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APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. . DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃ

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR DEMANDAS EM QUE FIGURE COMO PARTE O INSS. TEMA 1.053/STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTADO DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS E SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO AUTOR/APELADO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA....

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENÉFICO – CONVERSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – IDADE AVANÇADA E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO – NECESSIDADE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO –...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU...

Acidente Típico – Lesão em ombro esquerdo – Pretensão de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária – Incapacidade total não comprovada – Improcedência mantida. Nego provimento à apelação da autora.  (TJSP;  Apelação 4000654-91.2013.8.26.0347; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA NO ANO DE 1993, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) APELO DO AUTOR. REITERADO O PLEITO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO ATESTOU QUE AS LESÕES...

E M E N T ADIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO –CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMAS N. 810/STF E N. 905/STJ – DESPROVIMENTO.Para a concessão do benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8

Ementa: Agravo interno na apelação cível. Ação acidentária. Pretensão autoral consistente em ver restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário, com a condenação do Instituto Previdenciário ao pagamento dos valores vencidos e não pagos, a contar de 30/06/2008, quando foi transformado em auxílio-acidente pelo...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE NÃO ATESTADA – REQUISITOS DO ARTIGO 42 E 59, DA LEI N.° 8.213/91, NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.° 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser...

ACIDENTE DO TRABALHO – Segurado beneficiário de auxílio-acidente – Conversão para aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de posterior agravamento de sequelas no tornozelo direito – Incapacidade laborativa total afastada pela perícia médica – Demanda julgada improcedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1041846-93.2015.8.26.0053; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câm

Ementa: Apelação Cível. Ação de Conversão de Auxilio Doença Em Aposentadoria por Invalidez. Acidente de Trabalho. Nexo de Causalidade Entre O Trauma e a Sequela Acidentária. Laudo Pericial que Comprovou a Existência de Implicações Neurológicas Irreversíveis. Incapacidade Laborativa Do Autor para Exercer As Mesmas Funções Laborais. Sentença de Improcedência. Irresignação Do Demandante. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – TRABALHO ELABORADO PELO EXPERT QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ARGUIDA A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE ATRIBUIDA A PRÓPRIA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, ART. 85, § 11º), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. - No caso concreto, verifica-se que, entre a data da cessação do benefício no dia 25/08/2007 (DCB,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E, SUCESSIVAMENTE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU A CONVERSÃO/CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS ALEGANDO A AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. IMPERTINÊNCIA. SEGURADA QUE AO TEMPO DO FATO GERADOR DA INCAPACIDADE POSSUÍA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTÁRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA DO ESTADO QUE, SISTEMATICAMENTE INTERPRETADOS, PERMITEM CONCLUIR PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0303600-05.2017.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú Recorrente : Maria Luiza VanderlindeAdvogado : Eduardo Luiz Zanini Fernandes (OAB: 4415/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)DECISÃO MONOCRÁTICAMaria Luiza Vanderlinde, com fulcro no art.

Ementa: Ação Acidentária. Pretensão Autoral Consistente Em Obter a Concessão Do auxílio-acidente e Sua Posterior Conversão Em Aposentadoria por Invalidez. Impossibilidade. Laudo Pericial Conclusivo Da Ausência de Qualquer Incapacidade Laborativa Do Segurado. Prova Técnica Realizada por Médico Com Especialização Em Gastroenterologia e Medicina Do Trabalho. Legalidade. a Exigência de Especialização

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM ESPÉCIE ACIDENTÁRIA (B91) C/C AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍCIA FUNDAMENTADA QUE NÃO CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE OU REDUÇÃO AINDA QUE MÍNIMA ALEGADA. AUSÊNCIA

Apelação cível. Ação acidentária. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Inexistência de prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral. Higidez. Laudo judicial. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. A lei nº 8. 213/1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a...