Autorização de internação hospitalar
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Acórdão nº 95.01.13209-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005
... , e no mérito, sustentando ter a internação da paciente ocorrido em caráter particular, sem emissão de AIH (autorização de internação hospitalar), não se enquadrando ...
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Decisão Monocrática N° 07217865820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
O agravo de instrumento ataca a r. decisão (id. 94195541 ? no Processo de origem de n. 0708789-80.2021.8.07.0020) que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência, determinando a ré, aqui agravante, a autorizar, em até 6 horas, a contar da intimação, a internação da autora, bem como a realização dos tratamentos, exames e materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena...
... de autorizao e custeio da internao hospitalar pleiteada pela agravada, a qual se tornou ... -
Decisão Monocrática N° 07092850220228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE DEVIDO. MÉTODO...
... OBRIGAO DE FAZER. INTERNAO HOSPITALAR. EMERGNCIA. PRAZO DE CARNCIA. DANO MORAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000215-41.2018.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A. PÓS-OPERATÓRIO QUE EVOLUIU COM INÚMERAS COMPLICAÇÕES, O QUE REDUNDOU EM RISCO DE MORTE PARA O PACIENTE, IMPONDO A MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI POR TEMPO INDETERMINADO. RENITÊNCIA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
... INTERNAÇÃO EM UTI POR TEMPO ... INDETERMINADO. RENITÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE UNIDADE ... HOSPITALAR NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE ... SAÚDE ... prévia autorização da operadora de plano de saúde, razão ... pela ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306690-71.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO PERÍODO DE 12 HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM FACE DO PLANO DE SAÚDE RÉU E DO HOSPITAL E DE
... APELADO 2: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ASSIM SAÚDE ... APELADO ... PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA ... AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA ... CONTRATO DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico ... ínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º) ... , como no caso da assistência médico-hospitalar ... § 2º Os recursos despendidos pelas ...
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Decisão Monocrática N° 07095778620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra a decisão de ID n. 150210608 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por C.I.M., que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a autorização e custeio de internação em leito hospitalar, sob pena de multa. Afirma, em suma, que a negativa de autorização...
... e custeio de internao em leito hospitalar, sob pena de multa. Afirma, em suma, que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0304174-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2020
Recurso Inominado nº 0304174-78.2017.8.19.0001 Recorrentes: GERALDO FERNANDES DA SILVA Recorridos: ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; HOSPITAL BALBINO; MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de demanda ajuizada GERALDO FERNANDES DA SILVA em face de ASSIM SAÚDE GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; HOSPITAL BALBINO; MUNICIPIO DO RIO DE...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082197-09.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0082197-09.2020.8.19.0001 Recorrente: MEMORIAL SAÚDE LTDA Recorridos: JUREMA DE JESUS GERALDO, HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação objetivando, em sede de...
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nº 95.01.01125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Febrero de 2005
... JOSÉ CARNEIRO para que possa obter Internação Hospitalar em unidade diferenciada de enfermaria, ... A expedição de autorização de internação hospitalar constitui direito ...
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Acórdão nº 0074069-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... internação da Apelada, sendo, portanto, indevida a negativa de ... autorização, pois que fundada apenas na limitação temporal ... internação hospitalar do segurado ... IV- A negativa de autorização ...
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Acordao N° 1372874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Autorização e custeio de internação médico-hospitalar. Recusa injustificada. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Quantum compensatório. Princípio da razoabilidade. Observância. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo,
... PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E ... CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR ... -
Acordao Nº 165039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO NA MODALIDADE PARTICULAR. ASSINATURA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTADO DE PERIGO NÃO COMPROVADO. 1) A internação do paciente na rede hospitalar privada decorreu de livre autorização da apelante, com evidente ciência do caráter particular dos serviços...
... que a internao do paciente na rede hospitalar privada decorreu de livre autorizao do Apelante, ... -
Decisão Monocrática N° 07356044320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA contra a decisão de ID n. 135606795 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por LIDIANE RIBEIRO FELIX, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a autorização e custeio de internação leito hospitalar, sob pena de multa. Afirma, em suma, que...
... autorizao e custeio de internao leito hospitalar, sob pena de multa. Afirma, em suma, que cumpriu ... -
Acórdão nº 2006/0247535-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95 ... serviços hospitalares; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente ... , em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico ... 6 ...
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Processo nº 0039753-66.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... Internação ... urgência. Emissão de autorização" ... para a realização do procedimento que\xC2" ... carência, cobertura hospitalar" e abrangência ... territorial estadual.\xC2" ...
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Processo nº 0017240-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... impúbere. Necessidade de internação hospitalar para ... autorização ...
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Acordao Nº 165035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO EM HOME CARE – ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes; 2) Não demonstrado justo motivo para a recusa de...
... um desdobramento da internao hospitalar. Inclusive, o Superior Tribunal de Justia j se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011441-63.2020.8.19.0004 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011441-63.2020.8.19.0004 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: DANIEL ROSA DOS SANTOS Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ... RECORRENTE ... : ... -
Acordao N° 1751715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação hospitalar. Emergência. Prazo de carência. Dano moral. Ocorrência. Montante devido. Método bifásico. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação hospitalar da apelante, bem como a possibilidade de compensação pelos eventuais danos...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO ... hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação ... -
Acordao N° 1700041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação hospitalar. Emergência. Prazo de carência. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Montante devido. Método bifásico. Recurso conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação hospitalar da apelante, bem como a possibilidade de compensação pelos...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO ... hipótese consiste em analisar a autorização e o custeio do procedimento de internação ... -
Acórdão nº0008190-77.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
... solicitao de autorizao de internao hospitalar. Nele, constata-se que o requerente deu entrada ...
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Acórdãos nº 1125979-24.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Pleito de autorização para procedimento cirúrgico ( radioterapia ... da autorização de internação e tratamento cirúrgico, mas também a entidade hospitalar são responsáveis pelo transtorno gerado ...
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Acórdão nº 1015728-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA COMPELIR A OPERADORA AO PAGAMENTO E/OU AUTORIZAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM UNIDADE HOSPITALAR – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEMONSTRADA – PERIGO DA DEMORA VERIFICADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO
... (202)Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, Fornecimento de ... A OPERADORA AO PAGAMENTO E/OU AUTORIZAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO ... -
Acordao N° 1402275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de autorização. Internação. Período de carência. Urgência/emergência. Negativa. Ilegítima. Limitação. 12 horas. Inviabilidade. Segmentação hospitalar. Danos morais. Inexistência. Mero inadimplemento contratual. 1. Aplica-se de forma subsidiária o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por...
... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ... AUTORIZAÇÃO. INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA ... INVIABILIDADE. SEGMENTAÇÃO ... HOSPITALAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO ...