auxílio doença código 31
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... ão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: "A ... que "o reclamante gozou o benefício de auxílio-doença acidentário no período compreendido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-19.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ífico o entendimento de que, no caso de doença profissional que culmina com a aposentadoria por ... desta Corte, cujo teor se transcreve: "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR ... ão da aposentadoria por invalidez ocorreu em 31/07/2007. Dessa forma, conclui-se que a ciência ... 45, de 31/12/2004, e da vigência do novo Código" Civil (11/01/2003), incidindo, assim, a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-45.2009.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante ocorreu em 22/05/2004, antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos danos provocados por acidente laboral é questão de...
... vigor da Emenda à Constituição nº 45/2004 (31/12/2004). Por considerar que a reparação dos ... 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 e declarar que se aplica ao caso o ... , suspensa a contagem durante o gozo de auxílio-doença acidentário. No recurso de revista, a ... - Acordão nº (RO)0000346-67.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Julio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-25.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... por acidente de trabalho, passou a viger em 31/12/2004. Na hipótese em exame, a reforma ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONSTATAÇÃO EM JUÍZO DA ... O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002974-29.2016.5.07.0034), 2018-02-28
... contrato de trabalho por percepção de auxílio-doença (código 31), há que se excluir das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-39.2007.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O DAS REGRAS CIVILISTAS ATÉ 31.12.2004 (EC Nº 45). REGRA DE TRANSIÇÃO ... Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de ... esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ocorrido no ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001723-45.2016.5.07.0011), 2018-11-02
... Contudo, informa que dito auxílio-acidentário concedido ao empregado pela INSS ... , os quais, desta feita se deram no código "31 - auxílio-doença" e não no código "91 - ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - fardamento; ... e) auxílio - alimentação; ... II - acidente em serviço; ... III - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; ... Art. 31. Nenhum militar ou beneficiário de pensão ... 395 do Código Civil Brasileiro; ... II - o beneficiário que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... do período laborado entre 1º/04/2001 e 31/05/2003, de sorte que reputou presumida a ... à luz do disposto no artigo 92 do Código Civil, o que impede o conhecimento do Apelo em ... férias anuais, o óbice à fruição de auxílio doença pelo empregado no período em que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101017-61.2022.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferênc
... REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA. DOENÇA DO TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ... foi deferido benefício previdenciário (auxílio-doença - código 31) ... A tutela foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001740-07.2017.5.06.0001), 23-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. A isenção de responsabilidade do empregador por danos à saúde e integridade física dos seus trabalhadores só se verifica quando há comprovação da adoção de todas as medidas legais pertinentes e efetiva vigilância quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Do ônus que lhe cabia de demonstrar que observava tais medidas a...
... que, o reclamante recebeu benefício de auxílio-doença, código 31 , ao passo que deveria ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002462-69.2016.5.06.0391), 20-09-2017
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... a data de 14/08/2015, com recebimento de auxílio-doença (código 31), o que afasta o suposto nexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000868-32.2015.5.06.0172), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA ARBITRÁRIA. INAPTIDÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao trabalhador o ônus de provar que a sua dispensa foi arbitrária, tendo sido demitido inapto e no gozo de estabilidade acidentária, a teor do previsto no art. 818 da CLT. Entretanto, de tais ônus não se desincumbiu. Recurso ordinário do obreiro não provido.
... sofreu acidente de trabalho e adquiriu doença profissional, tendo a sua dispensa sido ... gozou de benefício previdenciário - auxílio doença (código 31); que no encaminhamento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001997-05.2017.5.07.0001), 2019-08-07
... para o fim de reconhecer que desenvolveu doença ocupacional em decorrência do trabalho exercido ... concedendo ao reclamante o Benefício do Auxílio-Doença código 31 até a data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001237-91.2016.5.07.0033), 2018-02-28
... : DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art ... , que tenha havido a percepção do auxílio-doença acidentário ou mesmo auxílio-acidente ... existiu. Com efeito, o auxílio doença (código 31) concedido ao recorrido se deu por conta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-49.2016.5.06.0161), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...
... , durante o afastamento, percebeu auxílio-doença acidentário - código 31, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000114-48.2020.5.06.0000), 08-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA 100, II e IV DO C. TST. CAPÍTULO DISTINTO. RENUNCIA A ETAPA RECURSAL. POSTERGAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO APROVEITAMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. DECADÊNCIA. A inércia da autora, enquanto recorrente, a partir do trancamento do seu Recurso de Revista, deu por encerrada qualquer discussão a respeito da improvida reintegração ao emprego...
... acidente de trabalho, que desencadeou doença ocupacional e em benefício acidentário que urou de 09.03.2005 a 31.07.2006, ficando afastada das suas atividades ... 476, da CLT, percebendo ela auxílio doença acidentário nos termos da liminar de ... momento em que percebia o auxilio doença código 31 - pelo INSS. Afirmou que, embora ela estivesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002220-07.2016.5.06.0102), 08-10-2019
EMENTA: ENFERMIDADE DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador que houvesse provocado lesão à esfera imaterial da empregada, não há falar-se em indenização por danos morais. Recurso patronal a que se dá provimento no aspecto.
... danos morais em razão do acometimento de doença profissional. Alega que o autor esteve afastado ... INSS que lhe concedeu afastamento por auxílio doença, código 31. Alega que o autor alegou, na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001230-43.2018.5.07.0029), 2019-11-07
... 02.2011 a 27.11.2017, mediante gozo de auxílio-doença previdenciário (código - 31) ...
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Direito do Trabalho
... , luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas ... do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário ... Sobre a situação descrita, ... , Renato é dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará jus ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100397-83.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE PASSIVA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DA...
... ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ... DISPENSA ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... ão de auxílio doença previdenciário (B-31) no curso do aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000030-55.2018.5.07.0011), 2019-05-02
... postula o pagamento de PLR de 2017, auxílio alimentação e multa normativa, com base na CCT, ... e estar afastado em gozo de auxílio doença acidentário (código 91) ... A reclamada não ... auxílio doença de natureza comum (código 31) ... O autor alega que apresentou recurso ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... e 58 (Aposentadoria Especial); 59 a 63 (Auxílio-Doença); 71 a 73 (Salário-Maternidade); 74 a 79 ... ça entre a concessão desse benefício no Código B-31 (auxílio-doença previdenciário ou não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000283-31.2018.5.07.0015), 2018-12-11
... acidentária, posto que portador de doença profissional relacionada ao trabalho. Em razão ... benefício previdenciário com o código 31 (auxílio-doença previdenciário) ...