Autorização de internação hospitalar
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Acórdãos nº 1076685-32.2017.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de custeio de tratamento domiciliar (home care), ressarcimento de valores despendidos em razão da negativa e indenização por danos morais – Abusividade da negativa reconhecida - Súmula nº 90, deste E. TJSP - Autor que teve de despender quantia para realização do atendimento necessário em virtude da negativa indevida – Direito ao reembolso – Danos morais –...
... enfermidades e que estava em internação hospitalar em virtude de infecções ... Negativa de autorização que extrapolou o mero aborrecimento ... -
Acórdãos nº 1044062-60.2014.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
Ação de cobrança - prestação de serviços hospitalares - material empregado em cirurgia e não coberto pelo plano de saúde - custo cobrado da mãe, responsável pela internação do filho menor - contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar - documento válido - autorização prévia devidamente assinada – valor mantido - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 CPC 2015). (
... da mãe, responsável pela internação do filho menor - contrato de ... ços de assistência médica/hospitalar - documento válido - ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0304174-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0304174-78.2017.8.19.0001 Recorrente: ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorridos: GERALDO FERNANDES DA SILVA, HOSPITAL BALBINO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação pelo ...
... : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ... -
Acordao N° 1420512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Autorização e custeio de despesas necessárias à internação. Urgência. Artigos 12 e 35-c da lei federal 9. 656/98. Súmula 597 do superior tribunal de justiça. Reversibilidade da medida. Art. 302 do código de processo civil. Multa (astreintes). Valor. Prazo. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. O pedido de internação encontra-se
... PLANO DE SAÚDE ... AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE DESPESAS NECESSÁRIAS À ... 1. O pedido de internação encontra-se plenamente justificado em razão da ... carência contratual para internação hospitalar e procedimentos cirúrgicos. 1.1. Veja-se ... que ... -
Acordao N° 1742448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelações. Direito civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Período de carência. Necessidade imediata de internação em uti. Arts. 12, v, ?c?, e 35-c da lei n. 9. 656/1998. Limitação do atendimento hospitalar às primeiras 12 (doze) horas. Ilicitude. Danos morais. Ofensa a direitos de personalidade. Constatada. Valor da condenação. Majoração. Sentença reformada...
... NECESSIDADE IMEDIATA DE ... INTERNAÇÃO EM UTI. ARTS. 12, V, “C”, E 35-C DA LEI N ... LIMITAÇÃO DO ... ATENDIMENTO HOSPITALAR ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS. ILICITUDE. DANOS ... de que a restrição imposta para autorização ... de cobertura do atendimento hospitalar ... -
Acórdão nº0008515-73.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 08-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008515-73.2022.8.17.9000 RECORRIDA: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A RECORRENTE: MARIA CAROLINA BRITO DE SANTANA RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA:RECURSO DE AGRAVO EM
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Acórdãos nº 2250581-79.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
SEGURO SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Negativa de autorização e custeio de cirurgia buco-maxilo-facial, incluindo gastos com materiais e internação hospitalar, com indicação para que o segurado se submeta a Junta Médica – Autor que se submeteu a duas perícias, uma com resultado a seu favor, outra contra apenas alguns procedimentos e instrumentos – Necessidade, segunda a seguradora, de nova...
... ão de fazer Negativa de autorização e custeio de cirurgia ... gastos com materiais e internação hospitalar, com indicação para que o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-013, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... ência médica, ambulatorial e de autorização para internação hospitalar prestados pelo ...
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Acordao N° 1322025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação hospitalar e procedimentos cirúrgicos. Urgência e emergência. Prazo de carência. Artigos 12, inciso v, ?c? e 35-c da lei federal 9. 656/98. Súmula 597 do superior tribunal de justiça. Não incidência do art. 11 da lei 9. 656/98. Cobertura. Irreversibilidade da medida não configurada. Art. 302 do código de processo civil. Recurso...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO ... HOSPITALAR E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ... autorização ... para realização do procedimento cirúrgico, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149779-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº: 0149779-26.2020.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA Recorrido: Memorial Saúde Ltda, Estado do Rio de Janeiro e Municipio do Rio de Janeiro. INTERNAÇAO NA REDE PUBLICA. DEMORA. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA MANTIDA. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0340806-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Processo nº 0340806-35.2019.8.19.0001 Recorrente: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA Recorrido: DIAMANTINO FRANCISCO DE OLIVEIRA Recorrido: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE DE SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817557-28.2022.8.19.0054 (Criminal), 07-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0817557-28.2022.8.19.0054 Dispensado o relatório. Ação pelo rito especial dos Juizados Especiais Cíveis em que pretende a parte autora a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento dos materiais solicitados pelo profissional cirurgião assistente, necessários...
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Processo nº 2008.021.009717-0 de Quinta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2010
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MENOR DE TENRA IDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- A Lei 9656/1998, em seu artigo 12, inciso II, alínea "b", veda expressamente a limitação ou a estipulação de carência, nas hipóteses de internação hospitalar em caráter de urgência ou emergencial.2- A...
... , nas hipóteses de internação hospitalar em caráter de urgência ou emergencial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220276-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0220276-36.2018.8.19.0001 Recorrente: HUGO SANT'ANA DOS SANTOS (Falecido: CLOVIS LOPES DOS SANTOS) Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA VOTO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por dano...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... êndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou ... , incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente prescrição médica, ... autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para ...
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Decisão monocrática Nº 1420935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... “Internação Compulsória - Os documentos médicos ... quais passou, resumo de alta médica hospitalar, laudo do IMESC produzido nestes autos indicam ... ’ e ‘laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar’, assinados por ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 174/2023 Estabelece critérios para o repasse de valores transferidos à Secretaria
... cada unidade hospitalar ... Parágrafo único. Os quantitativos e ... (Autorizações de Internação Hospitalar) por hospital habilitado em oncologia ... (Autorização de Internação Hospitalar) e APAC (Autorização ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 068/20 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições l
- Portaria, PORTARIA Nº 862/2021 Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa Cirurgia +,
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Organização da saúde pública
... sua maioria no Sistema de Informação Hospitalar – SIH do SUS, e estão também no Sistema de ... são ressarcidos por meio de Autorização para Internação Hospitalar – AIH 20 , ou ...
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Reforma psiquiátrica e a dependência brasileira: entre o arcaico e o moderno
No presente estudo, foram realizadas algumas aproximações da Política de Saúde Mental, como pressuposto da Reforma Psiquiátrica Brasileira (RPB), à luz da Teoria Marxista da Dependência (TMD), com o objetivo de analisar as implicações assistências e epidemiológicas desse movimento atrelado à totalidade do processo de acumulação capitalista. Com este intuito, foi abordado do ponto de vista...
... a Leitos Psiquiátricos e à Autorização de Internação Hospitalar (AIH). Com relação ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 104/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
... I - Os instrumentos de registro Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Autorização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 346, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Altera o Artigo 2 da Lei 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, Com a Redação Dada pela Lei 8.458, de 11 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade S...
... áter excepcional, para pagamento de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) e de Unidade de ...
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Decisão Monocrática nº 76912-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Enero de 2009
Trata-se de Ação Civil Pública, Com Pedido de Liminar, Ajuizada Pelo Estado da Bahia, Alegando que o Município de Itabuna Tem Noticiado que Deixará de Executar as Atribuições que Lhe São Próprias, Concernentes à Atenção Básica da Saúde, Inclusive, ao Atendimento de Munícipes das áreas Circunvizinhas. Esclarece o Estado da Bahia que o Referido Município Foi Desabilitado da Gestão do Sistema ú
... , diante da inexistência de unidade hospitalar estadual na localidade. Ainda, que a ... autorizando e liberando as AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) e APCs ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... hospitalar; ... II – ao Ministério da Educação, se a ... Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não implica reinício da ... Dos Benefícios Fiscais na Internação ... Art. 456. Denomina-se Internação, para o ...