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auxílio reclusão crime hediondo

4572 resultados para auxílio reclusão crime hediondo

  • Acórdão Nº 0001171-34.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-09-2020
    ... CRIMES COMUNS) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - DECISÃO ... penas somadas de 19 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, dos quais 7 anos ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "IMPUNITAS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DEMONSTRADO RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
  • Decisão monocrática Nº 207917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
    ... pena, em regime fechado, pela prática de crime hediondo cometido mediante violência contra a ... (vinte e um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado; b) a defesa requereu ... unidade prisional não vem concedendo o auxílio necessário ... Busca-se, liminarmente, a ...
  • Acórdão nº 0816427-72.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 27-02-2024
    ... ELETRÔNICO – A CONDENADA POR CRIME HEDIONDO. PROVIMENTO ... Dos autos se ... concreta e definitiva de 13 anos de reclusão, em razão da prática do crime de homicídio ... auxílio dos órgãos para os quais é voltada, em razão ...
  • Decisões Monocráticas nº 166574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
    ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... , que não possuí caráter de crime hediondo ... Sabe-se que este fundamento (Ordem Pública) ... da sua assistência (não faz jus ao auxilio-reclusão) e, ainda, é réu primário, além de ...
  • Decisão monocrática Nº 207917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
    ... pena, em regime fechado, pela prática de crime hediondo cometido mediante violência contra a ... (vinte e um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado; b) a defesa requereu ... unidade prisional não vem concedendo o auxílio necessário ... Busca-se, liminarmente, a ...
  • Decisão monocrática Nº 225807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
    ... total de 20 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão" pelos crimes dos artigos 121, §2º, inciso VI e \xC2" ... do óbice temporal e da gravidade do crime. Ao concluir que o Paciente não preenche os ... mostrar sua evolução, arrependimento e auxílio aos seus familiares” (fl. 6, e-doc. 1) ... regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará ...
  • O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil

    El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil

    ... tipo penal, que prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa ... O tipo penal ... aplicável somente se o fato não constitui crime mais grave. Em que pese a abrangência da conduta ... Penal em razão de equiparar a crime hediondo uma série de condutas, algumas delas realmente ... ítimas em risco, uma vez que dispensam o auxílio profissional para tratar da mazela que lhes ...
  • Acordão da , 20-06-2023

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.1. A defesa...

    ... equivalente distância temporal entre o crime anterior e o crime pelo qual vem ... respondendo" ... auxilio da Guarda Municipal e do Canil da em posse do ... abstrato supera os 04 (quatro) anos de reclusão ... (artigo 313, I, do CPP). No tocante ao fumus ... -se de crime permanente equiparado a hediondo. Os custodiados ... mantinham em suas ...
  • Acórdão, Processo nº 5007788-96.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-06-2022
    ... de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de ... vigente ao tempo dos fatos pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c.c. o artigo 40, ... sustento, deve ser considerado o grau de auxílio prestado ao tráfico internacional de drogas e a ... - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME HEDIONDO ... Encerrada ca instrução criminal, fica ...
  • Acórdão nº 2010/0012628-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ária e suficiente para reprovação do crime ... 3. Apesar de recente entendimento do ... , 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão não preenche os requisitos do art. 44 do Código ... ao réu acusado da prática de crime hediondo ou equiparado ... 5. Ordem denegada ... Vistos, ... processual, com a intenção de real auxílio nas investigações e que, no caso, a ré apenas ...
  • Acórdão nº HC 160349 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... ária e suficiente para reprovação do crime ... 3. Apesar de recente entendimento do ... , 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão não preenche os requisitos do art. 44 do Código ... ao réu acusado da prática de crime hediondo ou equiparado ... 5. Ordem denegada ... Vistos, ... processual, com a intenção de real auxílio nas investigações e que, no caso, a ré apenas ...
  • Decisao Nº 8035683-78.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
    ... IMPETRADO: 1 VARA CRIME DA COMARCA DE ARACI ... Advogado(s): ... de tratamento ambulatorial com o auxílio da rede familiar”. (Sic) ... Nesse trilhar, ... , VULGO "PAGODINHO", 5 anos e 9 meses de reclusão e 10 dias, pela prática do crime descrito no ... 1°, I, da lei n. 8.072/90 (crime hediondo) ... DETRAÇÃO PENAL ...   NAlLSON SANTOS ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃOAGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SEDEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NAQUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEMANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICATIVA, POR SISÓ, DE QUE O ACUSADO...
  • Decisões Monocráticas nº 31358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela tica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/ Após ... que perdeu este delito a condição de hediondo ou repugnante ... De fato, o tráfico de drogas ... pelo Estado, que pouco fornece de auxílio no âmbito da saúde pública, sendo fato ...
  • Decisão da Presidência nº 31358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela tica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/ Após ... que perdeu este delito a condição de hediondo ou repugnante ... De fato, o tráfico de drogas ... pelo Estado, que pouco fornece de auxílio no âmbito da saúde pública, sendo fato ...
  • Decisão monocrática Nº 212523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
    ... anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 386 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o §4º, da Lei ... entorpecente (603,2 Kg de maconha), com auxílio de e uso de comunicação. Portanto, denota-se ... droga apreendida, bem como pelo caráter hediondo da conduta ... Saliente-se que é possível ...
  • Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024

    AGRAVO REGIMENTAL E M HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As instâncias de origem afastaram a incidência da causa...
  • Decisão da Presidência nº 185949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
    ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do ... militar Marcelo mídia) valendo-se do auxílio de Felipe e do adolescente F ... de L., trazia ... no caput, aliás, ainda equiparado a hediondo ( STF HC nº 122594/SP Primeira Turma Rel ...
  • Decisões Monocráticas nº 185949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
    ... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... ARTIGO ... de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do ... militar Marcelo mídia) valendo-se do auxílio de Felipe e do adolescente F ... de L., trazia ... no caput, aliás, ainda equiparado a hediondo ( STF HC nº 122594/SP Primeira Turma Rel ...
  • Acórdão nº RHC 27209 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DESFAVORABILIDADE DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA UDICIAL. CRIME NÃO HEDIONDO. IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO ... tarefas, há a dispensa de entorpecente, auxílio muito relevante aos agentes premidos por ...
  • Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
    ... Ferreira, somente pela prática do crime" previsto no art. 348, \"caput\", do C\xC3" ... (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, regime fechado e 1.360 (um mil, ... narcotráfico é assemelhado ao hediondo. Por fim, com relação aos crimes de ... Federais e Estaduais, prestando o auxílio necessário para a elucidação dos ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026018-57.2017.8.19.0002 (Criminal), 22-10-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS GIAN E ROGÉRIO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS QUANTO AOS RÉUS WAGNER, THIAGO E WESMERSON. REPARO NA DOSIMETRIA....

    ... de entorpecentes, para a configuração do crime de associação ... para o tráfico de drogas, ... de reclusão e 583 dias-multa. Na fase intermediária, ... tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e ... associação para o tráfico com emprego ... ‘Digão’, era o mototáxi que fazia auxílio para a ... compra de acessórios e material de ...
  • Penal
    ... Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Causar poluição (Lei 9.605/199 8, ... P enal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias- ... condenado pela prática de delito hediondo" ou equiparado Agravo em Execução Penal. Decis\xC3" ... 301 Centro • Curitiba • PR Auxílio Jurídico Acordos amigáveis e judiciais para ...
  • Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
    ... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de ... ção no Brasil por crime comum e não hediondo, tem esposa e filha brasileiras, residência ... —, à pena de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos ... ), o extraditando, que se locomove com o auxílio de muletas, necessita de medicamentos, ...

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