auxilio doenca rescisao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-72.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA...
... Sobreleva registrar que a concessão de auxílio-doença não funciona como obstáculo à justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-66.2014.5.06.0007), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. O ofício do INSS anexado revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão até a alta previdenciária, na medida em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, ex vi do artigo 60, § 3º, da Lei 8213/91. Apelo, obreiro, improvido quanto a este tema.
... revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41320/1994-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
NULIDADE DE RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - Não se conhece de recurso de revista quando não atendidos os pressupostos de admissibilidade estatuídos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.
... NULIDADE DE RESCISÃO - REINTEGRAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - Não se conhece de recurso de revista ... -
Acórdão nº 1.0521.16.010159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS- SERVIDORA CONTRATADA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO- PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL- PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A servidora temporária, contratada para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3213/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional manifestou-se a respeito do preenchimento dos pressupostos legais a que aludiu a Reclamada, em seus Embargos Declaratórios. Os elementos de fato e de direito estão expostos no acórdão recorrido de forma a permitir a devolução da matéria, em Recurso subseqüente. Não há falar em nulidade por negativa de prestação...
... 118 DA LEI Nº 8213/91 - RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESSUPOSTO - Se o empregador, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-94.2015.5.06.0242), 26-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. Os documentos colacionados aos autos pelo reclamante dão conta que o mesmo esteve no gozo de auxílio-doença. Destarte, estando o contrato de trabalho suspenso em razão do gozo do auxílio-doença, não há falar em rescisão do pacto laboral por iniciativa do empregador e, por conseqüência, em contagem do prazo da prescrição...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICÁVEL. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000103-33.2018.5.06.0018), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DOENTE E INCAPACITADO PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. É vedado ao empregador dispensar o empregado quando este estiver inapto para o trabalho, eis que tem o dever de afastá-lo de suas funções e encaminhá-lo ao órgão previdenciário para percepção do auxílio-doença. Assim, a rescisão contratual de empregado acometido de doença...
... ão previdenciário para percepção do auxílio-doença. Assim, a rescisão contratual de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 652-90.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. SEGURANÇA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA LIMITAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 371 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra
... AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44216/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Considerando que a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1 do TST foi convertida no inciso II da Súmula nº 378 do TST e que, conforme asseverado pelo regional, quando de sua rescisão contratual, a autora, embora não estivesse recebendo auxílio-doença acidentário, estava acometida de doença profissional,
... autora, embora não estivesse recebendo auxílio-doença acidentário, estava acometida de doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47900-90.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OJ Nº 142 DA SBDI-2. 1. Não há falar na existência de direito líquido e certo oponível contra decisão que antecipa a tutela jurisdicional, no curso do processo de conhecimento, e...
... o efetivo gozo por esta do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de indícios de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14660/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a parte final do item II da Súmula 378 do TST, pois demonstrada a relação entre a doença profissional adquirida e a execução do contrato de trabalho, tendo a Autora percebido o benefício auxílio-doença do órgão previdenciário posteriormente à rescisão contratual. Recurso de Revista não conhecido.
... , tendo a Autora percebido o benefício auxílio-doença do órgão previdenciário posteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42-27.2021.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000317-86.2014.5.02.0461) 01-04-2020
... DE SALÁRIOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). RESCISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-90.2019.5.06.0411), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1022-46.2017.5.13.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
... nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001548-26.2017.5.06.0017), 22-04-2021
I. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo a autora atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido. II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TÍTULOS DEFERIDOS EM...
... INDEVIDAS NO PERÍODO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3609/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 118 DA LEI Nº ... 8.213/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença acidentário. O Regional também ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 497-24.2019.5.07.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Consta do acórdão regional que o reclamante foi contratado por prazo determinado pelo período de 15/12/2017 a 09/11/2018, que foi prorrogado até 08/05/2019. Durante essa prorrogação, o reclamante foi diagnosticado com câncer
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 120-78.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA...
... DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5680-75.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONTRATO SUSPENSO PELA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Diante do óbice previsto na Súmula nº 296 do c. TST e porque não demonstrada violação ao dispositivo apontado como violado, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10342-80.2015.5.03.0052) 18-12-2018
... CONFIGURAÇÃO. 3. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA COLETIVA. 4. DANO MORAL E VALOR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31195/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Preclusa a oportunidade para o requerimento de nulidade dos atos praticados após a interposição do Recurso Ordinário da Autora pela não-intimação para apresentar contra-razões, tendo em vista que o Reclamado foi intimado da interposição do Recurso pelo Diário Oficial, permanecendo inerte até a...
... , tendo a Autora percebido o benefício auxílio-doença do órgão previdenciário, no dia ...