auxílio reclusão valor
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Acórdão, Processo nº 0002088-58.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
... ao INSS a implantação do benefício de Auxílio-Reclusão o autor, menor impúbere, BRYAN FREITAS ... O valor" resultante da média dos salários de contribuiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002391-04.2014.4.04.7112),09-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são idênticas às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do...
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONSECTÁRIOS 1. As condições para ... fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como ... -
Acórdão, Processo nº 0000250-14.2020.4.03.6337, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... a reforma da sentença concessiva de auxílio-reclusão. Pede a suspensão do processo (Tema ... ário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, ...
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Decisão da Presidência nº 1025585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... do direito à obtenção do auxílio-reclusão ... No RE, fundado no art. 102, III, ... ão do auxílio-reclusão em razão do valor do último salário-de-contribuição do segurado ...
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Segurado Especial
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... a) ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5009369-04.2017.4.04.7108),07-02-2018
... improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão por entender que o segurado instituidor ... , a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o ...
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Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... ícios e serviços; (4) irredutibilidade do valor dos benefícios; (5) equidade na forma de ... e por invalidez; pensão por morte; auxílio-funeral; e serviços de saúde e social ... reclusão, entre outros ... O vocábulo benefício, do ...
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Acórdão, Processo nº 5312510-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... constata a existncia de omisso, eis que o valor do benefcio de auxlio-recluso devido nas mesmas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097516420194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. G. D. O. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; ... c) ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... 10 (dez) vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier ...
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Acórdão, Processo nº 0003380-88.2019.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... renda máxima para fins de concessão do auxílio reclusão ... Na presente hipótese, o INSS ... No caso dos autos, considerando o valor total apurado no processo administrativo (fl. 35 ...
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Acórdão, Processo nº 5068812-33.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... ,06, em agosto de 2015, acima, portanto do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional n ...
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Acórdão, Processo nº 5333213-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... Tenha-se presente que o valor fixado originalmente pelo art. 13 da EC n. 20/98 ...
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Acórdão, Processo nº 0000594-63.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, condenando o requerido a implantar em ... salário havia sido de R$ 5.450,00, sendo o valor do limite de baixa renda para a referida ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ícios ou que utilizaram a totalidade do valor de suas reservas para o cumprimento das ... ou por intermédio de terceiros e com o auxílio de empregado, utilizado a qualquer título, ainda ... ícios de pensão por morte e auxílio-reclusão; II - para o servidor público aposentado, ...
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Acórdão, Processo nº 0003613-40.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... o pedido de concessão de benefício de auxílio-reclusão entendendo não se tratar de segurado ... auferido no mês em referência superou em valor irrisório o teto legal, que deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0006210-79.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... de benefcio de seguro-desemprego, no valor total de R$23.513,00 (valores histricos), ...
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Acórdão, Processo nº 5000083-55.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
... na Lei n 13.846/2019, seja estipulada no valor equivalente ao salrio-mnimo, por ausncia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011964320194058305), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0801196-43.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERVAL MONTEIRO MARQUES JUNIOR ADVOGADO: Evaldo Barboza Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §
... , às penas de 2 (dois) anos e (4) de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, ... qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do valor mensal bruto do subsídio como Policial ... com vistas à percepção indevida de auxílio transporte, acrescentando a peça de acusação ... -
Acórdão, Processo nº 0002255-35.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... de 11/2019 a 10/2020, utilizando-se o valor zero nas competncias em que no haja salrio de ...
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Acórdão, Processo nº 0008839-61.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... termos do disposto no 4 deste artigo, de valor igual ou inferior quela prevista no art. 13 da ...
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Acórdão, Processo nº 5003808-11.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... no Ofício nº 21.529/651/2016/MOB/INSS, no valor de R$ 19.003,96, referente ao período de ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... a) ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093172120184058200), 16-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE 19 AUXÍLIOS-RECLUSÃO INDEVIDOS. SERVIDORA DO INSS ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação
... fraudes na concessão de auxílios-reclusão" na agência da Previdência Social Cidadã, em Jo\xC3" ... na concessão de 21 benefícios auxílio-reclusão, nos anos de 2015 a 2017, do qual ... Da mesma forma, o elevado valor do prejuízo sofrido pela autarquia - mais de um ... -
Acórdão, Processo nº 5003141-24.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... artigo 39, inciso I, da Lei nº 8213/91, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, a partir ... ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Acórdão, Processo nº 5051613-56.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-07-2022
... , pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, ... ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...