auxílio reclusão crime hediondo
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Decisão da Presidência nº 160280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... entre os contratos aditivos, com o auxílio de Pedro da Silva, entre as empreiteiras e outros ... , bem como, a cominação de pena de reclusão ... O periculum libertatis também está ... de indícios de autoria e materialidade do crime não importam necessariamente risco à ordem ... do crime ou em razão de seu caráter hediondo ... Nesse sentido, os seguintes julgados: HC ...
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Acórdão nº 1017878-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIOS PENAIS QUE DEVEM OBSERVAR AS...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS ... ção como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como ... para consumo próprio), 33, § 2° (auxílio ao uso), 33, § 3° (uso compartilhado), 33, ... e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, ... -
Acórdão nº 1021263-25.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/19 – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTIPULADO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – BENEFÍCIOS PENAIS QUE DEVEM OBSERVAR AS...
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALTERAÇÕES TRAZIDAS ... ção como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como ... para consumo próprio), 33, § 2° (auxílio ao uso), 33, § 3° (uso compartilhado), 33, ... e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, ... -
Acórdão, Processo nº 5001158-27.2021.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... 201553236) que os condenou pela prática do crime previsto no artigo 171 c.c. artigo 14, II, ambos ... , 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, cada ... natureza” lá TALITA?! Hoje é dia de auxílio, a agência é lotadíssima. Até eu entrar lá ... ameaça nem tampouco se trata de crime hediondo ou equiparado, sendo certo, por outro lado, que o ...
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Acórdão, Processo nº 5008171-11.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... vigente ao tempo dos fatos, pela prtica do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, ... unanimidade) contrariamente ao carter hediondo do crime cometido: ... HABEAS CORPUS ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... , estabelecida de acordo com a etiologia do crime e a situação do tipo de personalidade, que ... , como tem ocorrido, a transferência de reclusão para o regime de liberdade ou de prisão ... ameaça ou não, se o crime é comum, hediondo, se este resultou em morte ou não, se o crime é ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... 28, previa como penas principais a reclusão, a detenção e a multa. Como vemos, a Lei nº ... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... , como aquela atitude de solidariedade e auxílio era o que devia haver nessas situações, o ... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de ... -
Decisão da Presidência nº 169612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... ão em preventiva pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ... -se de crime de tráfico, equiparado a hediondo, reprimido com severidade pelo ordenamento ... que a acusada foi condenada (6 anos de reclusão, regime fechado) pela prática do mesmo delito, ... forma reiterada, na presença ou com o auxílio dos menores, pois a hipótese viola direito que ...
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Decisões Monocráticas nº 174450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 343/06, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, além de 480 dias-multa, ... crime previsto no art. 2° da Lei 12.850/2013 ... Se o ... tráfico privilegiado como equiparado a hediondo ... Diante do exposto, divirjo da e ... Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional ...
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Decisão monocrática Nº 195010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2020
... , e denunciado em razão da prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei ... Os denunciados se valem do auxílio de "vapores" e "aviõezinhos", como se verifica ... da Lei de Tóxicos, que cominam pena de reclusão de três a dez anos. A gravidade concreta dos ... dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a ...
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Acórdão Nº 5080590-63.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
... da pena, referente ao crimeequiparado a hediondo, em benefcio de Thiago Bandeira da Silva(Evento ... de regime, uma vez que o apenado cometeu crime hediondo e reincidente. Assim, requereu a ...
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... "Irmo Coabi", imputando-lhe a prtica do crime previsto no art. 2, 2, 3 e 4,IV, da Lei n ... , qual seja, 2/5, em relao ao crime hediondo, na condio de ru primrio, e 1/6, em relao ao ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1330 DIAS-MULTA ; ... 2) ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO HÁ ... despontado nas investigações prestando auxílio material e ... moral ao seu companheiro no ... não seja equiparado a hediondo para fins de cálculo de pena; b) que a ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DEDROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DALEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpreregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito...
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Decisões Monocráticas nº 186670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e a dias-multa, pela prática do crime previsto no caput do art. 33 da Lei n ... drogas) pela janela do automóvel e, com auxílio de um cão farejador, encontraram as 49 (quarenta ... A natureza do delito (equiparado a hediondo), os maus antecedentes e a reincidência ...
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Decisão da Presidência nº 186670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e seiscentos e a dias-multa, pela prática do crime previsto no caput do art. 33 da Lei n ... drogas) pela janela do automóvel e, com auxílio de um cão farejador, encontraram as 49 (quarenta ... A natureza do delito (equiparado a hediondo), os maus antecedentes e a reincidência ...
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Decisão monocrática Nº 210431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... total de vinte e sete anos de reclusão, em regime fechado, com término previsto para ... perigosa, corrompida pelo submundo do crime e nociva à sociedade ... Além disso, ... “representa apenas um instrumento de auxílio do MM. Juiz, sem vinculá-lo às suas ... regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... tribunais têm interpretado e aplicado um "crime contra a saúde pública" ao fornecimento ... Pena - reclusão de um a quatro anos ... 6 Artigo 33 da Lei n ... recategorizou o delito como um crime hediondo - isto é, uma pessoa condenada pelo crime não ... e o receio de denúncia se procurarem o auxílio médico, perpetuando histórias de medo e tortura ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SI SÓ, DE QUE...
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Decisão da Presidência nº 148813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... mantida cativa, os denunciados, com o auxílio ou não de outros indivíduos, mataram a vítima ... apontam para o cometimento de crime hediondo, com emprego de meio cruel, com recurso que ... , 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao ...
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Decisão monocrática Nº 220207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da ... de entorpecentes, crime equiparado a hediondo, ainda que não seja cometido com violência ou ... direta dos empregados da YAMAM, e com o auxílio destes, passam a “trabalhar” na ... tratar-se de crime punível com pena de reclusão superior a 4 (quatro)anos (Lei n. 11.343/06, art ...
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Acórdão Nº 5080583-71.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... 2/5 (dois quintos), em relao ao delito hediondo (Evento 377dos autos n ... de queo apenado reincidente na prtica de crime doloso. Para tanto, assevera"queo delito cometido ...