Autoridade marital
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273768-40.2018.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, POLICIAL MILITAR, OCORRIDO EM 26/03/2005. ADUZ QUE O BENEFÍCIO FOI SUSPENSO INDEVIDAMENTE...
... como convívio marital ostensivo e duradouro, notabilizado pela afetividade própria e ... mútua ... Esse entendimento foi, ... justamente, o que a autoridade tida por coatora considerou no cálculo do ... montante do benefício em ... -
Acórdão nº 2005/0179237-8 de T4 - QUARTA TURMA
... falecimento de servidor público municipal, alegando convivência marital na data do óbito ... - Necessária análise de matéria ... apreciada, examinada e valorizada pelo juiz da ação, ou pela autoridade administrativa, perante quem for utilizada. Sua finalidade é a de ...
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Acórdão Nº 0009315-80.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... a insuficiências de elementos técnicos, ficando a cargo da autoridade competente estabelecer, a causa da morte perpetrada contra indivíduo não ... mensal, pois, não restou minimamente derruída a convivência marital e familiar entre os autores e o falecido, inclusive restou amparada por ...
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Acórdão nº 0028335-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2018
... FERREIRA, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 4.ª Vara ... Crime da Comarca de ... marital com o mesmo, podendo-se concluir que, uma vez soltos, ... podem colocar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000011-51.2014.5.06.0000), 13-05-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSÃO CONFIGURADA NO POLO PASSIVO, ANTE O ÓBITO, TAMBÉM, DO FILHO MENOR, NO CURSO DA CONSIGNATÓRIA. Ajuizada ação de consignação em pagamento, em face de direitos trabalhistas de empregado falecido, quando não existia certeza de quem seria o legitimado, ou legitimados, ao recebimento
... a exordial deste mandamus , em síntese, ilegalidade no ato da autoridade dita coatora, que, em sede de ação de consignação em pagamento, ... 21.01.2005, o de cujus firmou Escritura Pública de Convivência Marital com a Sra. Edna Lázaro Alves, sendo gerado, desse relacionamento, o filho ... -
Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Inclusive, tendo a vítima requerido junto à autoridade policial providências protetivas, fls. 06 ... DO INCÊNDIO ... […] que teve uma convivência marital com o denunciado e estavam já separados de fato, posto que em 25/12/2009 ...
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Capital - Vara de registros públicos
... legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária ... No caso dos autos, a requerente era curadora da ... utilizar seu nome de solteira, já que nunca utilizou o sobrenome marital, arrependendo-se da alteração indicada no momento do casamento ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... FILHO, em favor de WESLEI DOS SANTOS DE JESUS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio de ... Nos termos da Exordial, HENRIQUE é “brasileiro, convivente marital", consultor de vendas, filho de José Carlos da Silva, e dona Vianei Concei\xC3" ...
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Acórdão nº 1007954-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1007954-97.2023.8.11.0000 PACIENTE: GUSTAVO RAFAEL GONCALVES DA SILVA IMPETRANTE: MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM EMENTA HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER –...
... favor de Gustavo Rafael Gonçalves da Silva , apontando como autoridade coatora o juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que mantém ... e, em virtude, do réu não aceitar o término da convivência marital, no dia 03/02/ 2023 , este ameaçou a ofendida de morte, dizendo: “se ... -
A
... • Vide art. 267, CPC ... Abuso de autoridade. Prática de atos por órgão público, no exercício de suas ... obter o suprimento judicial de outorga uxória ou autorização marital, em caso de recusa ou impossibilidade, por parte do outro cônjuge, de ...
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Acórdão nº 0007733-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Agosto de 2017
... relacionamento marital com sua tia, existindo disputa pela ... venda do imóvel do casal ... 2 ... HENRIQUE GOMES DA SILVA, e como autoridade apontada ... coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ...
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Os conflitos parentais sob a ótica dos direitos humanos fundamentais da criança e adolescente: a aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e Adolescentes no caso de estudo Sean Goldman
... , que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade" judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da crian\xC3" ... a família no sentido de mitigar os poderes do homem (poder marital e pátrio poder), equalizar a participação e relevância de seus membros ...
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Urandi - Vara cível
... õe reconhecer que a separação dos genitores em nada altera a autoridade parental que cada um exerce sobre os filhos. “É o que se chama de ... Como não poderia deixar de ser, esta convivência marital também tem efeitos pessoais e patrimoniais ... Em relação à união ...
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Capital - Vara de registros públicos
... DE REGISTRO CIVIL , pleiteando a reinclusão do apelido marital ao nome da primeira requerente, já que se arrependeu ao retirar o nome no ... (CNIB), relativa à indisponibilidade de bens decretada pela autoridade competente, efetuará as buscas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... Que na constância marital não adquiriram bens. Por fim, dispensaram o pagamento de pensão ... II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044331-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Enero de 2006
... ão estabelecem tempo mínimo para a configuração da convivência marital ... Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a autora preenche os ... e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, a teor do art. 109, VIII, da CF/88 ... 2. Comprovada a ...
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Orientações para análise
... 06.1995 ocorreu a separação judicial do casal, mas o convívio marital teria continuado após esta. Sustentaram que J.A. trabalhava como vigia ... @Mandado de segurança. Falta de indicação da autoridade coatora e ausência de direito líquido e certo. Indeferimento liminar ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... passou a exigir do Requerido que formalizassem a sua convivência marital, e o Requerido sempre se esquivando, dizendo em poucas palavras que isso ... , que "dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas" , e ainda nos termos do Ato Conjunto do ...
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Acórdão nº 50144991220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. APENAMENTO. 1. Hipótese em exame em que a prova coligida em juízo é consistente ao desvelar que o réu cometeu os crimes de estupro de vulnerável descritos na peça acusatória, conforme relatos firmes e...
... ção do STJ, incide sempre que comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o acusado e a vítima ... No caso, E ... idade, sendo deveras improvável que pretendesse manter relação marital com o indivíduo no qual enxergava uma figura paterna. Já as assertivas ... -
Acordao N° 1263522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes criminais. Pedido de afastamento da avaliação negativa. Inviabilidade. Segunda fase. Crime de lesão corporal. Agravante atinente à violência doméstica. "bis in idem". Regime semiaberto. Afastamento. "quantum" de pena. Reincidência não reconhecida....
... tanto que procurou o auxílio da autoridade policial para resolver a questão, interpelando uma viatura ... policial ... -
Acórdão Nº 0013168-45.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... marital com o réu Felipe Pontes Salviano, ... contudo, recorda-se que no ... a autoridade policial ... Além disso, denota-se dos autos que a ameaça proferida ...
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Acórdão nº 1005886-19.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART 129, § 9º DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO –IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO –...
... Perante a autoridade" policial, a ofendida Anni Carolina narrou que estava casada com o réu h\xC3" ... o casal ter reatado os laços afetivos e retomado a convivência marital não possui qualquer efeito sobre a condenação, uma vez que incontestes ... -
Acórdão nº 0000021-98.2016.8.14.0082 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 24-04-2023
... ção provisória assinado por duas pessoas (um médico e autoridade policial) - Num. 11048459 - Pág. 3 e o laudo toxicológico definitivo, ... A mera existência de relação marital entre eles não basta a justificar a condenação da acusada, sob pena de ...
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Acórdão nº 2402-007.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
... mediante documentao hbil e idnea, podero ser glosadas pela autoridade lanadora.Restabelecidos os valores pleiteados como penso judicial tendo em ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... /11/1977, filho de Fausta Rosa de Oliveira, apontando como autoridade coatora o M.M. Juiz de Direito da Vara Crime, Tribunal do Júri, ... violência doméstica, contra a Vítima, com quem possui relação marital. De acordo com o procedimento investigativo, a Ofendida alega já ter sido ...