auxiliar administrativo rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CRECHE. QUE EXERCE FUNÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A FALTA DE PROFESSORES E A REALIZAÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DESTE CARGO POR AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ....

Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Contratação Temporária mediante contrato administrativo. Função de Auxiliar de Serviços Diversos. Pretensão de recebimento de verbas relativas aos direitos devidos aos servidores públicos, bem como direito a FGTS. Sentença de procedência parcial, tão somente para condenar o réu ao pagamento ao autor de férias, acrescidas do terço constitucional, referente ao...

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AUXILIAR DE ENFERNAGEM, LOTADO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO, REDUZIDA. DIREITO A INTEGRALIDADE. REGIME, DEFINIDO EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. A LEI ESTADUAL N° 5.772/2010 INSTITUIU O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXANDO O...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0248592-64.2015.8.19.0001 Recorrente: José Roberto Viana Pessoa Recorrido: Município Do Rio de Janeiro Ementa: Taxista - Motorista Auxiliar - Requerimento Administrativo para Outorga de Permissão de Autonomia Com Fundamento Na Lei Nº 3.123/00 - Não Preenchimento Do Requisito Temporal À É

Administrativo. Contrato de trabalho por tempo determinado. Município de Rio Bonito. Auxiliar de serviços diversos. Férias. Indenização. Como é cediço, o ente municipal, integrante da administração pública direta, subordina-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a teor do caput do art. 37 da Constituição da República. Com o...

PROCESSO Nº 0000826-19.2019.8.19.0046 RECORRENTE: MARCIANE FERREIRA DE LEMOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARCIANE FERREIRA DE LEMOS em face da sentença lançada em fls. 70/71 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: saldo...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHA EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. No caso, a controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de aplicação imediata do disposto nos artigos 39, §3º, da CR/88

Ementa: Administrativo. Pretensão de Recebimento de Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Serviços Gerais. Faetec. Servidora Pública. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. a Autora Persegue a Condenação Da Faetec Ao Pagamento de Parcelas de Adicional de Insalubridade que Entende Lhe Serem Devidas. Conforme Preceitua O Art. 37, X, Da Constituição Federal, a Remuneração Dos...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0108862-96.2019.8.19.0001 RECORRENTES: CRISTIANE VEIGA FALCÃO DE AGUIAR, FERNANDA CORREIA DA SILVA, JUASIARA THEREZITA MONTEIRO DA SANT'ANNA, JUREMA DE ANDRADE, LUCIANA PEREIRA LINS, MAGDA CHACON, MARGARIDA SOUZA DA ROCHA e MARIA RITA MORAES SANTOS RECORRIDO:...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR OPERACIONAL DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RECEBIMENTO DA DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PROVAS DOS AUTOS QUE MILITAM FAVORAVELMENTE À TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. Cinge-se

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0020006-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: MARIA GEORGINA FERREIRA SILVA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 201

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBAS TRABALHISTAS COMO FÉRIAS E FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA. Trata-se de ação de cobrança proposta por contratada temporária de ente municipal, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal da...

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE IMPLEMENTADO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL,

Administrativo. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37 DA CF/88. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 477, § 8.º, DA LEI TRABALHISTA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. TERMO INICIAL....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. LEI N. 3.123/00, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS. IMPETRANTES QUE NÃO CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Da leitura dos documentos de fls. 30, 33, 48 e 53, observa-se que os impetrantes Ademir Ferreira Nobre, Birany da Silva Júnior, Leon Denizard de Abreu...

Administrativo. Auxiliar de Cartório. Ação ordinária visando o reconhecimento da estabilidade, nos termos do artigo 19 da ADCT, fundamentando para tanto o seu pedido na Resolução n° 02/92 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que transformou o emprego público de auxiliar de cartório em cargo público.A Resolução n° 02/92 perdeu a eficácia diante da ADIN n° 248 RJ que declarou a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – TAXISTA – MOTORISTA AUXILIAR – TRANSFORMAÇÃO EM PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO – LEI 3.123/2000 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 1º – REVOGAÇÃO DO ART. 4º – LEI 4.000/2005 – VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC – SÚMULA 280/STF. 1. Decisão que, equivocadamente, concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial aplicando a...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS. LEI FLUMINENSE N. 3.123/00. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] lei municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os 'motor

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia. Demissão por faltas disciplinares consistentes em desídia e inclusão de dados inverídicos em documento público. Reconhecimento de cadáver levado a termo de forma irregular, fundado na confiança depositada em colega policial que, no intuito de praticar fraudes previdenciária e contra seguradora, declarou ser o corpo...