...
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Acórdãos nº 1004079-08.2015.8.26.0704 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... congênere à SATI, não se tratando de um serviço autônomo (REsp nº 1.599.511/SP). Taxa que inclui serviços rentes a pagamento de impostos e despachos no cartório de imóveis. Mesmo sendo ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.979, DE 14 DE ABRIL DE 2023. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNA
... APLICACOES DIRETAS ... RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 144.797,73 ... 0201.01003207036402 FISCALIZACAO E CONTROLE DA ARRECADACAO ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.466, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O
... APLICACOES DIRETAS RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS 50.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.464, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GO
... , FUNDOS E ENTIDADES DO OFSS RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.330.448,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E ...
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Acordão nº 00918-2008-008-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Noviembre de 2009
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DO SENAR/RS. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. O fato de se tratar de entidade enquadrada como serviço social autônomo permite ao réu livre contratação, não estando adstrito aos ditames impostos pelo artigo 37 da Constituição Federal. Neste contexto, desnecessária a admissão de pessoal via processo seletivo, em qualquer modalidade. O percebimento de contribuições...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter ... ção, deduzidos os valores destinados a pagamento de prêmios, impostos e despesas de administração, conforme fixado em legislação ...
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A não-cumulatividade tributária
... ão reconhecendo a existência de bis in idem , dado o caráter autônomo e específico das contribuições previdenciárias, o STF afastou a ... a ganhar contornos de instituto autônomo com o advento dos impostos sobre valor acrescido, os IVAs, a partir da segunda metade do século XX ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 17/02/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DISPÕE QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2O DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, APLICA-SE INCLUSIVE AS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES D...
... do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... 14 11 “A finalidade dos impostos é propiciar receita suficiente para custear e garantir o pleno ... 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.425881-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2004
EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 463 DO CPC. Nada impede a prolação de sentença, enquanto pendente de julgamento de agravo de instrumento recebido apenas no efeito devolutivo. Nos casos de execução por título judicial, se a parte devedora não cumpre espontaneamente a sentença, obrigando o credor à...
... a sentença, obrigando o credor à execução forçada, processo autônomo" e distinto da fase de conhecimento, devem ser impostos honorários advocat\xC3" ... -
Contribuinte individual: tempo especial provado por prova testemunhal e outros documentos
... da atividade, de inscrição no cadastro de ISS como autônomo, impostos pagos (Taxa de Licença ou ISS), podendo ainda valer-se da ...
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Direito Constitucional
... originário é um poder de fato, inicial, incondicionado e autônomo e cria uma nova Constituição. C: Incorreta. Conforme pondera a ... poder de fato, não ilimitado, já que deve observar os limites impostos pela própria Constituição. TM ... Gabarito “D” ...
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Direito Constitucional
... do Poder Constituinte Originário: (A) Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. (B) Inicial, ilimitado, subordinado e ... ordem jurídica; ilimitado, porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior (nem mesmo pelas cláusulas pétreas); ...
- nº 1997.01.00.030487-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2000
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Do direito das sucessões
... ário, por meio de alvará judicial , que pode ser incidental ou autônomo. O alvará incidental é requerido nos próprios autos do inventário, a vender um bem imóvel, por exemplo, objetivando o pagamento dos impostos devidos. Já o alvará autônomo independe de inventário, e é requerido ...
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Acórdão nº 50126628920188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O FATO GERADOR DO ISSQN É A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSIM, A INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL GERA A PRESUNÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NAQUELE LOCAL, PODENDO SER AFASTADA POR PROVAS INEQUÍVOCAS A SEREM PRODUZIDAS PELA PARTE EXECUTADA, REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTÁ SENDO...
... Serviços (ISS/ISSQN), que possuía inscrição como trabalhador autônomo junto ao Fisco Municipal, referente aos exercícios fiscais de 2004 a ... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA ... Min. Ayres Britto: "Os condicionamentos impostos pela Resolução nº 07/05, do CNJ, não atentam contra a ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020
PLANO DE SAÚDE AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA.POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO DE ESPECIALDE REGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO,UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. COBERTURACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.1. Por um lado,...
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As nações unidas
... pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania ... Artigo 3° ... Todo ... conferindo ao crime um caráter autônomo, ressalvados os limites impostos pela “Lei da Anistia”, conforme parecer da Comissão de Direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1360109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...