auxilio doença especie 31
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Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B:91). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA JUÍZA A QUO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA APTIDÃO DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO DESDE QUE REABILITADO E ALOCADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE...
...TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO" DOENÇA. PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEF\xC3"... -
Acórdão nº 8000032-80.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. Não deve ser concedido qualquer benefício acidentário ao segurado que apresenta capacidade laborativa para as atividades que desempenhava, conforme perícia judicial. Incapacidade laborativa não comprovada, na espécie.
... e a transformação do benefício de auxílio-doença. previdenciário (B-31) em ...espécie. Não há falar em transformação do benefício ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-33.2019.5.07.0014), 2020-02-17
... para apuração da existência de doença profissional/acidente de trabalho, o nexo de ... usufruindo benefício sob código 91 (auxílio-doença acidentário), o qual foi equivocadamente convertido pelo INSS para a espécie 31 (auxílio-doença comum), após o pedido de ...
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Processo nº 0207037-33.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Queda de Ônibus. Ausência de Prova de Atendimento Médico Da Vítima No Dia Do Acidente. AUXÍLIO-DOENÇA Concedido Pelo Inss Na Espécie Previdenciária (b-31), Não Acidentária (b-91). Nexo Causal Não Comprovado. Ônus Do Art. 373, I, Do Cpc/2015. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Dano Moral Inexistente. Reforma...
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Acordão nº (RO)0141100-30.2003.5.06.0006 (01411.2003.006.06.00.9) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o art. 118, da Lei nº 8.213/91, que condiciona a estabilidade acidentária ao gozo do aludido benefício Considerando que o reclamante, ao ser dispensado, não estava em gozo de nenhum benefício previdenciário, e que, somente após o decurso de mais de 4(quatro)...
...ória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do ... auxílio doença previdenciária (espécie 31), sem definir nexo de causalidade entre o mal ... -
Acórdão nº0053969-35.2007.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 01-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AJUSTE DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA SEGURADA IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A solução da controvérsia consiste em definir se a autora faz jus, ou não, ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, ao benefício de auxílio-aci
... faz jus, ou não, ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, ao benefício ...espécie 31) em apenas uma ocasião: em 2007 (NB ... -
Acórdão Nº 0311373-63.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUBSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA CLASSE DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VÍNCULOS CONCOMITANTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES SIMULTÂNEAS - ERRO DE APURAÇÃO NÃO IDENTIFICADO -PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De acordo com a redação original do art.
...Narrou que era beneficiário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho desde ... Ocorre que o benefício foi concedido na espécie 31 (previdenciário) com RMI de R$ 1.330,59. ... -
Acordão nº (RO)0054700-66.2007.5.06.0331 (00547.2007.331.06.00.0) de 3º Turma, 1 de Octubre de 2008
Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o art. 118, da Lei 8.213/91, que condiciona a estabilidade acidentária ao gozo do auxílio-doença acidentário. Estando o reclamante, ao ser despedido, em gozo do auxílio-doença previdenciário (espécie 31), é de se reconhecer que, no momento da dispensa, não...
...ória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do ... do auxílio-doença previdenciário (espécie 31), é de se reconhecer que, no momento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31, 35, 36, 37, 38, 44,46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, ... licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, ... disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores ...ção é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta ...
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Acordao N° 1751639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Previdenciário. Ação acidentária. Lei nº 8. 213/91. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e temporária. Auxílio-doença previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão. Possibilidade. Nexo de causalidade entre a doença e o trabalho. Demonstrado. Efeitos devem retroagir à data da concessão, por equívoco, de homônimo. Honorários. Fazenda pública. Condenação ilíquida. Percentual a ser...
...INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO"-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENT\xC3"...31/12/22 até prazo não inferior a 30/06/23. 1.1. ...2.1.O auxílio-doença acidentário (espécie. 91), por sua vez, se trata de um benefício ... -
Acordão nº (RO)0000027-13.2010.5.06.0172 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
O ônus da prova dos fatos ensejadores da justa causa obreira é, efetivamente, de quem alega a sua existência, pois contrária ao princípio da continuidade da relação de emprego. Ademais, por se tratar de fato impeditivo à garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº. 8.213/91 (CLT, art. 818), a prova competia ao empregador, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Recurso parcialmente
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Acórdãos nº 0001414-79.2013.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LESÕES ORTOPEDICAS - HIPERTENSÃO ARTERIAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, ESPÉCIE "B-31" E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DA INCAPACIDADE A QUALQUER ACIDENTE OU CONDIÇÃO LABORAL - CAUSA PETENDI NÃO ACIDENTÁRIA - Competência federal delegada - Artigo 109, §§ 3º e 4º da CF - Reconhecida a incompetência...
...:18.096000px;}._2{width:25.344000px;}._b{width:31... PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, ESPÉCIE “B-31” ... -
Acórdão nº0053067-04.2015.8.17.0001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0053067-04.2015.8.17.0001 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado: Ronaldo José de Lima Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO...
... determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente, na proporção de 50% (cinquenta por ... à data de cessação do auxílio-doença previdenciário NB 6218533402, isto é, ...ça do benefício nº 6025130926 para a espécie 91, uma vez que trabalha com motorista, ... previdenciário ID 25453289, emitido em 31/10/2019, infere-se a concessão dos seguintes ... -
Acórdão Nº 0020036-23.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária é efeito que decorre da confissão ficta. Tal presunção é relativa e, portanto, passível de ser elidida por prova em sentido contrário.
... f) domingos laborados; g) diferenças de auxílio-doença; h) honorários advocatícios. Caso ...ão pelas férias adquiridas entre 01/06/2016 e 31/05/2017, razão por que reputo que o pedido se ... ocupacional (recebeu auxílio doença, espécie 31), não lhe é aplicável o artigo 118 da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0309821-26.2014.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-05-2020
Apelação Cível n. 0309821-26.2014.8.24.0064 de São José Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Rafael Derkoski Dalla Nora (Procurador Federal)Apelado : Jorge Luis do RosarioAdvogados : Everson Salem Custódio (OAB: 31176/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do...
... autora cingiu-se ao restabelecimento de auxílio doença previdenciário (31) ou concessão de sentadoria por invalidez também na espécie previdenciária, motivo pelo qual a Justiça ... -
Acordão nº 20031052473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2005
MOLÉSTIA DO TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 - Documento emitido pelo INSS informando a concessão de Auxílio-Doença Previdenciário, espécie 31, da tabela previdenciária, induz à conclusão que a reclamante apresentava patologia conexa ao trabalho, e que lhe acarretou real incapacidade laborativa em relação à sua atividade profissional...
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Decisão Monocrática Nº 0301579-14.2015.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0301579-14.2015.8.24.0074/50000 de Trombudo Central Embargante : Isonia SenemAdvogados : Marcia Rosane Witzke (OAB: 9021/SC) e outrosEmbargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Bruno Leonardo Santiago Wolff (OAB: 35761/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANão se...
... Ocorre que o auxílio-doença concedido administrativamente à te tem natureza previdenciária (espécie 31 - fls. 45/46) e, nesses termos, foi ... -
Acórdãos nº 4004809-98.2013.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente "in itinere" – Concessão de auxílio-acidente – Admissibilidade – Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar a reparação pretendida – Ação julgada procedente – Apelo do réu e reexame necessário – Manutenção do termo inicial do auxílio-acidente estipulado na r. sentença, para que não ocorra "reformatio in pejus" na espécie –...
...:20.227539pt;}._3{width:25.525750pt;}._4{width:31... itinere” Concessão de auxílio-acidente Admissibilidade Presença ... “reformatio in pejus” na espécie Conversão do auxílio doença ... -
Decisão Monocrática Nº 0310124-76.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0310124-76.2017.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Roseli Fernandes PereiraAdvogada : Sandra Santos de Oliveira (OAB: 31400/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Sergio Rovani Klein Junior (OAB: 44215/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARoseli Fernandes Pereira...
... - INSS, postulando a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, sob a ... o benefício previdenciário (espécie 31), quando, na verdade, deveria ter conferido o ... -
Acordão nº 20030391070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2004
MOLÉSTIA DO TRABALHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 - Documento emitido pelo INSS informando a concessão de Auxílio-Doença Previdenciário, espécie 31, da tabela previdenciária, induz à conclusão que a reclamante apresentava patologia conexa ao trabalho, e que lhe acarretou real incapacidade laborativa em relação à sua atividade profissional...
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Acórdãos nº 0023569-56.2009.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
AÇÃO REVISIONAL AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (espécie B-31) - REEXAME NECESSÁRIO .. Incompetência absoluta da Justiça comum. Inteligência do artigo 109, I, da CF. Decretada a nulidade da r. sentença a quo e de todos os atos praticados nos autos, pois ultimados por juiz absolutamente incompetente. Determinada a remessa do feito a...
... Barbosa AÇÃO REVISIONAL AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DA ... AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (espécie" B-31) - REEXAME NECESSÁRIO . Incompet\xC3"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ...I - até 31 de março de 1992, de 2% (dois por cento) sobre ... com parcelas de contribuição da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O aposentado pelo regime desta ...a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ...Capítulo II. Auxílio-doença. Art. 31 O auxílio-doença será devido ao segurado que, ... de taxas ou emolumentos de qualquer espécie. § 4º - A empresa conservará os comprovantes ...
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Acórdãos nº 0011967-42.2009.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE 31 - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. “Versando a controvérsia acerca de expresso pedido de benefício de cunho previdenciário, tem-se que a competência no caso é da Justiça Federal, a despeito do entendimento contrário por ela já externado no...
...AUXÍLIO-DOENÇA NA ESPÉCIE 31 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001548-26.2017.5.06.0017), 22-04-2021
I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...
... INDEVIDAS NO PERÍODO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ...ção de benefício previdenciário na espécie B-31. Recurso empresarial provido parcialmente. ...