auxilio doença especie 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-91.2011.5.06.0023 (01843-2009-101-06-00-1)), 17-05-2012
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE UMA ÚNICA CAUSA (DOENÇA GERADA PELO ACIDENTE DE TRABALHO). GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VÍNCULO DE EMPEGO ROMPIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº 8.213/1991, E SÚMULA N.º 378, DO C. TST. Em havendo prova de que o benefício auxílio-doença (espécie 31)...
... benef í cio aux í lio-doen ç a (esp é cie 31) resultou convertido para a modalidade acident á ... -
Acórdão Nº 0020728-15.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
... ESTABILIDADE.Considerando que o auxílio doença comum (espécie 31) não dá direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-97.2012.5.06.0022), 26-02-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...
... por ser o aux í lio-doen ç a da esp é cie 31 (doen ç a comum) e n ã o da esp é cie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 245-36.2017.5.23.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA ... , concluiu pela cessação do benefício auxílio doença previdenciário ... "; ... a alteração do auxílio doença comum (espécie 31) ... para o auxílio doença ... -
Acórdão Nº 0300363-74.2016.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... lombar, lhe foi concedido benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 608.243.773-3), pelo ... trabalho (cuida-se de auxílio-doença espécie n. 31, convertido em auxílio-acidente - evento ...
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Acórdão Nº 5000413-80.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇAS NOS MEMBROS SUPERIORES (CERVICALGIA E EPICONDILITE), AS QUAIS CULMINARAM EM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 91) AO AUTOR. APELO DA AUTARQUIA FEDERAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRETÉRITA, NA QUAL, EM SEDE RECURSAL,...
... que o pedido de prorrogao do benefcio de auxilio doena cessado seja implementado, com a posterior ... 31 e, por decorrncia, CONDENAR o ru a implantar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-86.2016.5.06.0000), 05-07-2016
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Inobstante a decisão hostilizada esteja devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o deferimento da liminar requestada, consta nos autos documento novo, juntado em 6/6/2016, pela impetrante/reclamada, expedido pelo INSS concedendo ao agravante auxílio-doença, na espécie 31, no período...
... pelo INSS concedendo ao agravante auxílio-doença, na espécie 31, no período de 22/1/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-52.2012.5.06.0013), 07-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de...
... rio, na esp é cie de aux í lio-doen ç a (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001236-31.2014.5.06.0413), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Seria necessário ao acolhimento da pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, aliada ao gozo de benefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja concessão tenha sido cessada. No
... a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei ... gozo de benefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-24.2020.5.06.0201), 24-03-2022
ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. O acidente de trabalho engloba a doença desencadeada em função de condições especiais em que o mister é realizado, inclusive quando não seja a causa única, mas haja contribuído diretamente para a lesão desenvolvida pelo empregado (art. 20 e 21 da Lei 8.213/91). No caso concreto, a Perita nomeada pelo Juízo inferiu que a...
... O acidente de trabalho engloba a doença desencadeada em função de condições especiais ... ício previdenciário ao trabalhador na espécie auxílio doença (B-31). Assim, à míngua de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada, ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... Fica proibida qualquer espécie de trabalho a menores de dezesseis anos de idade, ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-46.2012.5.06.0023), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO DA DISPENSA. NÃO VERIFICADA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL E A DOENÇA. NÃO IDENTIFICADO. APELO IMPROVIDO. Apesar de ter sido afastado de suas funções, percebendo auxílio doença na espécie B-31, o Reclamante não goza da estabilidade de que trata o art. 118 da lei nº 8.213/91. Os documentos fornecidos pelo INSS constatam...
... aux í lio doen ç a na esp é cie B-31, o Reclamante n ã o goza da estabilidade de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-45.2014.5.06.0122), 07-05-2015
I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-55.2014.5.06.0161), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as atividades...
... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5051937-92.2017.4.04.9999),09-04-2018
... previdenciário, tanto que concedeu o auxílio-doença de espécie 31, conforme demonstra o ...
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Decisão Monocrática Nº 0311564-78.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... Disse que, o INSS concedeu auxílio-doença, espécie 31, de 13/02/2015 a 30/04/2015 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-EDCiv-ROT - 103848-53.2020.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do impetrante , para conceder a segurança impetrada,
... , inclusive, verifica-se que o pedido de auxílio-doença de espécie 31 ... realizado em ... -
Acórdão Nº 0003195-29.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... nulo o ato administrativo que concedeu o auxílio-doença a Jaison Motta da Rosa, bem ... que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 31, de 10 de setembro de 2008 e a Orientação ... espécie, os sujeitos que compõem a relação jurídica ...
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Processo nº 0394691-13.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Ação Previdenciária. Pleito de Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário. Aposentadria por Invalidez Concedida Administrativamente No Curso So Presente Feito. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Determinando O Pagamento Do Benefício Pretérito À Concessão Da Aposentadoria. Demanda Proposta Em Face de Autarquia Previdenciária Federal, Não...
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO"-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADRIA\xC2" ... auxílio-doença previdenciário (espécie" 31) e ... não auxílio-doença acident\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001361-09.2017.5.06.0020), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA COMUM DESCOBERTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. Apesar de descoberta a patologia da autora durante o curso do aviso prévio, só houve a concessão do auxílio-doença, da espécie B-31, após findo tal prazo, não conferindo o laudo médico particular a segurança necessária para determinar a reintegração da autora por incapacidade
... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA COMUM DESCOBERTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO ... aviso prévio, só houve a concessão do auxílio-doença, da espécie B-31, após findo tal prazo, ... -
Acórdão Nº 0000782-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... REQUER IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... , o mesmo apontado em seus pedidos, na espécie auxílio doença previdenciário, de espécie 31, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-59.2015.5.06.0142), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao apelo adesivo obreiro. FUNDAMENTOS: Da indenização estabilitária (recurso ordinário patronal). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização, em face da dispensa do autor, em período de estabilidade provisória....
... acidente de trabalho , a concessão de auxílio acidentário e a sua cessação ". Sem razão ... previdenciário ter concedido o auxílio doença, na espécie 31, o próprio preposto da reclamada ... -
Processo nº 1008603-54.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
Ementa: Ação Acidentária. Segurado que Exercia a Função de Caixa Bancário, Diagnosticado Ler/dort. Pedido de Conversão Do auxílio-doença Previdenciário (espécie 31) Em auxílio-doença Acidentário (espécie 91). Doença Ocupacional Não Comprovada por Meio Idôneo. Decretação Da Perda Da Prova Em Favor Do Autor, por Inércia Do Réu, que Não Pode Servir de Amparo À Concessão Do Direito. Sentença de...
... LER/DORT. Pedido de conversão do auxílio"-doença ... previdenciário (espécie 31)\xC2" ... -
Acórdão Nº 0800056-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PARTE AGRAVANTE QUE ERA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA RATIONEAGRAVO
... Auxílio-Doença Previdenciário ... 1ª Câmara Cível ... "ESPÉCIE 31" PARA A "ESPÉCIE 91". NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000079-71.2019.5.06.0017), 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista...