autuação processo
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Acórdão Nº 37293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem denegada. . Interrupção do transcurso do prazo prescricional de cinco anos. Prática de ato inequívoco. Recebimento e autuação de representação pelo Tribunal de Contas da União para apuração de irregularidade em processo licitatório. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A prática de qualquer ato inequívoco que importe...
... Prática ... de ato inequívoco. Recebimento e autuação de representação pelo ... Tribunal de Contas da União para apuração e irregularidade em ... processo licitatório. Agravo regimental a que se nega provimento ... 1. A ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades ... ão contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; ... II – 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU E O NÚMERO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. O número constante da guia de recolhimento da União - GRU deve...
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Acórdão nº 2006/0045787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... duas notificações: a) uma, pelo correio, quando for o caso de autuação" à distância ou por equipamento eletrônico, correspondendo à notificaç\xC3" ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-19.2018.5.06.0103), 28-02-2019
EMENTA: NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Tendo ocorrido erro desde a citação inicial e demais atos subsequentes, sempre constando nome de reclamante estranho à lide, impõe-se declarar nulos todos esses atos - questão de ordem que se declara para anular todos os atos praticados, desde a citação inicial, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja corrigida a autuação
... todos os atos praticados, desde a citação inicial, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja corrigida a autuação" do processo, e regularmente processado o feito, inclusive observando-se as cautelas legais, visto tratar-se o réu de ente público ... RELATÓRIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0064624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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Acórdão nº 2007/0174888-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, teriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281) ... 3. Em ...
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Acórdão nº 2007/0064223-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ões: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação à distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar ... entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas ... , o órgão preparador o restituirá ao órgão que procedeu à autuação, no prazo de cinco dias, contados da data de seu recebimento, acompanhado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117300-52.2006.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, no processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas. Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001421-83.2015.5.06.0009), 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CGJT Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019. Nos termos do art. 1º do Provimento CGJT 01/2019, Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual,
... á processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo. Assim, observadas as demais exigências dos arts. 133 a 137 do CPC/2012, tais como suspensão do processo e possibilidade de ... -
Acordão do Corte Especial, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POUPADORES. ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADEDE PARTE.I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou açãorescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú- atual Unibanco S.A. e o Instituto Brasileiro de Defesa doConsumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autosdo
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Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Incidência da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias s notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" ... II - No entanto, a ...
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Acórdão nº 2007/0197847-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de ... autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Aplicação à ...
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Acórdão nº 2006/0249294-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 286, § 2º). PRECEDENTES ... 1. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias s notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ) ...
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Acórdão Nº 2021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... autuação como ação cível originária. Cassação dos ... atos decisórios idos no Processo nº. 12.299-9/00, na forma dos arts ... 64, § 4º, c/c 992 do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056895820174058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805689-58.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAISA MARIA LISBOA LOPES ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... prazo encerrou-se na sexta-feira, dia 30/06/2017; todavia, os embargos foram aviados fora do tempo certo, ou seja, em 26/07/2017 (data da autuação) ... São, pois, intempestivos, merecendo ser rejeitados, a teor do art. 918, I do CPC: ... Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: ... -
Acórdão Nº 1310604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... FISCAL. ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. MEIOS DE PROVA. AUTUAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. A AFRONTA AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ... AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 69, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR
... INVIABILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ... AUTUAÇÃO. ... COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR EXTENSO. ... pressupostos do artigo 312 do Código de Processo" Penal. ... Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela \xC2" ... -
Acórdão nº 658312 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 2015
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Nulidade do julgamento do feito por ausência de intimação dos atuais defensores do embargante. Não inclusão pela Secretaria Judiciária da Corte dos novos constituídos na autuação do processo, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 1º, inciso I, alíneas a e b, da Resolução nº 478 de 2011). Impossibilidade de realização da...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL de 1973. INEXISTÊNCIA. ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\xC2" ... sentido de que havendo autuação em flagrante, como foi o caso dos ...
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Acórdão nº 2015/0286537-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE ... NOTIFICAÇÕES: ... AUTUAÇÃO ... condicional do processo previamente aceita ... 6. Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2015/0112156-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL SEMIABERTO. AUTUAÇÃO". COLOCAÇÃO ... INDEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART.\xC2" ... 234-B do Código Penal se destina ao processo como um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... ao processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ... INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO ... ao processo ...