auxilio doenca rescisao
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Acordão nº (RO)0078100-70.2002.5.06.0142 (00781.2002.142.06.00.0) de 3º Turma, 24 de Noviembre de 2004
O fato de o empregado ser acometido por doença profissional não lhe gera a estabilidade da forma automática. A estabilidade somente se materializa após o encerramento do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8213/91), que é concedido quando há inaptidão para o trabalho. No presente caso, o auxílio-doença acidentário foi transformado em auxílio-doença comum, concluindo o INSS que na função...
... se materializa após o encerramento do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8213/91), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INICIADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Decisão regional em que se manteve a condenação ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, em razão de a doença profissional ter iniciado antes da rescisão do contrato de trabalho....
... o trabalho que ensejou a percepção do auxílio-doença acidentário. Recurso de revista a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6580600-58.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDICAÇÃO DE CONDUTA CAUSADORA DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A decisão da C. Turma entendeu não ser possível dispensa por justa causa de empregado que esteja usufruindo benefício de auxílio-doença perante a previdência...
... EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDICAÇÃO DE CONDUTA CAUSADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000699-42.2016.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA DO TRABALHO. Dos elementos trazidos à colação, restou incontroverso que após a rescisão contratual sem justa causa (14/07/2016), o órgão previdenciário reconheceu a existência de patologia decorrente da relação de emprego, deferindo o benefício de Auxílio-Doença, Espécie 91,...
... ão de emprego, deferindo o benefício de Auxílio-Doença, Espécie 91, estando, portanto, correta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1927-78.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si só, ofensa...
... ápico são anteriores à percepção de auxílio" doença pelo INSS e, por conseguinte da sua cessa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83740-03.2000.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não merece acolhida, já que o Regional não fundamentou sua decisão exclusivamente no laudo médico de fl. 39, mas, também, tendo em vista outras provas produzidas, como os inúmeros atestados médicos do reclamante, que demonstram que ele já sofria da moléstia...
... dias e da consequente percepção do auxílio-doença acidentário ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-32.2019.5.06.0401), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso dos autos, não houve gozo de auxílio-doença acidentário (código 91) no curso do contrato de trabalho, bem como não há nexo de causalidade entre a patologia desencadeada pelo autor e suas atividades laborais, o que constatado pela prova pericial, de modo que o reclamante não era detentor...
... No caso dos autos, não houve gozo de auxílio-doença acidentário (código 91) no curso do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-64.2016.5.06.0000), 13-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.O gozo de Auxílio-Doença, Espécie 91, não inviabiliza a ruptura contratual quando constatado, antes ou mesmo no curso do período de afastamento, o cometimento de falta grave capaz de comprometer o prosseguimento da...
... TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.O gozo de Auxílio-Doença, Espécie 91, não inviabiliza a ruptura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78940-34.2005.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos, na forma do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista da contradição no julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que constatada a contrariedade à Súmula nº
... Corte, uma vez que houve a concessão do auxílio doença no curso do aviso-prévio, -só se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458600-83.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante quanto aos temas -acidente do trabalho- e -diferenças do FGTS-, é aplicável, à hipótese, os arts. 794 da CLT e 249, §2º, do CPC, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. ACIDENTE...
... foi afastado, com percepção de auxílio"-doença acidentário, desde a data do acidente at\xC3" ... -
Acordão nº 20060340066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Octubre de 2007
NEXO CAUSAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA CONTRAPRESTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS À RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA PENA DE CONFISSÃO. A demonstração do nexo causal entre o acidente de trabalho e o pagamento de auxílio-doença após à rescisão contratual, pressuposto para o deferimento do pedido de estabilidade provisória, está atrelada à realização de perícia, a teor...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144540-54.2003.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O apelo esbarra no óbice do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e no disposto na Súmula nº 221, I, desta Corte, tendo em vista que não há indicação de violação de dispositivo de lei, tampouco invocação de divergência jurisprudencial. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO....
... pelo período de 12 meses após o fim do auxílio-doença, está de acordo com a Súmula nº 378, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622300-05.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - Estando a quitação prevista na Súmula 330 do TST circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que no acórdão recorrido não foram discriminadas as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do...
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-64.2003.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....
... Como a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não é ... -
Acordão nº 00404-2008-030-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Hipótese em que o reclamante é confesso e não compareceu injustificadamente na data designada para realização da perícia médica. Ausente prova de seqüela e do nexo causal entre eventual doença e o acidente do trabalho sofrido, não é devida indenização pela empregadora. Ainda, o trabalhador não faz
... Afirma que o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário até 31/07/2006 e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-02.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto à...
... trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... Na ocorrência de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48240-20.2000.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... superior a 15 dias, nem a percepção do auxílio-doença acidentário. O acórdão recorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-87.2019.5.06.0172), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM PARTE DO PERÍODO NO QUAL O TRABALHADOR PERMANECEU AFASTADO SOB O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Presume-se configurado o dano moral, na hipótese em que há cancelamento indevido do plano de saúde do trabalhador que faz jus ao benefício em razão da existência do pacto empregatício. No caso em tela, a...
... PERMANECEU AFASTADO SOB O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Presume-se ... -
Acórdão Nº 0020588-83.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA . Hipótese em que os elementos de prova existentes no conjunto probatório não demonstram que a dispensa da empregada tenha caráter discriminatório. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É imprescindível para a configuração do direito à estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, que o...
... ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É imprescindível para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000322-46.2017.5.06.0191), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DISPENSA LÍCITA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118
... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem ... -
Acordão nº 20070422898 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Noviembre de 2008
Nulidade da dispensa. Reintegração. Dispensado o reclamante quando se encontrava em pleno gozo de auxílio doença acidentário, imperiosa a declaração da nulidade da rescisão efetivada e o reconhecimento do direito a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-15.1999.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO.SUBSTITUTIVA. O Regional, com arrimo no conjunto probatório dos autos, concluiu que a autora foi acometida de LER/DORT, doença ocupacional, adquirida em razão de sua atividade na reclamada e diagnosticado apenas após a rescisão contratual. Essa constatação atrai a incidência da parte final do item II da Súmula n° 378 do TST, segunda a qual -s
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Acordão nº (RO)0225200-76.2009.5.06.0144 (02252.2009.144.06.00.0) de 1º Turma, 30 de Septiembre de 2010
O caput do art. 118, da Lei nº 8213/91, estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do contrato de trabalho, benesse condicionada à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Na espécie, evidenciado o desencadeamento da doença profissional alegada, resta satisfeito o pressuposto exigido ao reconhecimento da...
... condicionada à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Na espécie, evidenciado o ...