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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. LESÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O segurado que não está incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência não faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a prova pericial comprovou...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O segurado que não está incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência não faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a prova pericial comprovou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDÊNCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de...

Apelação. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade, inexistência. Incapacidade laborativa. Não comprovação. Perícia. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Improcedência. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento de natureza acidentária, julgou improcedentes os pedidos de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O RETORNO À MESMA FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA DO INSS. DECOTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS -...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pretensão de Recebimento Do Benefício de Auxílio Acidente Retroativo e Conversão para Aposentadoria por Invalidez. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. Alegação de que Preenche Os Requisitos Legais para a Concessão Do Benefício. Laudo Pericial que É Conclusivo No Sentido de que Inexiste Patologia Decorrente de Acidente de Trabalho que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM SUA ULTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.   1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORQUANTO NÃO VERIFICADA A...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PERMANENTE – COMPROVADA – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO

E M E N T APREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SUCESSIVAMENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRAJETO - AUXILIAR DE MANTENÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS - ATUALMENTE NA FUNÇÃO DE VIGILANTE – DIAGNÓSTICO - FRATURA DO ANTEBRAÇO (CID 10 S52.4) – DORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC – APELO DO INSS DESPROVIDO - INVERSÃO DOS HONORÁRIOS – CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Verificada omissão quanto à...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Previdenciário Acidentário. Apelação contra sentença que acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício auxílio doença, com pagamento de valores retroativos desde a data...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação. Previdenciário. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade, inexistência. Incapacidade laborativa. Não comprovação. Perícia. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Improcedência. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento de natureza acidentária, julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e a sua...