autônomo impostos
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das “relações de trabalho”, aí incluindo o trabalho autônomo e todas as demais relações conexas que daí advém. É um direito que ...O empregador sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acordao N° 1282869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários. Inicial da execução. Direito autônomo. Penhora. Crédito principal. Preterição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme se depreende do art. 24 da lei n. 8. 906/94, os honorários constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 2. Mas a...
...HONORÁRIOS. INICIAL. DA EXECUÇÃO. direito autônomo. PENHORA. crédito principal. preterição. impossibilidade. RECURSO ...Lá, fala-se dos honorários. sucumbenciais impostos por ocasião da prolação da sentença, daí porque poderão ser cobrados ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E ... eliminar por completo a liberdade de expressão, sobretudo quando impostos à pessoa física do jornalista ou a um veículo independente de ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ou avaliar se ocorreu alteração (positivação de conceito autônomo), demonstrável em exegese sistemática da novel ordem jurídica. ...90 Dino Jarach desenvolve o tema e defende que a causa, nos impostos, residiria na capacidade contributiva; nas taxas, na contraprestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080035-63.2019.5.07.0000), 2019-05-28
...INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral é uma Autarquia criada por lei municipal para ... Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição)", "desde que, entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080118-79.2019.5.07.0000), 2019-05-28
...INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral é uma Autarquia criada por lei municipal para ... Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição)", "desde que, entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
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Decisão da Presidência nº 967371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão Nº 5075599-44.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA IMPETRANTE. VIA ELEITA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O WRIT OF MANDAMUS COM BASE EM QUESTÕES DE MÉRITO. NORMA TRIBUTÁRIA DE EFEITOS CONCRETOS....
... da exação, na presente impetração, não é um pedido autônomo, mas sim o fundamento para a exclusão do montante recolhido a título ... via eleita quando a alegada inconstitucionalidade de cobrança de impostos pelo Estado se afigura como a própria causa de pedir do mandamus e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000348-87.2017.5.07.0006), 2020-09-18
... por sua vez, praticamente só relatou sua própria situação de autônomo, o que não gera presunção de que os outros trabalhadores também o ... de parceria escrito e assinado com a reclamante; que recolhe seus impostos, como autônomo, todos os meses; que, em media, recebe R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078887320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807888-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVO BASTOS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808715-82.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
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Direito individual do trabalho
. Direito Individual do Trabalho . AUTÔNOMO . O que efetivamente mudou na caracterização de uma relação jurídica ...E é bom que se diga que essas ocupações não recolhem impostos, contribuições sociais e previdenciárias, potencializando a crise ...
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Decisão da Presidência nº 951025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... estabelecida em instrumento normativo autônomo, prestigiando-se o princípio da . criatividade jurídica na ... deve se balizar pelos limites impostos na ordem jurídica trabalhista, um dos quais o juízo . de ... -
Processo nº 0347974-30.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA PRÁTICA. .DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Improcede a alegação de inépcia da denúncia formulada pela defesa técnica do acusado, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que...
...ser reconhecida a prática de crime autônomo", referente posse de . granada, sem autorização legal,\xC2"...349. Magistrado, respeitados os limites legais impostos no . ... -
Acordao N° 1372672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Recurso de apelação. Direito tributário e processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Nulidade da cobrança de créditos tributários. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Profissional autônomo. Manutenção da inscrição fiscal. Presunção de ocorrência do fato gerador. Comprovação de ausência de fato gerador. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios....
...AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE. OCORRÊNCIA DO FATO ..., incabível a revisão administrativa dos lançamentos dos impostos, tendo o autor dado. causa ao ajuizamento da presente ação. 6. Recurso ... -
Decisão da Presidência nº 969562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 929663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Caracterização do direito do trabalho
..., a palavra trabalho se refere a objeto mais amplo (trabalho autônomo, por exemplo) do que o objeto próprio ao ramo justrabalhista, que regula, ...O desrespeito aos limites legais e constitucionais impostos à flexibilização autônoma trabalhista conduz à invalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000798-35.2020.5.06.0141), 26-01-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal.
... que 'o autor desempenhava suas atividades na qualidade de autônomo diarista, de forma absolutamente eventual e sem qualquer subordinação ...Também não há comprovação de recolhimentos de impostos ou contribuições de autônomo, de onde se pudesse inferir a média de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0032184-47.2018.8.19.0204 (Cível), 12-07-2023
Apelação Cível. Decisão monocrática. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte autônomo para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ajuste que autoriza o réu/contratante a reter apenas valor referente a impostos devidos. Excesso de retenção. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar o dano material sofrido pelo autor no importe de R$ 190.768,79 mais...
...Contrato de prestação de serviços de transporte autônomo. para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ajuste que. autoriza o u/contratante a reter apenas valor referente a. impostos devidos. Excesso de retenção. Sentença de parcial. procedência que ... -
Processo nº 0038091-64.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 35, Caput, C/c Artigo 40, Inciso Iv, Ambos Da Lei 11.343/06. Do Crime de Associação para Fim de Tráfico de Drogas - Inexiste Comprovação Dos Requisitos Exigidos para Caracterização Do Crime de Associação, Com Relação a Todos Os Apelantes, Inclusive, Pela Parcimônia Das Indagações que Deveriam Ter Sido Feitas Pelos Policiais Aos Acusados Com O Fim de Caracterizar...
..., não será óbice para o reconh e- cimento do crime autônomo de porte de ar ma, mas, somente, com relação ao acusado Jorge , ao ...impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos pri n- ... -
Execução e medidas cautelares
... Enunciado n.89 do FONAJEF, não caberá “ processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF .” . 3. Tutela .... ENUNCIADO Nº90 Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprio ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
O objetivo deste texto é apesentar e debater o conteúdo e as consequências jurídicas da(s) reforma(s) trabalhista(s) em alguns países (Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, México e Coreia) nas últimas décadas, comparando-os com o caso brasileiro após a implementação das leis n. 13.429/17 e 13.467/17. A despeito das particularidades de cada país, e das mudanças legais em cada um deles não serem
... . Trabalho autônomo – disguised employment/dependente self-employment . O discurso a favor ...” ( self-entrepeneur ), com menos “burocracia” e sem impostos a serem pagos inicialmente. Desde 2009, na Alemanha, os trabalhadores ... -
Decisão da Presidência nº 848680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... econômica, sendo, por consequência, imune a exigência de impostos a teor do art. 150, VI, a, da Carta Magna. ( ) Nesse sentido, apenas ...3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...