auxiliar de serviços gerais
-
Acórdão nº 1.0035.12.008021-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade foi excluído do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos. No entanto, é possível o pagamento do referido adicional, desde que haja a devida...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... auxiliar do Quadro de Pessoal do DNIT referidos no art. 3 ... e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e ... º Regulamento disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0500097-11.2013.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - REPERCUSSÃO EM GRAU MÉDIO - NORMA LOCAL QUE AMPARA A PRETENSÃO - RECURSO PROVIDO.A gratificação de insalubridade (rotineira e equivocadamente chamada de adicional de insalubridade) é devida ao servidor público se prevista no respectivo estatuto. Multiplicidade de precedentes deste Tribunal de Justiça, vindos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-13.2011.5.06.0144), 07-11-2012
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCRITÓRIO. A ausência de tipificação legal torna indevida a concessão do adicional de insalubridade postulado, eis que as normas editadas pelo Ministério do Trabalho, necessárias à caracterização da insalubridade, não regulamentam a atividade de serviços de limpeza, no âmbito das residências e...
... AUXILIAR DE SERVI Ç OS GERAIS. REALIZA Ç Ã O DE LIMPEZA ... -
Acórdão nº 1.0243.18.001906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0003.14.001595-3/002. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE...
-
Acórdão nº 1.0243.18.001906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ESPINOSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. IRDR 1.0003.14.001595-3/002. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. COLETA DE...
-
Acórdão nº 71010209591 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SERVIDORA LOTADA NAS UNIDADES DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.
... MUNICÍPIO DE CANELA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-21.2013.5.06.0007), 02-07-2014
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Embora o labor em Unidade de Tratamento Intensivo possa dificultar, em determinadas ocasiões, a fruição integral do intervalo intrajornada (conforme admitido pela própria testemunha de iniciativa patronal), não se pode presumir a ocorrência diária de tal óbice, como pretende a...
... í da, em suas aus ê ncias, por outra auxiliar de servi ç os gerais, o que justifica a apura ç ... -
Acórdão nº 71010287308 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO EM GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA...
... SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 71010308120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO EM GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NA FORMA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA...
... SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000694-16.2015.5.06.0142), 25-04-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao apelo para, julgando procedente, em parte, a reclamação trabalhista, condenar a ré no pagamento de: 1) indenização por danos morais, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento...
... , em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da agressão aos seus mais ... com mercadorias) e a de serviços gerais (lavando e varrendo o chão e a frente da loja, ... ão, que arbitro em 10% do salário de um auxiliar de serviços gerais, com reflexos sobre aviso ... -
Acórdão nº 1023718-23.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E LAUDO TÉCNICO. DIREITO DE RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os fatos constitutivos da pretensão ao...
... MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036905620204058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0803690-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILDO MARANHAO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , na CTPS, a admissão do autor como auxiliar de serviços gerais, tal não desconstitui as ... -
Acórdão Nº 0030050-60.2019.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 018/1997 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). ATIVIDADES EXECUTADAS MEDIANTE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO ... DE ... -
Acórdão Nº 0000518-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. É nula a contratação seguidamente renovada de Auxiliar em Serviços Gerais pelo município de Xambioá/TO, entre o período de 23/1/2017 a 30/11/2018, posto não se adequar ao vínculo...
... para o município réu na função de Auxiliar em Serviços Gerais, no período compreendido ... -
Acórdão Nº 0303700-07.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E FOI ACOMETIDA POR MOLÉSTIA NO JOELHO DECORRENTE DE DUAS QUEDAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU CULPA DO ENTE PÚBLICO PELO EVENTO DANOSO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... auxiliar de serviços gerais na rodoviária municipal; 2) ... -
Acórdão nº 50002105020198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. OFICIAL ESCREVENTE. EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES ESTRANHAS AO CARGO TITULARIZADO VIA CERTAME PÚBLICO. 1. Para a configuração do desvio de função no serviço público, situação excepcional em face
... o desvio de função do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o cargo de Oficial ... -
Acórdão Nº 0011553-52.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM. PRELIMINAR DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO
... PROVIMENTO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... DA PREFEITURA MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24/2005-301-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - REGIME ESPECIAL O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 205 da C. SBDI-1. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - NULIDADE - EFEITOS 1. O acórdão recorrido consignou que a Reclamante foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, realizando atividades de limpeza
... contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, realizando atividades de ... -
Acórdão Nº 0012057-02.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. DOENÇA ... apelante e a atividade desempenhada como auxiliar de serviços gerais.Extrai-se do laudo pericial ... -
Acórdão Nº 0000197-53.2012.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECONHECIMENTOPOR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
-
Decisão Monocrática Nº 0007189-73.2012.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
Processo: 0007189-73.2012.8.06.0096 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Município de IpueirasRemetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de IpueirasApelado: Antonio Eronaldo Feitoza da SilvaEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE
... MUNICÍPIO DE ... IPUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Nº 5006437-10.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE ULTRAPASSADOS OS CINCO ANOS ENTRE A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO DESNECESSÁRIA, IN CASU. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. LESÃO PERMANENTE...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0175700-77.2008.5.06.0014 (01757-2008-014-06-00-6)), 04-07-2013
EMENTA: . RECURSO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se desvio de função quando o empregado passa a desempenhar função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo. In casu, restou evidenciado que a obreira ficou à disposição da reclamada, executando as atribuições de “técnica em informática”, tarefas diversas daquelas exigidas para o...
... para o desempenho da fun ç ã o de “ auxiliar de servi ç os gerais ” , para a qual foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-25.2012.5.06.0011), 15-01-2014
EMENTA:RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES PERDIDAS. POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. A pretensão deduzida pelo autor diz respeito a um possível acúmulo de função - de vendedor com auxiliar de serviços gerais-, levando a que a juíza sentenciante aplicasse o teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. Entrementes, pleiteou o pagamento de comissões perdidas durante o tempo em que recebia as...
... ú mulo de fun ç ã o - de vendedor com auxiliar de servi ç os gerais-, levando a que a ju í za ...