auxiliar administrativo rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0208156-87.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Embargos de Declaração 0208156-87.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MERCIA SILVA DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENUTAL DE 15% A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 288/291 em face da Decisão Colegiada...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/05/2022 10:18 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0291776-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-01-2024
Processo nº: 0291776-94.2020.8.19.0001 Recorrente(s): ANA LUCIA DA SILVA BRAGA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO A autora propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que: a) exerce a função de agente de educação infantil; b) integra suas remunerações a verba denominada "direito pessoal Lei 5620/2013", a qual deveria...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/01/2024 14:37 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 22/11/2022 16:28 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122727-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0122727-21.2021.8.19.0001 Recorrente(s): SIMONE FRANCO DA SILVA Recorrido(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO SIMONE FRANCO DA SILVA propôs a presente ação em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que alega: a) que exerce a função de agente de educação infantil (denominação anterior agente auxiliar de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/04/2023 07:38 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205979-53.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Embargos de Declaração nº 0205979-53.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargada: CLEMILDA DA SILVA BORGES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENUTAL DE 15% A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no índex 274, em
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/05/2022 19:01 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0020006-56.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0020006-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: MARIA GEORGINA FERREIRA SILVA EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. VERBAS DEVIDAS: FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ANOS 2014, 2015 E 2016; 13º SALÁRIO DO ANO DE 20
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/07/2020 17:58 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0281307-52.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL 17.042/98. PROVIMENTO. Trata-se de recurso inominado interposto pelas três autoras, que são servidores do réu no cargo de Agentes de Educação Infantil (antigo agente auxiliar de creche). Se insurgem contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/09/2023 17:05 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013176-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-10-2019
PROCESSO Nº 0013176-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICíPIO DE RIO BONITO RECORRIDO: HERMILA RODRIGUES LISBOA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por HERMILA RODRIGUES LISBOA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO. Pretende a parte autora/recorrida com o presente feito seja o Réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 8.213,32 (oito mil duzentos e treze reais e...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 17/10/2019 17:24 ... Página 1 de 1 ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... caráter indicativo, tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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Processo nº 2009.001.234693-3 de Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2012
Administrativo. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do...
... Cristina Tereza Gaulia Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário â Tribunal de Justiça ... Cristina Tereza Gaulia Ementa: Administrativo. Acumulação de aposentadoria. Cargos de fessor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-cientÃfica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... , Escrivão de Coletoria, Oficial Administrativo ou Contador dos Quadros Permanente e Suplementar ... ão sob a responsabilidade de um Auxiliar de Coletoria, designado pelo Coletor da Coletoria ... e Escrivães que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, houverem sido transferidos ex-officio no ...
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Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... : IF-BA – Prova: FUNRIO – IF-BA – Auxiliar em Administração ... De acordo com a ... 188) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: SMA-RJ – Prova: Agente ...
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Processo nº 2002.001.093617-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Enero de 2008
... APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ROBERTO LUIZ GARCEZ E SILVA ... auxiliar de cartório sem concurso público por um prazo ... CLEBER GHELFENSTEIN ... Administrativo. Auxiliar de Cartório. Ação ordinária visando ...
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Atos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... : IADES – Órgão: CRESS-MG – Prova: Auxiliar Administrativo ... Acerca do conceito de ato ... 1337) (2013) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: PGM – RJ – Prova: ...
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Processo nº 2004.001.150033-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2011
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÃRIO AC ... Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro ... § ... de contratação de terceiros para auxiliar no exercício das atividades referidas no § 4º ... , para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se ...
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Processo nº 2005.001.128679-7 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. Autora admitida como auxiliar de enfermagem em 1986, passou a exercer as funções de chefe de enfermagem de 1995 a 2003. Pedido requerendo as diferenças remuneratórias entre os cargos acrescida da gratificação de chefia. Sentença de improcedência entendendo que a recorrente atuou como líder de equipe de auxiliar de enfermagem. Apelação requerendo apenas as diferenç
... DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÃÃO CÃVEL N'º ... SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÃÃO. Autora admitida como ... atuou como lÃder de equipe de auxiliar de enfermagem ... Apelação requerendo ... -
Processo nº 0222424-59.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001891-78.2018.8.19.0080 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. A) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRE ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CARGOS, CONSIDERANDO QUE O CARGO DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, OCUPADO PELO AUTOR, JUNTAMENTE COM O CARGO DE PROFESSOR, NÃO TEM NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NÃO SE ENCAIXANDO NAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, OCUPADO ... PELO AUTOR, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0294340-46.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PERCEBIDA SOB A RUBRICA DE DIREITO PESSOAL. LEI Nº 5.620/2013. AUSÊNCIA DE REAJUSTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A CORRIGIR O VALOR PAGO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DEVENDO SER...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... Apelação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO ... FUNCIONAL DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, SEM AFASTAR A ... POSSIBILIDADE DE ... -
Processo nº 0019552-60.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ... Auxiliar de Enfermagem ... do Município do Rio ...
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Processo nº 0034820 de Segunda Câmara Cível, 1 de Marzo de 2010
... ÃDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES ... Servidora pública -- auxiliar de enfermagem ... Pedido administrativo de ...
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Processo nº 0047639-94.2014.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Acidentária. Direito a Aposentadoria por Invalidez Ou Auxílio Acidente Em Decorrência de Acidente de Trabalho. Laudo Pericial que Concluiu Pela Ausência de Incapacidade Permanente. Apelante que Exercia a Função de Auxiliar Administrativo, E, Após Sua Recuperação, Continua a Laborar Na Mesma Empresa, Desenvolvendo a Mesma Função. Os Danos Decorrentes Do Acidente de Trabalho...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... auxiliar ... a atividade de auxiliar administrativo antes do acidente e ... -
Decisão da Presidência nº 763144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Direito Administrativo ... Cumulação de cargos públicos ... Auxiliar de enfermagem (Município do Rio de Janeiro) e ...
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Decisões Monocráticas nº 763144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Direito Administrativo ... Cumulação de cargos públicos ... Auxiliar de enfermagem (Município do Rio de Janeiro) e ...