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PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O LABOR. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, DIANTE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. TESE NÃO ALEGADA PELO INSS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, OBSERVADO O ART. 10 DO CPC. RECURSO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA COM BAIXA ESCOLARIDADE. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVADA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES DA REQUERENTE QUE

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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AUXILIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO. -INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIS ESFORÇO PARA O LABOR. SEQUELAS PERMANENTES. CONFIGURAÇÃO...

RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL COM BAIXA ESCOLARIDADE. PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVADA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES DO SEGURADO QUE INDICAM A

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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR QUE VISAVA AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM BASE NA MESMA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AGRAVAMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE CONVERTEU EM AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ESPONTANEAMENTE - RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA DATA DO INICIO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que se falar no recebimento de diferença de valores entre a DIB da aposentadoria e a data do ajuizamento da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.-...

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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLA A CATEGORIA DA SEGURADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NECESSIDADE – COMPROVADA – REQUISITOS PRESENTES – LAUDO PERICIAL E CONDIÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. LESÃO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O segurado que não está incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência não faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a prova pericial comprovou...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - O segurado que não está incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência não faz jus à conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Hipótese em que a prova pericial comprovou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCABÍVEL. O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após...