autônomo impostos
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... ou avaliar se ocorreu alteração (positivação de conceito autônomo), demonstrável em exegese sistemática da novel ordem jurídica ... 90 Dino Jarach desenvolve o tema e defende que a causa, nos impostos, residiria na capacidade contributiva; nas taxas, na contraprestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080035-63.2019.5.07.0000), 2019-05-28
... INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral é uma Autarquia criada por lei municipal para ... Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição)", "desde que, entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080118-79.2019.5.07.0000), 2019-05-28
... INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral é uma Autarquia criada por lei municipal para ... Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição)", "desde que, entre ...
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Decisão da Presidência nº 967371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
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Acórdão Nº 5075599-44.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... via eleita quando a alegada inconstitucionalidade de cobrana de impostos pelo Estado se afigura comoa prpria causa de pedir domandamuse no objetiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000348-87.2017.5.07.0006), 2020-09-18
... por sua vez, praticamente só relatou sua própria situação de autônomo, o que não gera presunção de que os outros trabalhadores também o ... de parceria escrito e assinado com a reclamante; que recolhe seus impostos, como autônomo, todos os meses; que, em media, recebe R$ ...
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Os Impostos em Espécie
... Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante ... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078887320214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807888-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVO BASTOS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808715-82.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
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Decisão da Presidência nº 951025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... estabelecida em instrumento normativo autônomo, prestigiando-se o princípio da ... criatividade jurídica na ... impostos na ordem jurídica trabalhista, um dos quais o juízo ... de ... -
Processo nº 0347974-30.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... autônomo, referente posse de ... impostos no ...
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Acordao N° 1372672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Recurso de apelação. Direito tributário e processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Nulidade da cobrança de créditos tributários. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Profissional autônomo. Manutenção da inscrição fiscal. Presunção de ocorrência do fato gerador. Comprovação de ausência de fato gerador. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios....
... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ... PROFISSIONAL AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DO ... , incabível a revisão administrativa dos lançamentos dos impostos, tendo o autor dado ... causa ao ajuizamento da presente ação ... 6 ... -
Decisão da Presidência nº 929663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisão da Presidência nº 969562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2016
... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , a palavra trabalho se refere a objeto mais amplo (trabalho autônomo, por exemplo) do que o objeto próprio ao ramo justrabalhista, que regula, ... O desrespeito aos limites legais e constitucionais impostos à flexibilização autônoma trabalhista conduz à invalidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000798-35.2020.5.06.0141), 26-01-2022
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal.
... que 'o autor desempenhava suas atividades na qualidade de autônomo diarista, de forma absolutamente eventual e sem qualquer subordinação ... Também não há comprovação de recolhimentos de impostos ou contribuições de autônomo, de onde se pudesse inferir a média de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0032184-47.2018.8.19.0204 (Cível), 12-07-2023
Apelação Cível. Decisão monocrática. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte autônomo para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ajuste que autoriza o réu/contratante a reter apenas valor referente a impostos devidos. Excesso de retenção. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar o dano material sofrido pelo autor no importe de R$ 190.768,79 mais...
... Contrato de prestação de serviços de transporte autônomo ... para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ajuste que ... autoriza o réu/contratante a reter apenas valor referente a ... impostos devidos. Excesso de retenção. Sentença de parcial ... procedência que ... -
Processo nº 0038091-64.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... , não será óbice para o reconh e- cimento do crime autônomo de porte de ar ma, mas, somente, com relação ao acusado Jorge , ao ... impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos pri n- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 554-78.2013.5.15.0084)
I - AGRAVO DA UNIÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 5º, II , da Constituição Federal, é de se...
... estabelecer que: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria" (art. 5°) ... Ao ... aplicação da tese que preconizava o seu caráter tributário autônomo" quanto daquela que ... sustentava serem impostos. Se as contribui\xC3" ... -
Execução e medidas cautelares
... Enunciado n.89 do FONAJEF, não caberá “ processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito do JEF .” ... 3. Tutela ... ENUNCIADO Nº90 Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executados no próprio ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... Trabalho autônomo – disguised employment/dependente self-employment ... O discurso a ... ” ( self-entrepeneur ), com menos “burocracia” e sem impostos a serem pagos inicialmente. Desde 2009, na Alemanha, os trabalhadores ...
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Decisão da Presidência nº 848680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... econômica, sendo, por consequência, imune a exigência de impostos a teor do art. 150, VI, a, da Carta Magna. ( ) Nesse sentido, apenas ... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Decisões Monocráticas nº 848680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... econômica, sendo, por consequência, imune a exigência de impostos a teor do art. 150, VI, a, da Carta Magna. ( ) Nesse sentido, apenas ... 3 ... O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ões no sentido de que a execução trabalhista é um processo autônomo e não uma fase do procedimento ... Em prol deste entendimento, há ... prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, ...