Autorização de internação hospitalar
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Acórdão, Processo nº 5015203-95.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
...Alega que o beneficiário requereu autorização para um procedimento que seria realizado por um ...:” (..) “II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações ...
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Execução de medidas socioeducativas
... das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; instituir e manter processo de ... e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. . 1 1 1 . 1 7 7 . . ...ógico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial). . Muitas vezes a doença ...
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Decisao Nº 0079796-27.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-03-2023
...ória, determinar a ré autorize a internação hospitalar para a realização dos PROCEDIMENTOS ... Ademais, verifica-se que a guia de autorização apresentada não possui todos os procedimento que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.003229-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2019
..., pois tratam de Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) específicas.3. Por se tratar de ... administrativo de formulação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é dotado de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Consoante o que dispõe o art. 5º, da Lei 6.194/74, o segurado vítima de acidente automobilístico tem direito ao reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), no limite de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).- Comprovado o efetivo pagamento...
...) descritas, respectivamente, na Autorização de Internação Hospitalar e na nota fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129904-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Consoante o que dispõe o art. 5º, da Lei 6.194/74, o segurado vítima de acidente automobilístico tem direito ao reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), no limite de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais).- Comprovado o efetivo pagamento...
...) descritas, respectivamente, na Autorização de Internação Hospitalar e na nota fiscal ... -
Decisão Monocrática Nº 0006695-24.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2023
... REJEITADA - COBRANÇA DE AIH (AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR) - PRESTAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5021838-29.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
..., não garantindo a cobertura para internação. Sustenta que o art. 32 da Lei nº 9.656/98 não ... as Autorizações de Internação Hospitalar cobradas através da GRU nº 29412040002054939, ... em 1,5 – pelo valor lançado na autorização" de internação hospitalar (AIH) ou na autorizaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139484620204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813948-46.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MARIA IONEIDA LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO...
...ário, providenciem imediatamente a internação da paciente MARIA IONEIDA LIMA SILVA, em leito de ... do paciente até a unidade hospitalar. Condenação d os demandados ao pagamento de ... expensas do SUS, frisando-se que a autorização não admite prejuízo a qualquer outro paciente ... -
Acórdão Nº 08007723720228205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2022
...AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5039136-71.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar do Pr, 21 de Julio de 2017
... em laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, encaminhamentos de ...
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Acórdão, Processo nº 0000623-56.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-09-2022
... o “Laudo para solicitação de Autorização de Internação Hospitalar”, expedido em ...
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Decisão Monocrática nº 5034660-24.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Agosto de 2016
...5/10), sendo emitida nova autorização para internação hospitalar (AIH) em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000666-24.2019.5.07.0031), 2019-12-19
... em uma solicitação de autorização de internação hospitalar, com a seguinte ...
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Lei n. 8.352, de 28 de dezembro de 1991
...áter excepcional, para pagamento de Autorização de Internação Hospitalar — AIH, e de Unidade ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRO CLÃNICO DE PNEUMONIA E SEPSE DE FOCO PULMONAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DOZE PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na linha da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas à s...
...PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA. INTERNAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. DOZE PRIMEIRAS HORAS. ...MÉDICO-HOSPITALAR. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO ... -
Acordao N° 1749583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelações cíveis. Efeito suspensivo. Regra. Art. 1. 012, § 1º, do cpc. Hipóteses excepcionais. Requerimento. Petição distribuída em apartado. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Carência. Internação hospitalar. Prescrição médica. Urgência e emergência. Responsabilidade pelas despesas médicas. Limitação da internação por 12 horas. Abusividade. Resolução nº13/98 - consu. Inaplicabilidade. Dano...
...PLANO DE SAÚDE.CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. MÉDICA. URGÊNCIA E ...5. A negativa indevida de autorização para realização de internação e respectivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0008171-97.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
..., ultrapassados quatro meses da alta hospitalar, sem que a AIH seja apresentada, é ela rejeitada ...AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH. PROCEDÊNCIA ...
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Decisao Nº 8018257-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PARA SUPORTE DE OXIGÊNIO E ...ÓRIO DEFINIDO PELO INTERNAMENTO HOSPITALAR, INICIALMENTE EM UNIDADE ABERTA. ” . . N ... ANTECIPADA – LIMINAR DEFERIDA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – PACIENTE ...
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Acordao N° 1280765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil e do consumidor. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Apelações cíveis. Plano de saúde. Urgência e emergência. Uti. Negativa de cobertura. Prazo de carência. Não cumprimento. Desnecessidade. Limitação do período de internação. Primeiras doze horas. Ilegalidade. Danos morais. Caracterização. 1. Ação de obrigação de fazer em que se discute a possibilidade de não cobertura,...
...LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. PRIMEIRAS DOZE HORAS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. ...unidade hospitalar, bem como a caracterização, ou não, de danos ...para conseguir autorização para realizar o tratamento de saúde indicado ... -
Acórdão nº 70083695205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEXO HOSPITALAR SANTA CASA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIRMADA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AUSENTE LEITO DO SUS. INTERNAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR. DESPESAS HOSPITALARES. TABELA DE GASTOS. SAÚDE SUPLEMENTAR. TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO SEGUNDO TABELA DO SUS, ATUALIZADA PELA AGÊNCIA...
...AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEXO HOSPITALAR SANTA CASA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA FIRMADA EM ...AUSENTE LEITO DO SUS. INTERNAÇÃO EM ÁREA PARTICULAR. DESPESAS HOSPITALARES. ..., o hospital não expediu AIH ? autorização de internação hospitalar ? a fim de receber o ... -
Acórdão nº 0820566-08.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-06-2023
... DE COVID-19 - NECESSIDADE URGENTE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - RÉU ADUZ ...Necessidade urgente de internação hospitalar em leito intensivo com respirador. Laudo médico ...Demora na autorização para internação hospitalar, necessária para ...
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Acórdão Nº 0020773-77.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Constatada a existência de acidente de trabalho típico, é do empregador o dever de indenizar.
.../2018 - Laudo para Solicitação de Internação / Autorização Hospitalar - CID S50 - Dr. ... -
Processo nº 0276737-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde - Autogestão. Negativa de Autorização e Custeio Dos Serviços de Home Care. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Entendimento Recente Firmado Pelo No Sentido de que O Código de Defesa Do Consumidor Não Se Aplica Às Relações que Envolvam Entidade de Assistência À Saúde Em Regime Fechado. Enunciado 608 Da Súmula Do Stj. 2. a Internação...
...NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS SERVIÇOS . ...2. A internação...hospitalar... -
Acordao N° 1433515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação em uti. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade. Constatada. Valor da condenação. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Honorários...
...NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM UTI. ARTS. 12, V, “C”, E 35-C DA LEI N. 656/1998. LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE). HORAS. ILICITUDE. DANOS ...autorização de cobertura do atendimento hospitalar afrontou a ...