Autorização verbal
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Direito Empresarial
... Apenas com autorização escrita o preposto pode fazer-se substituir no exercício de suas ... (A) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no ...
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Outorga
... AUTORIZAÇÃO ... Os doutrinadores divergem em relação à natureza do termo ... ǡ não se outorga autorização de serviço p’blico Ȃ fórmula verbal destituída de sentido lógico jurídicoǡ ressalvada uma hipótese de ...
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Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... Justiça,que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e ... adolescentes brasileiros ... entabulação de acordo verbal entre os ex-cônjuges quanto a eles. Sentença mantida por seus próprios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000674-64.2014.5.07.0002), 2016-12-09
... A reclamada sustenta que havia uma autorização verbal dada pela própria reclamante, autorizando o uso de sua imagem, ...
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Acórdão Nº 0001803-54.2017.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADO. DEMONSTRAÇÃO, EM TODO CASO, DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.MÉRITO. APONTADA OBSERVÂNCIA DO ART. 504 DO CCB. ALEGAÇÃO DE QUE...
... 504 DO CCB ... ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO VERBAL" AOS ... CONDÔMINOS DO IMÓVEL ACERCA DA INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO ... FRA\xC3" ... NÃO DEMONSTRAÇÃO ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS PARA DAR ... DESTINAÇÃO DIVERSA E POSSE A TERCEIRO ... - Acórdão, Processo nº 0015043-10.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 04-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001272-73.2015.5.06.0143), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O assédio moral é uma das espécies de dano moral mais sutis que sofre o trabalhador, exigindo para sua constatação, uma minuciosa análise dos fatos ocorridos durante a prestação de trabalho. Uma vez não evidenciada a prática de conduta ilícita da reclamada, não resta caracterizado o assédio moral. Recurso ordinário improvido.
... tomou conhecimento de que estaria sendo investigado, por agressão verbal e física, contra os superiores hierárquicos Danielle D. dos Santos e ... Para ir ao RH precisa de uma autorização verbal do líder ou encarregado. Para sair do recinto da empresa precisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000451-15.2017.5.06.0009), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada ao trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar ao trabalhador a prática de conduta faltosa, a empresa...
... o consignado-reclamante era responsável pela frota, pela autorização de manutenção, programação junto ao cliente, monitoramento dos ... serviços de manutenção, mas que sempre eram com a autorização verbal do Sr. HENRIQUE; que após faturamento dessas despesas, o declarante ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... , devendo constar tais fatos no alvará que conceder a autorização (art. 974, §2º, do CC) ... Para que essa continuidade seja possível, ... a) É suficiente autorização verbal ...
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Ex-gerente da Caixa é condenado por se apropriar do dinheiro de clientes
Ex-gerente é condenado por se apropriar do dinheiro de clientes
... também foi acusado de operar instituição financeira sem autorização. A sentença, proferida pela juíza federal substituta Karine da Silva ... ários da instituição financeira supunham ser uma autorização verbal dada pelo cliente quando da abertura da conta”, explicou. Ela também ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MODALIDADE TENTADA. NÃOOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃOINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou decondutas múltiplas, formal, consuma-se com a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000188-10.2017.5.06.0000), 05-06-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa, vislumbra-se, fatalmente, a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente....
... , 'mesmo que se considere verdadeiro que houvesse autorização" verbal para tanto (o que, de per si, já violaria normativos da empresa, j\xC3" ... -
Família
... Tese da parte ré. Autorização verbal e a título gratuito. Doação verbal realizada pelo genitor do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.259246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.259246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, §1º, DO CPC/73. PRECLUSÃO DA DECISÃO...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000892-27.2016.5.07.0001), 2016-10-06
... ário do que foi alegado pela empresa, obteve previamente autorização verbal para usar veículo da empresa para realizar mudança; que o ...
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Acórdão, Processo nº 0000433-11.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-02-2020
... ANTÔNIO AGIDE MOTA JÚNIOR negou que tenha dado qualquer autorização verbal (ID 90446834 – fls. 2). MILENE FERREIRA DE SOUZA, que na agência ...
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Acórdão, Processo nº 0000009-66.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... TIVEMOS AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA FOTOGRAFAR OS AMBIENTES. O autor ficou de costas porque não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001389-82.2014.5.07.0010), 2017-04-18
... aos funcionários da INFRAERO, não possuindo o Reclamante autorização para ingresso nesse ambiente. Confessou que, considerado que o reclamante ... os materiais perigosos; que o Reclamante possuía autorização verbal dos empregados da INFRAERO para adentrarem aop local em que se encontravam ...
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Acórdão Nº 0021500-28.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Consoante a norma do art. 461 da CLT, para haver equiparação salarial é necessário que exista identidade de função, igualdade de valor do trabalho e diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, incumbindo ao reclamante provar a identidade de função e à reclamada, demonstrar o desatendimento dos demais...
... do trânsito em julgado, assim como não consta qualquer autorização para levantamento do depósito recursal ... Assim, não conheço o ... assinar cheque administrativo, fazer aplicações com autorização verbal dos clientes, defender a concessão de crédito para os seus clientes e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.19.142932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência
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Acórdão nº 1.0000.19.142932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001293-12.2019.5.07.0004), 2020-11-11
... ocorreram em endereços diversos e que tal se deu mediante autorização verbal dada pelo supervisor, conforme procedimento a ser seguido nos casos ...
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Sentença nº 1001311-75.2021.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... no serviço para resolver problemas particulares e solicitou autorização verbal ao seu chefe, momento em que o chefe pediu para o reclamante ...