Autorização de internação hospitalar

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão de ID 48863099, proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por L.T.D.O., que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a autorização e o custeio da internação da parte autora em leito hospitalar, sob pena de multa. Afirma, em suma, que a decisão é irreversível;...

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por MATEUS VITOR DE OLIVEIRA em face de SAMEDIL ? SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A objetivando a autorização de internação da parte autora em leito hospitalar, bem como reparação moral em razão da negativa. O Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido inicial. Inconformada, a empresa ré interpôs recurso...

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por MATEUS VITOR DE OLIVEIRA em face de SAMEDIL ? SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A objetivando a autorização de internação da parte autora em leito hospitalar, bem como reparação moral em razão da negativa. O Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido inicial. Inconformada, a empresa ré interpôs recurso...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Deferimento de pedido de tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Plano de saúde. Negativa de autorização para procedimento cirúrgico emergencial. Prazo de carência já encerrado. Recurso conhecido e não provido. 1. Hipótese em que o plano de saúde agravante negou atendimento a solicitação de autorização para o...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Atendimento na emergência de hospital particular. Solicitação de transferência/custeio para hospital público. Tutela de urgência deferida. Termo inicial da condenação: intimação do deferimento da tutela de urgência. Jurisprudência. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo em

Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Período de carência. Negativa de autorização. Urgência/emergência. Negativa. Ilegitimidade. Limitação. 12 horas. Inviabilidade. Segmentação hospitalar. Danos morais. Inexistência. Mero inadimplemento contratual. 1. Aplica-se de forma subsidiária o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados...

Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. 1. Acórdã

Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. Habilitaç

Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. Habilitaç

EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INTERNAMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE ÀS EXPENSAS DA IMPETRANTE. ART. 196 DA CF-88.I - A expedição de autorização de internação hospitalar constitui direito líquido e certo, independentemente das acomodações em que o beneficiário permanecerá.II - A limitação à internação em enfermaria consubstancia mero...

1. Se o paciente está munido de Autorização de Internação Hospitalar, regularmente emitida pela administração pública ao procurar a rede hospitalar conveniada no âmbito do Sistema Único de Saúde, há de ter garantido o direito à internação para assistência à sua saúde, conforme o mandamento constitucional.2. Na hipótese de não haver disponibilidade nos leitos contratados, o ...

Apelação. Civil. Processo civil. Embargos à ação monitória. Despesas de prestação de serviços médicos. Internação de emergência em hospital particular. Vício de consentimento não atestado. Estado de perigo. Ausência. Sentença mantida. 1. A apelante não se desincumbiu do ônus processual de provar que o hospital particular tenha exigido ou condicionado o atendimento médico emergencial à assinatura...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA. ILEGÍTIMA. LIMITAÇÃO. 12 HORAS....

Recurso Inominado nº 0324235-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Nadir Mourão Farias Recorridos: Memorial Saúde Hospital Memorial de Engenho de Dentro Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE POR ALEGADA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO. DECISÃO LIMINAR...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. Recurso...

Apelação civil. Plano de saúde. Negativa de autorização. Atendimento home care. Abrangência da cobertura da internação domiciliar em substituição à internação hospitalar. Pedidos subordinados apenas à conveniência e comodidade do participante do plano de saúde. Material de higiene e limpeza. Enxovais de cama e mesa e material de limpeza. Exclusão da cobertura. Risco atuarial não previsto ou não...

Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Limitação tabela sus. Indeferimento. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento

Apelação. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Rejeitada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação em uti. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade....

Apelação. Direito civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação em uti. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade. Constatada. Valor da condenação. Razoabilidade. Sentença mantida...