autônomo impostos
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e ... 11, do Código de Processo ... de atuação do poder autônomo reconhecido às entidades ... privadas em geral, vinculando-as a uma ... -
Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e ... 11, do Código de Processo ... de atuação do poder autônomo reconhecido às entidades ... privadas em geral, vinculando-as a uma ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos ... Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não ... impede ... ou autônomo por deliberação expressa da Constituição Federal ... (como os Poderes ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055353-90.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR. PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONCEDIDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO. MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA...
... NÃO É ... HIPÓTESE DE CRIME AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA - Ad- ... missível o reconhecimento da causa de aumento ... mites legais impostos no preceito secundário da ... norma, com a observância dos princípios ... -
Decisões Monocráticas nº 409326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
... assentou: EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL IPVA IMUNIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição) ... A cobrança de ...
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Decisões Monocráticas nº 847942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2014
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 857396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 857396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão Nº 5003233-87.2021.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... ESTADO, EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO, UNILATERALMENTE ESCOLHIDOS E IMPOSTOS PELO USUÁRIO. COBERTURA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. TEMA PACIFICADO NO ... Por outro lado, "como segundo fundamento autônomo, o art. 16, X, da Lei n. 9.656/1998 expressamente permite que o contrato ...
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Processo nº 0008882-54.2016.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... CRIME AUTÔNOMO" - A conduta do porte de arma de ... fogo não\xC2" ... impostos no preceito secundário da norma, com a ob- ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001552-83.2015.5.07.0024), 2018-03-23
... Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE ... Advogado : Dr. Rômulo Linhares ... ço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de ...
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Decisão da Presidência nº 674123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... AGRAVO REGIMENTAL. [ ... ] 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 674123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2012
... AGRAVO REGIMENTAL. [ ... ] 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Processo nº 0004326-12.2016.8.19.0010 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... REGIMES IMPOSTOS. Consta da exordial, que policiais militares encontravam- ... autônomo" de porte de arma com o delito de tráfico ou\xC2" ...
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Acordao N° 1395710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular. Laudos de exames laboratoriais. Estelionato. Delito de expor a perigo a vida e a saúde de outrem. Preliminar de reunião de processos para julgamento conjunto. Reconhecimento da continuidade delitiva entre fatos apurados e sentenciados em feitos distintos. Competência do juízo da execução penal. Preliminar afastada....
... estelionato, porquanto o falso é crime autônomo e não se exauriu na prática do delito de estelionato, ... visto que ... aos parâmetros impostos pela jurisprudência ... 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes ... danoso, na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos" devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. N\xC3" ...
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Acordao N° 1428101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Direito civil, processual civil e estatuto da advocacia. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Transação extrajudicial concertada após o julgamento dos apelos. Homologação judicial. Ausência. Objeto. Compreensão. Encerramento dos litígios envolvendo os transatores, mediante as condições estipuladas. Transação (cc, arts. 840 e 843). Ação de execução e embargos à...
... ários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para ... executar a sentença nesta parte, não o afetando o acordo ... originalmente fixados e impostos à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0306589-34.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 C/C 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório. RESPOSTA PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DO ARTIGO 40,...
... respeitados os limites legais impostos no preceito ... secundário da norma, com a observância dos ... droga, não há de se reconhecer o crime autônomo e a prevista ... no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, porque restou ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0316297-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. I) PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA - A arguição de inépcia da denúncia deixará de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição do acusado HELIO MATHEUS, o que dispensa eventual reconhecimento da nulidade da sentença por lhes ser mais favorável. (II) MÉRITO ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...
... Drogas, não será óbice para o reconhecimento do crime ... autônomo de porte de arma, ao considerar que, além da ... conduta ter sido narrada ... respeitados os limites legais impostos no preceito ... secundário da norma, com a observância dos princípios ... -
Processo nº 0097208-54.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... drogas a afastar o delito autônomo do artigo 16, ... Magistrado, respeitados os limites legais impostos no ... preceito secundário da norma, com a observância dos ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita ... , do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA ... Em outras palavras, a tecnologia não é um ator autônomo, separado da sociedade e da cultura e as novas técnicas que constituem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-14.2019.5.06.0291), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO - Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação. Admitida a relação de trabalho, de forma autônoma, mediante contrato de prestação de serviços, o ônus da prova, quanto ao fato...
... autônomo. Pretende, então, o deferimento de todas as pretensões descritas na ... de verbas inerentes aos prestadores de serviços autônomos, como impostos e recibos de pagamento autônomo (RPA) ... Razão não lhe assiste, ... -
Tributação e novas tecnologias
... Embora a literatura contábil considere os impostos como custo fixo, a verdade é que a complexidade da legislação ... por maquinário sujeito à programação e funcionamento autônomo, sem a necessidade de um operador específico. A base de cálculo poderia ...
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Trabalho, Informalidade e as Ambíguas Rotas de Inclusão: Impactos dos Programas Federais de Assistência e Empreendedorismo para as Relações de Trabalho no Brasil da era PT
O presente artigo é uma leitura atual e crítica dos mecanismos utilizados pelo Governo Federal como rotas de inclusão dos cidadãos brasileiros no mercado de trabalho, visando uma discussão sobre suas dimensões e distorções por meio de uma análise do caráter precarizante das vias estatais de suposta inclusão. Assim, por meio de um recorte bibliográfico, análise de dados e gráficos, realizou-se um...
... como causa de localização dos indivíduos no trabalho autônomo, revelando, em todas as dimensões, o que há de ilusório na medida ... Os impostos cobrados mensalmente, nesse caso, serão o INSS (R$ 45,65), ICMS (R$ 1,00) ...