auxilio doenca rescisao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-98.2002.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. A SBDI-I desta Corte, interpretando o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando o entendimento segundo o qual a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-22.2016.5.06.0000), 13-09-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº. 8.213/1991. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SÚMULA 378, INCISO II, DO TST. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I - Acorde...
... conceder o benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) no Código 91; III - Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000255-04.2019.5.06.0000), 10-06-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Constatada prova pré-constituída de que o litisconsorte necessário (empregado) se encontrava enfermo quando da rescisão contratual, bem assim de que o INSS lhe...
... concedeu benefício na espécie B-91 (auxílio-acidente), mantém-se o indeferimento do pedido ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1103-71.2013.5.03.0036) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 459. NÃO PROVIMENTO. De acordo com a Súmula nº 459, o recurso de revista tem sua admissibilidade quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitada à demonstração de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (artigo 489, II, do CPC/2015) ou 93, IX, da Constituição...
... NULIDADE DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 371 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001083-29.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa da Reclamante, em 13/03/2020, com aviso prévio indenizado; b) a expedição...
... previdenciários do tipo B-31 (auxílio-doença comum). Realço que todos estes aspectos ... -
Acordão nº 01393.012/99-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2001
... de trabalho, devido à concessão do auxílio"-doença, aduzindo a ilegalidade da atuação do m\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 612-39.2019.5.12.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O
... consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000447-63.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADORA EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. Hipótese, em que não demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante para obter provimento em Mandado de Segurança. O ato...
... a concessão pelo INSS do benefício de auxílio doença acidentário (espécie B-91) - , confere ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000531-59.2016.5.07.0017), 2019-02-14
... dispensa discriminatória; pagamento de auxílio-alimentação e restituição de gastos com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 916-33.2011.5.04.0383) 14-03-2018
... necessária a percepção anterior do auxílio-doença acidentário, uma vez que somente após ...
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Posição da jurisprudência sobre o limbo trabalhista-previdenciário
... íodo compreendido entre o término do auxílio-doença previdenciário e a readaptação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000531-59.2016.5.07.0017), 2018-03-27
... 4. Do auxílio doença. Da rescisão contratual ... Alega a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007585520164058100), 30-03-2021
PJE 0800758-55.2016.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso...
... constitucional de um terço de férias, auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias, aviso ... -
Reavaliações das Incapacidades
... No caso do auxílio-doença seriam 840 mil segurados e 3.600 mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-77.2012.5.06.0001), 15-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E SÚMULA Nº 378, I e II, DO C. TST. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Na hipótese, verifica-se que o Empregado fez jus à percepção do auxílio-doença acidentário por um período superior a 15 (quinze) dias,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1332-34.2012.5.15.0100)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 282 DA SBDI-I DO TST. De fato, a reclamada transcreveu nas razões do recurso trechos da decisão recorrida, bem como destacou, em negrito, trechos...
... trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
... motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença, ou de acidente no trabalho, para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1382-52.2012.5.01.0261)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. I . Jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a aplicação da multa prevista no §
... fez com a concessão do correspondente "AUXÍLIO DOENÇA POR ... ACIDENTE DE TRABALHO — ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-23.2015.5.06.0141), 25-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu, à...
... OCORRÊNCIA. O deferimento de auxílio-doença acidentário, pelo órgão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103318-15.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DOENÇA...
... emitida pelo Sindicato e a concessão de auxílio-doença ... (B31), documentação esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-ROT - 103608-30.2021.5.01.0000)
... A parte trabalhadora teve deferido auxílio-previdenciário, modalidade B-31 com início em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014729420184050000), 30-03-2021
PJE 0801472-94.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de...
... os valores auferidos pelo trabalhador (auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002039-18.2018.5.07.0034), 2019-08-06
... revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão ...