auxilio doença especie 31
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... ARTIGO 31 ... A autoridade central brasileira ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ... a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição ... Art. 15. A ajuda de custo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 31 ... O condutor que tenha o propósito de ... rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; ... contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ... ísica ou mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o ...
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Acórdão Nº 0301071-97.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.RECURSO PREJUDICADO.
... AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO ... -
Acórdão nº 0016529-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31) E SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPECIE 91). AGRAVANTE QUE APRESENTA AS MESMAS ENFERMIDADES DE QUANDO SE DEU A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECE A PERSISTÊNCIA DAS...
... AUXÍLIO"-DOENÇA (ESPÉCIE 31) E SUA CONVERSÃO ... EM AUX\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-71.2013.5.06.0193), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-22.2016.5.06.0401), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO ... ária, mesmo que não tenha percebido o auxílio-doença acidentário, entendimento prevalecente ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-25.2013.5.06.0193), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade....
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-30.2015.5.06.0281), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8213/91, observa-se que o afastamento do serviço, por motivo de doença, pode promover dois efeitos no contrato de trabalho: interrupção da avença, nos primeiros quinze dias, na qual o empregador deve...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 ... a prorrogação do auxílio doença, espécie 31, não existindo qualquer documento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-12.2013.5.06.0017), 03-03-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...
... por ser o aux í lio-doen ç a da esp é cie 31 (doen ç a comum) e n ã o da esp é cie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-45.2017.5.06.0011), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos autos,...
... acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a ... de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos ... /91, pois concedeu auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001096-28.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO, DEMONSTRADO DIANTE DA NORMA COLETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída indica possuir a Impetrante a probabilidade de bom direito. Incontroverso que o Trabalhador se encontra em...
... EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE ... se encontra em gozo de benefício auxílio-doença, Espécie B-31, desde 17.01.2019 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-92.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA
... foi deferido, desde o início, sob a espécie B-91, ou seja, como auxílio-doença por acidente ... conversão do auxílio-doença comum (espécie 31) em auxílio-doença acidentário, e, por esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-81.2013.5.06.0351), 30-10-2014
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Depreende-se, do contexto probatório, que a empregada já apresentava processo degenerativo em sua coluna, desde sua admissão, caso em que foi considerada apta ao trabalho pelo INSS e teve rejeitado o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, Espécie 31, não havendo que falar que estivesse acometida
... :Vara do Trabalho de Garanhuns -PEEMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO ... direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, Espécie 31, não havendo que falar que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... internacional correspondente à sua espécie; e ... III - desviá-lo da rota estabelecida ... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ... -
Acórdão Nº 0000655-13.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELOS ANTERIORES QUE, ADEMAIS, RESTARAM APRECIADOS PELO...
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Acórdão Nº 0304436-75.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31) OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO.
... ajuizou "Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por ... Relatou que recebeu auxílio-doença espécie previdenciária por certo período e que faz jus ... atual da incapacidade arguida" (Evento 31), a Autora carreou documentos (Evento ... -
Acórdão Nº 0300139-23.2018.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA DE OFÍCIO.RECURSOS PREJUDICADOS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-17.2015.5.06.0143), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Vale ressalvar que, a despeito de a autarquia Previdenciária haver deferido o...
... ária haver deferido o benefício na espécie 31, auxílio-doença comum, não se vislumbra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-08.2014.5.06.0012), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER A EMPREGADA. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO À TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando a empregada ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as...
... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-05.2015.5.06.0193), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Vale ressalvar que, a despeito de a autarquia Previdenciária haver deferido o...
... ária haver deferido o benefício na espécie 31, auxílio-doença comum, não se vislumbra a ... -
Acórdão nº 0317580-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91), E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA. Apelações SIMULTâNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. DEVOLUÇ
... PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM ... (ESPÉCIE 31) EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000278-18.2017.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE AO QUADRO FUNCIONAL DA IMPETRANTE. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A MEDIDA. Embora não se olvide que a doença (tendinite) de que é portador, o litisconsorte, possui natureza crônica, no momento da dispensa não apresentava incapacidade para o trabalho, haja vista que: a) o desligamento...
... Embora não se olvide que a doença (tendinite) de que é portador, o litisconsorte, ... que o litisconsorte esteve em gozo de auxílio-doença comum (espécie 31), e não acidentário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-35.2014.5.06.0311), 06-06-2016
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURADO. Preconiza o artigo 118, da Lei nº 8.213/91 que "O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente." No caso dos autos, o autor não entrou em
... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente da percep\xC3" ... trabalho, mas de auxilio-doença comum (espécie 31). Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO ...