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EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Havendo prova de que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como concausa para o desencadeamento ou agravamento da moléstia descrita na petição inicial, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado, na proporção de sua responsabilidade.

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acordão que Deu Provimento Parcial Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Alega O Autor Ter Sido Aposentado por Invalidez Pelo Inss por Doença Decorrente de Acidente de Trabalho. Sustenta Fazer Jus À Indenização Decorrente Do Sinistro. Laudo Pericial Concluindo Pela Incapacidade Total Permanente de 100

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA AOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que,

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. Exame conjunto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, às ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação das partes ao pagamento dos honorários de

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. 1. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. 2. No que tange à fixação...

• Técnica de sentença cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar processos que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria decorrentes da relação de trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO...

SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO NEGADA EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA (EMBRIAGUEZ). INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL SOMENTE EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS EM QUE SE COMPROVAR INEQUIVOCAMENTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ, O QUE NÃO SE DEU, ALÉM DE DEMONSTRAR QUE TAL ESTADO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE OU QUE OCORREU O AGRAVAMENTO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Seguro. Demanda Visando Ao Pagamento de Indenização Securitária, Diante Da Invalidez Parcial e Permanente, Bem como Indenização por Danos Materiais, Com Base Na Aposentadoria Concedida Pelo Instituto de Previdência - Inss, Ocasionados Pela Recusa Indevida Ao Pagamento. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora Pleiteando a Reforma...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - DATA SINISTRO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Oportunizada às partes a especificação das provas que pretendiam produzir e sendo...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO . Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico e reconhecida a responsabilidade civil da empregadora, há obrigatoriedade de reparação dos danos moral e estético, em valores compatíveis com a extensão dos danos causados.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, APOSENTADO À ÉPOCA – NEGATIVA DE COBERTURA. APELAÇÃO 03 – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 02 – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LEGÍTIMA – DE CUJUS QUE SE ENCONTRAVA AFASTADO DA EMPRESA ESTIPULANTE NA DATA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ESTADO DE NECESSIDADE. ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULO DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE DIRIGIA DE MANEIRA PERIGOSA E O JOGOU EM DIREÇÃO A UMA VALA. DESVIO PARA EVITAR A QUEDA....

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. CULPA DA RECLAMADA. Existindo elemento que aponte ter a reclamada agido de modo a contribuir para a ocorrência do acidente sofrido pelo autor, há caracterização de ato ilícito e, por consequência, dever de indenizar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Diante do cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal Regional, passa-se a adotar o entendimento consolidado...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). DOENÇA DE CHAGAS. EXCLUSÃO DO RISCO. COBERTURA CONTRATADA PARA MORTE DECORRENTE DE QUALQUER CAUSA E AUXÍLIO-FUNERAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. Se a apólice limita e particulariza os riscos do seguro, de forma a excluir da cobertura a incapacidade total ou parcial permanente em decorrência de...