auxílio reclusão crime hediondo
4572 resultados para auxílio reclusão crime hediondo
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Decisões Monocráticas nº 174691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2019
... 33 DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA EM 1/ AUXÍLIO PRESTADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, e cento e noventa e atro dias-multa, pela prática do crime previsto no § 4º do art. 33 da Lei n ... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 159827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... da ré em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por disposição ... , o acórdão manteve a condenação pelo crime previsto no art. 33 e não deu provimento ao ... Ainda, a mesma foi detida traficando com auxílio do denunciado no local, estando os mesmos em ... imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. 3 ... Na situação em análise, ...
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Decisão monocrática Nº 199120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... totais de oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de ... , implicando na imposição da pena do crime de maior gravidade, com o aumento de 1/6 (um ... aproximadamente 45 dias, bem como recebeu auxilio doença pelo INSS (fls. 27, 72/87 e 241/242) ... /90, tratando-se de crime equiparado a hediondo, estabeleço regime inicial fechado para ...
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Decisões Monocráticas nº 175860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... INVIABILIDADE DE ... seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e quatorze ... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE ... Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional ...
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Decisão da Presidência nº 175860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2019
... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... INVIABILIDADE DE ... seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e quatorze ... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ... POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A QUANTIDADE DE ... Fixação em atenção ao grau de auxílio prestado pelo paciente ao tráfico internacional ...
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Estupro (Art. 213)
... de sujeitos ativos e passivos do crime, bem como nas condutas que podem ser perpetradas ... 2.3.5. Estupro hediondo ... Com a nova redação estabelecida pela Lei ... Estupro simples ... A pena será de reclusão, de seis a dez anos ... 7.1.2. Estupro ... um a pretendida cópula sexual, com o auxílio dos demais, haverá tão somente um único crime ...
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Simulado Delegado RS
... II. O crime de furto é classificado como crime instantâneo, ... semovente de produção, com pena de reclusão de 02 a 05 anos e multa. Aquele responderá pelo ... pode ser considerado crime equiparado a hediondo ... III. Aquele que oferece droga, ... Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... ções relacionadas ao tráfico de drogas, o crime de associação para o tráfico corresponde a 16% ... elas não receberem o benefício do auxílio-reclusão, conforme Arguelo e Muraro (2015, p ... ), o crime de tráfico é equiparado ao hediondo, sendo inafiançável, sem anistia e com ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÃFICAS DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde...
... dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa e afastar o ... caráter hediondo" do delito, mantidos os demais termos da condenaç\xC3" ... fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime ... previsto no art. 33, caput, da Lei n ... econômico é incalculável, sem o auxílio de ... terceiros, que tinham confiança nele a ... -
Decisão monocrática Nº 224589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de ... para a cidade de Porto Alegre/RS com o auxílio de veículo "batedor". Portanto, a alteração ... a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o ... 11.343/2006, com a perda do caráter hediondo e a progressão de regime com 1/6 do cumprimento ...
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Casos pontuais
... de anencéfalo e das células-tronco, o crime de homofobia foi recentemente tipificado pelo ... de dispensa direta ou indireta: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” ... Art. 5º ... de 1990 para considerá-lo como crime hediondo ... O Congresso Nacional decreta: ... Art ... para o crime de aborto, qual seja, o “auxílio, induzimento ou instigação ao aborto” ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... , constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a ... é que não existe na legislação nacional crime de apologia ou incitação ao terrorismo” (fl ... a previsão do terrorismo como crime hediondo ... 5. A existência de legislação ... , a organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa ... Para ...
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Penas restritivas de direitos
... das penas em privativas de liberdade (reclusão e detenção), restritivas de liberdade (prisão ... ou curso educativo, aplicável somente ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ... 4.3 ... o juiz da execução penal requisitar auxílio de organismos públicos despreparados ou ... NOVA CONDENAÇÃO – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – REGIME FECHADO – NECESSIDADE – ...
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Decisão monocrática Nº 229891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... flagrante, em 20.6.2020, pela prática do crime previsto no caput do art. 33 da Lei n ... Freitas Leite às penas de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e setecentos ... e que obteve desconto, pois recebeu o auxílio e viu a oportunidade, e que sua mãe sempre o ... Trata-se de crime equiparado a hediondo, que movimenta toda uma estrutura criminosa, não ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Estando, porém, em gozo de auxílio-doença, seu contrato de trabalho há-de ser ... 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais ... , é, a nosso ver, equivalente a crime hediondo, embora a lei seja silente nesse particular ...
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Acórdão Nº 5014573-06.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... clculo para progresso do regimeem relao ao crime equiparado hediondo (deciso no evento 88 do ...
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Acórdão Nº 0000996-55.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
... À progressão de regime quanto ao delito hediondo, tendo em vista inexistir reincidência ... , ao reeducando condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e primáriO E, por sua ... , totalizam 14 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...
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Direito Constitucional
... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... (D) o racismo. (E) o crime hediondo ... A: incorreta, pois o estupro é crime ... constituir infração penal punida com reclusão; B: correta, pelos mesmos motivos delineados na ... Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do ...
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Decisão monocrática Nº 235719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... CRIME HEDIONDO. PRISÃO DOMICILIAR. DE REEDUCANDA MÃE ... e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime fechado, pelas condutas previstas no ... conclui que a mãe é importante no auxílio ao tratamento psiquiátrico do filho mais velho, ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... ; 3) Transformação da corrupção em crime hediondo, através do Projeto de Lei 204/2011, ... , que passa a ser de quatro anos de reclusão ... Como assinala o cientista político ... , de 1º de abril de 2013, autorizou o auxílio das Forças Armadas na Operação de Garantia da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com...
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Acordão da , 02-08-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS....
... independentemente de o crime ser hediondo ou equiparado ... IV - In casu, a ... o Paraguai e que certamente conta com o auxílio de toda ... uma cadeia de produção, ... PENA ... SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS ... -
Acórdão, Processo nº 0000001-60.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... e quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 (cem) ... valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º (na redação dada ... CRIME HEDIONDO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. OFENSA AO ... dinheiro, outra parte pela cobertura e auxílio deste primeiro grupo, e outro pela fuga com o ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão ... Objetivando proporcionar uma visão e uma ... expressamente pelo legislador como "hediondo", não só aqueles que se encontram elencados no ... Logo, o auxílio prestado pelo colaborador, também pode ser ...
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Acórdão Nº 5030141-19.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... relação a condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, independentemente de ... pena total de 5 anos e 10 meses de reclusão, por crime equiparado a hediondo (tráfico de ... da Câmara dos Deputados, instalado em auxílio ao Conselho Nacional de Justiça, propôs-se ...