auxiliar administrativo rio de janeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Ação de cobrança. Auxiliar administrativo do município de vassouras, cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de desvio de função. Inocorrência. Sentença de improcedência mantida. Aclaratórios do autor. Verifica-se que não se encontra presente qualquer vício no acórdão embargado, inexistindo omissão,...

Ementa: Administrativo. Servidor Do Município de Iguaba Grande. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Sentença de Improcedência. Irresignação. Pretensão de Anulação Da Sentença para a Realização de Prova Pericial de Ofício. Preclusão Consumada Seja Pela Inobservância Do Disposto No Art. 276 Do Cpc/73, Seja Pela Irrecorribilidade Da Decisão Denegatória. Norma Regulamentadora 15 (

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO DESDE A DATA DA ADMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. DATA DO EFETIVO...

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE AUXILIAR DE CRECHE PARA A DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. A prova produzida nos autos demonstrou que o alegado desvio de função restou caracterizado, pois as atividades desenvolvidas pela autora não possuíam natureza meramente acessória. Auxiliar de Creche que, desde a data de sua admissão exercia funçõe

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE GABINETE DE VEREADOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO E.STF NO RE 1.066.677 / MG, NO QUAL SE APRECIOU O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL,...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Rio Bonito. Contrato Temporário de Trabalho. Auxiliar de Cozinha. Dispensa Da Contratada. Ausência de Pagamento Das Verbas Rescisórias. Sentença Parcialmente Procedente, Acolhendo O Pedido de Férias Proporcionais e Adicional de 1/3, Rejeitando, Porém, O Pedido de Pagamento Do Fgts, Com a Fixação Da Sucumbência Recíproca Das Partes....

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREVI-RIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ENFERMIDADE DA AUTORA SEJA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DE DOENÇA PREVISTA

APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DEDUZIDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E O...

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Inépcia da inicial afastada. Atendimento ao artigo 282 do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do direito pretendido através de Súmula do STJ. Desvio de função caracterizado. Hipótese de amplo conhecimento por este Tribunal de Justiça. Inexistência de dano moral. Dever de indenizar as parcelas decorrentes do desvio.

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A FALTA DE PROFESSORES E A REALIZAÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DESTE CARGO POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ....

Administrativo. Contrato de trabalho por tempo determinado. Município de Rio Bonito. Auxiliar de serviços diversos. Férias. Indenização. Como é cediço, o ente municipal, integrante da administração pública direta, subordina-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do caput do art. 37 da Constituição da República. Com o advento...

Administrativo. Contrato de trabalho por tempo determinado. Município de Rio Bonito. Auxiliar de serviços diversos. Férias. Indenização. Como é cediço, o ente municipal, integrante da administração pública direta, subordina-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do caput do art. 37 da Constituição da República. Com o advento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE CRECHE) - PEDIDO DE REAJUSTE DA GEE INSTITUÍDA PELO O DECRETO Nº 17.042/1998 ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF ¿

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDORA PÚBLICA (AUXILIAR DE CRECHE) - PEDIDO DE REAJUSTE DA GEE INSTITUÍDA PELO O DECRETO Nº 17.042/1998 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA COM FUNDAMENTO NA...

APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO INICIAL DEDUZIDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E O...

Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Servidor Municipal. Auxiliar de Serviços Gerais Lotada Na Secretaria de Cultura. Adicional de Insalubridade. Garantia Constitucional. Art. 7º, Xxiii Da Cf e Art. 83, Xviii, Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro. Inteligência Do Art. 2º Do Decreto Nº 28/1988 Do Município de Araruama. Ausência de Previsão Legal para Recebimento Da Parcela....

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUXILIAR DE ENFERNAGEM, LOTADO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO, REDUZIDA. DIREITO A INTEGRALIDADE. REGIME, DEFINIDO EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. A LEI ESTADUAL N° 5.772/2010 INSTITUIU O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXANDO O...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE DESEMPENHANDO FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESDE 26/06/2009. SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS, DETERMINANDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE EXERCENDO FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PLEITO AUTORAL DE EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARA QUE O MARCO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO SEJA...