auxílio reclusão crime hediondo
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Acórdão Nº 5013883-74.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... relação a condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, independentemente de ... total de 20 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 1 ano, 2 meses e 5 dias de detenção, sendo ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Decisões Monocráticas nº 171208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... reclusão, no regime inicial fechado, 6 meses de ... Entendo que as circunstâncias do crime são mais graves que o usual, eis que o réu é ... pais, não tinha necessidade de prestar auxílio a traficante ... Os motivos do crime foram ... imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3 ... Na situação em análise, ...
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Decisão da Presidência nº 171208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... reclusão, no regime inicial fechado, 6 meses de ... Entendo que as circunstâncias do crime são mais graves que o usual, eis que o réu é ... pais, não tinha necessidade de prestar auxílio a traficante ... Os motivos do crime foram ... imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3 ... Na situação em análise, ...
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Acórdão Nº 5023955-32.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... relação a condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, independentemente de ... pena total de 10 anos e 4 meses de reclusão de reclusão, sendo que desse montante 7 anos por ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAIORREPROVABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA.REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DEORIGEM. SUPRESSÃ
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Decisão da Presidência nº 139135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... à pena de 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado ... Irresignados, ... ( ) A materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas restou comprovada ... sendo, inclusive, equiparado a crime hediondo, bem como a quantidade da pena aplicada, ... Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional ...
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Acórdão Nº 5023776-98.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... relação a condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, independentemente de ... totalizam 9 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão (dos quais 5 anos correspondem à prática de ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Decisões Monocráticas nº 127295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... de vinte e quatro anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213, ... hediondo, trata-se de vítimas menores de idade, não ... de idade, tendo sido entorpecida com o auxílio de JUSCÉLIA que estava no carro do agressor na ...
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Acórdão Nº 5019863-50.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... a progressão de regime em relação ao crime equiparado a hediondo, ao argumento de que o ... pena total de 9 anos e 26 dias de reclusão, por crime equiparado a hediondo (tráfico de ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Acórdão Nº 5024703-64.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... a progressão de regime em relação ao crime equiparado a hediondo, ao argumento de que o ... pena total de 9 anos e 4 meses de reclusão, por crime hediondo e equiparado a hediondo ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Decisões Monocráticas nº 168103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e doze ... condenação do acusado também pelo crime de cárcere privado - Acolhimento - Vítima que, ... , de onde somente conseguiu sair com o auxílio de uma vizinha - Enclausuramento da vítima que ... lícito, não teria praticado crime hediondo nem faria parte de qualquer facção que ...
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Acórdão Nº 0000833-75.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020
... de regime quanto ao delito equiparado a hediondo", JÁ QUE REINCIDENTE EM CRIME COMUM. ... \xC2" ... 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão pela prática de crime comum, 9 (nove) anos, 3 ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DOS IMPUTADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. "MULA".1. Conforme precedentes desta...
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Decisão monocrática Nº 235287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2023
... à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de ... ção do tráfico privilegiado a crime hediondo; (b) ou, caso não seja esse entendimento, que o ... graves a depender da intensidade do auxílio prestado pelos agentes. In casu, os embargantes ...
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Decisão monocrática Nº 194450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por transportar 10,97 ... decorreria unicamente do caráter hediondo do delito, contrariamente à decisão desta Corte ... úncia dando conta de que uma mulher com auxílio de um veículo Corolla preto receberia drogas em ...
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Decisões Monocráticas nº 168242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... à pena de quatro anos e vinte dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do ... , seja pela detalhada descrição de como o crime foi planejado e executado, os fatos envolveram a ... MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO ... NÃO RECONHECIMENTO DA FORMA ... assist.(S) : Associação Fundo de Auxílio MÚtuo dos Militares do Estado de SÃo Paulo - ...
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Decisão da Presidência nº 174450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 343/06, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, além de 480 dias-multa, ... crime previsto no art. 2° da Lei 12.850/2013 ... Se o ... tráfico privilegiado como equiparado a hediondo ... Diante do exposto, divirjo da e ... Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional ...
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... foi condenado por este Tribunal, pelo crime de corrupção ativa, à pena de 7 anos e 11 s de reclusão, no regime semiaberto, além de 260 dias-multa ... , o Presidente da República conta com o auxílio do Conselho Nacional de Política Criminal ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ...
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Decisões Monocráticas nº 169612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... ão em preventiva pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ... -se de crime de tráfico, equiparado a hediondo, reprimido com severidade pelo ordenamento ... que a acusada foi condenada (6 anos de reclusão, regime fechado) pela prática do mesmo delito, ... forma reiterada, na presença ou com o auxílio dos menores, pois a hipótese viola direito que ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal estadual negou a aplicação do § 4º do...
... , circunstâncias e consequências do crime), com a ... preponderância do artigo 42 da Lei ... correspondente a 05 (cinco) anos de reclusão e ... pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. A ... ponto de venda de drogas, com o auxílio de um ... adolescente, constando que eles ... a natureza do crime, equiparado a hediondo, ... nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0001305-18.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
... ) da pena, se o apenado for primrio e o crime tiver sido cometido sem violncia pessoa ou grave ... for condenado pela prtica de crime hediondo ou equiparado, se for primrio; VI - 50% ...
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Acórdão nº 1015066-54.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIOS PENAIS QUE DEVEM OBSERVAR AS REGRAS APLICADAS AOS CRIMES HEDIONDOS –...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS ... ção como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como ... para consumo próprio), 33, § 2° (auxílio ao uso), 33, § 3° (uso compartilhado), 33, ... e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, ... -
Decisão monocrática Nº 216133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... militares e a sacola, localizada com o auxílio de cão farejador. Consta que, em seu interior, ... às penas de seis anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e quinhentos e ... ção processual, ter sido condenado por crime hediondo e flagrado com drogas. Ora, as duas ...
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Acórdão nº 1022889-79.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIOS PENAIS QUE DEVEM OBSERVAR AS...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS ... ção como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como ... para consumo próprio), 33, § 2° (auxílio ao uso), 33, § 3° (uso compartilhado), 33, ... e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, ... -
Acórdão nº 1020287-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIOS PENAIS QUE DEVEM OBSERVAR AS REGRAS APLICADAS AOS CRIMES HEDIONDOS –...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS ... ção como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como ... para consumo próprio), 33, § 2° (auxílio ao uso), 33, § 3° (uso compartilhado), 33, ... e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, ...