Autorização de internação hospitalar
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Acórdão nº 1.0000.20.076485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CIRURGIA - ENTE ESTADUAL - OMISSÃO: SEM PROVAS - COVID: SITUAÇÃO PECULIAR - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A tutela de urgência relativa à saúde depende da probabilidade...
... pela só frequência ao ambiente hospitalar, não se pode falar nem mesmo em colisão de ... de origem da paciente expedir autorização de internação hospitalar (AIH), provavelmente a ... -
Acórdão Nº 08058570420228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-07-2023
...PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238920194058100), 13-07-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE Espaçador IntereSpinhoso Percutâneo da Marca Aperius. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DICÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98 E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DIREITO À COBERTURA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1....
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Das sanções principais
... ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;. VI - cumprir pena em ..., a prestação de serviço médico-hospitalar. Nesse sentido a Constituição Federal ..., é custeado pelo Estado (internação, medicamentos e honorários). Embora tais ...
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Acórdão Nº 08262357820178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2019
...AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA ...autorizarem a internação da autora no hospital conveniado ao plano de ...ção da internação em regime hospitalar", sendo sua responsabilidade restrita à manutenç\xC3"...
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Acórdão Nº 08134914320228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023764-27.2016.8.19.0203 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. SUBMISSÃO DO PEDIDO À AUDITORIA INTERNA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. VERBETE SUMULAR 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIDADE EXECUTORA E CONTRATADA. COOPERATIVADAS DA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL...
...DEMORA INJUSTIFICADA DE. AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE CRIANÇA DE. TENRA IDADE. ...pedido de internação hospitalar formulado com base. em laudo médico. Pretensão ... -
Processo nº 0332882-46.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Plano de Saúde. Serviço de Home Care. Internação e Tratamento Domiciliar. Sentença de Procedência para Confirmar a Decisão Antecipatória de Tutela, que Determinou a Autorização Do Serviço de Internação Domiciliar (home Care), Nos Termos Da Indicação Médica, Arcando Com Todos Os Custos a Ele Inerentes, e Condenar a Ré Ao Pagamento de R$10.000,00 a Título de...
...INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DOMICILIAR. . ...a autorização do serviço de internação domiciliar . ...à . internação . hospitalar... -
Acordao N° 1406605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação em leito de uti. Emergência. Prazo de carência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Montante devido. Método bifásico. Ônus da sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação 1. A presente hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação da apelante em unidade de terapia intensiva,...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ... hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação da. ...hospitalar nas situações de emergência. Além disso o ... -
Organizações Sociais. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO HGG 2019 - ABC - C.G 024-2012 - IDTECH
... SAÍDAS HOSPITALARES POR UNIDADE DE INTERNAÇÃO . . . . . Clínica Médica . . ... . . . . AIH -. Autorização de Internação Hospitalar . . . ...
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Acórdão Nº 08051283820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-07-2021
...CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PSIQUIATRICA DE URGÊNCIA. ... não possuía direito à internação hospitalar, sob o argumento de que o contrato firmado entre ...
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Decisão Nº 08038321520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 27-06-2019
... Antônio Prudente, autorizassem a internação hospitalar do ora agravado, bem como o tratamento .../2019, seis dias após, requereu a autorização para internação hospitalar para tratamento de ...
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Acórdão Nº 0021064-40.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 496, § 1º DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1 - Cumpre consignar que a teor do § 1º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente, somente nos casos em que...
... o médico preenche o laudo de AIH - Autorização" de Internação Hospitalar com a indicação do c\xC3"... -
Acórdão nº 3397588 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-07-2020
... serviço durante o expediente sem autorização superior e por ter procedido de forma desidiosa. ... de solicitação de autorização da internação hospitalar (id n° 2301291 - Pág. 57). Submeteu ...
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Decisao Nº 8023408-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 27-07-2020
... Assistência Domiciliar com Internação Domiciliar. A primeira é ampla e genérica ... necessária a montagem de estrutura hospitalar no domicílio do paciente com complexidade ... b) DA AUTORIZAÇÃO NORMATIVA PARA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025960-89.2019.8.19.0000 (Cível), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE MEMORIAL SAÚDE, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA., ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O MEMORIAL SAÚDE MANTENHA E CUSTEIE A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO CENTRO DE TERAPIA...
...INTERNAÇÃO DA AUTORA NO CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA DO ...autorização da internação pleiteada. Já o periculum in ...arcar com a conta hospitalar após o período de 12 horas de internação,. ... -
Acórdão nº 5700681 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 12-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.PROCEDIMENTO INCORRETO NA COLPOPERINEOPLASTIA E LAQUEADURA TUBÁRIA, REALIZADAS POR MÉDICOS E EM AMBIENTE HOSPITALARDA MUNICIPALIDADE, QUE ACARRETOU LESÃO/PERFURAÇÃO DA BEXIGA, GERANDO GRAVE INCONTINÊNCIA URINÁRIA.DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO MINORADO PARA R$20.000,00. PRECEDENTES DO STJ E OUTROS...
..., REALIZADAS POR MÉDICOS E EM AMBIENTE HOSPITALAR" DA MUNICIPALIDADE, QUE ACARRETOU LESÃO/PERFURAÇ\xC3"...14, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar com diagnóstico ... -
Acórdão, Processo nº 5005719-89.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... nº 13/1998, "Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de ... e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou ... com procedimento correspondente à Autorização de internação Hospitalar nº 3517247953285, a ...
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Acórdão Nº 08011037420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023
... DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO" E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇ\xC3"...
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Acórdão nº 1.0647.14.005779-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXANE NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JULGAMENTO 'ULTRA' OU 'EXTRA PETITA' - NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - INTERNAÇÕES EM UTI - LEITOS NÃO DESTINADOS AO SUS - EXTRAPOLAMENTO - PACIENTES ENCAMINHADOS VIA SUS-FÁCIL - REPASSE DOS RECURSOS DO BLOCO MAC (MÉDIA
...hospitalar de média e alta complexidade decorrente do ... aos autos, a saber, (Controle de Autorização" de Internação (CAI); Autorização de Internaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0647.14.005779-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXANE NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - JULGAMENTO 'ULTRA' OU 'EXTRA PETITA' - NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - INTERNAÇÕES EM UTI - LEITOS NÃO DESTINADOS AO SUS - EXTRAPOLAMENTO - PACIENTES ENCAMINHADOS VIA SUS-FÁCIL - REPASSE DOS RECURSOS DO BLOCO MAC (MÉDIA
...hospitalar de média e alta complexidade decorrente do ... aos autos, a saber, (Controle de Autorização" de Internação (CAI); Autorização de Internaç\xC3"... -
Acórdãos nº 1003244-24.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
Plano de saúde – Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais – Procedência em parte ("reconhecimento" de carência superveniente de ação em relação à pretensão cominatória, ante o óbito da autora no curso da demanda, e procedência em relação ao pleito indenizatório) – Inconformismo – Acolhimento em parte – Pretensão cominatória cujo mérito deve ser julgado, à luz do que dispõe o art. 302,
... da demanda, necessidade de internação hospitalar, a ser substituída por ... Ré que, de início, negou autorização ao atendimento domiciliar a que fazia ... -
Acórdão nº 1.0879.16.000863-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PACIENTE PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E QUADRO DE CATATONIA - RISCO DE SUICÍDIO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO- PROVA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. O art. 196 da CR/1988 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer...
...ável, dentre outras funções, pela autorização, regulação e controle de disponibilidade de ... para Emissão de Autorização de Internação Hospitalar por médico psiquiátrica, em ... -
Processo nº 0150897-76.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Prestação de Assistência médico-hospitalar. Pretensão Da Autora de submeter-se a Internação Cardiológica de Emergência Em Determinada Unidade Hospitalar, Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória, Fundado Em Suposta Recusa Inadvertida de Atendimento Médico. Improcedência Do Pleito de Cobertura Dos Dispênd
...hospitalar. Pretensão da autora . a internação cardiológica de emergência em . ...acerca da autorização... -
Decisão Monocrática Nº 0009481-41.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2023
... Operacional do Sistema de Informação Hospitalar do SUS preveja no item 4.17 que a "AIH ...ÇOS MÉDICOS CONSUBSTANCIADO EM AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITAL (AIH). SENTENÇA DE ...