Autorização de internação hospitalar

Ementa: Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Antecipação Da Tutela. Obrigação de Fazer, Consistente Em Autorizar e Custear Tratamento Médico Emergencial Com Normosang para O Tratamento de Porfiria que a Agravada Foi Diagnosticada, Imposta Em Sede de Antecipação Da Tutela. Presença Do Fumaça Do Bom Direito. Alegação de Medicamento Importado e Sem Registro Pela Anvisa que Não Procede. Autorização

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O SUS. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CIRURGIA NÃO REALIZADA. - Se preenchida autorização de internação hospitalar - AIH - e recebido o valor respectivo, sem que o paciente efetue o procedimento nesta declarado, está configurado o delito de estelionato. O dolo do agente está configurado quando, utilizando-se de documento preenchido falsamente, induz em...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES RELACIONADAS A PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS (SIA/SUS) E DO SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE DE BAIXO VALOR. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA E SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA COM SUPORTE PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E MONITORIZAÇÃO CLÍNICA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL RIOS DOR - FREGUESIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, A SABER:...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES RELACIONADAS A PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS (SIA/SUS) E DO SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE DE BAIXO VALOR. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL, SEM PRÉVIA E NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, por conta do inadimplemento de uma parcela e sem prévia notificação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL, SEM PRÉVIA E NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, por conta do inadimplemento de uma parcela e sem prévia notificação do...

Apelação cível. Civil. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Internação hospitalar. Autorização e custeio. Indicação. Profissional médico especializado. Período de carência. Emergência. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - PAGAMENTO DE DESPESAS - RESPONSABILIDADE - ATENDIMENTO PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . I- Em que pese não ser necessária nos casos de urgência/emergência a Autorização de Internação Hospitalar - AIH, previamente emitida pela Secretaria de Saúde, para o internamento do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Internação. Dependente Químico. Decisão Agravada Proferida Em Sede de Tutela de Urgência, que Determinou a Autorização para Internação Do Agravado Em Unidade Hospitalar Especializada Na Recuperação de Dependentes Químicos e Psiquiatria Pertencente À Rede Pública de Saúde Ou Em Casos de Inexistência, Em Qualquer Hospital Particular que Satisfaça Às

Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação. Carência. 24 horas. Negativa. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. Majoração. Possibilidade. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o artigo 35-c, ambos da lei 9656, definiram que o prazo de carência para as hipóteses de emergência e urgência deve ser de, no máximo, 24 (vinte e quatro)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, MEDIANTE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA E INGRESSO DO CREDOR NO PROCESSO PARA LIQUIDAR AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. PRÉVIA CIÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO PRECLUSA. 1. Em 12/07/2017 o Estado do Rio de Janeiro...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Central Nacional Unimed ? Cooperativa Central contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por Juliana Mara Correia Dias, em que o MM. Juiz a quo deferiu a tutela de urgência consistente em compelir a ré, ora agravante, a proceder à autorização e custeio da internação hospitalar da autora/agravada (ID 113259187 dos autos de...

ACÓRDÃO APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO DE FORTES DORES NA COLUNA LOMBAR. URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO PARA CONTROLE ÁLGICO E DEFINIÇÃO DE CONDUTA MÉDICA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O PEDIDO DE INTERNAÇÃO DEPEDIA DO ENVIO DE LAUDO COMPLEMENTAR. POSTERIORMENTE, AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM "OSTEOMIELITE VERTEBRAL". INOBSERVÂNCIA DA...

Assim, não compete ao Poder Judiciário, apesar de a experiência clínica vivenciada pela requerente ser de íntima dificuldade e gravidade, substituir a equipe que administra o sistema de regulação para eleger quais pacientes devem ser primeiramente atendidos, sem observância da fila de espera para internação, devendo ser respeitada a gestão do sistema pelas autoridades da área de saúde e o direito

Consumidor. Plano de saúde. Situação de urgência-emergência. Internação. Carência. 24 horas. Limitação temporal de atendimento. 12 horas. Negativa. Ilegalidade. Danos morais. Ocorrência. Dimensão existencial do contrato. Majoração. Divisão de honorários advocatícios entre o advogado contratado e defensoria pública. Definição razoável em sentença. 1. A alínea ?c? do inciso v do artigo 12 e o...

Apelação cível. Plano de saúde. Carência para internação. Atendimento de urgência/emergência. Pneumonia viral. Covid 19. Exceção legal. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantum adequado. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta pela saude sim ltda em face da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar-lhe ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SUS. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INTERNAMENTO EM DEPENDÊNCIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE ÀS EXPENSAS DA IMPETRANTE. ART. 196 DA CF-88. 1 - A expedição de autorização de internação hospitalar constitui direito líquido e certo, independentemente das acomodações em que o beneficiário permanecerá. 2 - A limitação à

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência. Autor (menor de 05 anos) que apresenta quadro de "Laringite Aguda, com tosse estridulosa", e necessita da internação hospitalar, em caráter de emergência. Negativa da empresa ré ao pedido de autorização para a internação, ao argumento de que não...