auxílio reclusão valor
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Acórdão, Processo nº 5208680-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, ... AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. MP 871/19 ... I - ...
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Direito Previdenciário
... ter alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, nos termos do art ... é o início do cumprimento de pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, ... ência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido ...
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Acórdão, Processo nº 0000557-73.2020.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... ão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ... Alega que depende economicamente ... do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da ...
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Leis
... artigo, será remunerada com o dobro do valor do salário normal ... § 2º Em todos os casos ... que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela Previdência Social ... Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for ...
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Acórdão Nº 1449680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... valor da verba honorária fixada anteriormente, ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios ... Assim, instituiu auxílio aos idosos e criou o auxílio-desemprego para os ... As pensões teriam valor fixo e uniforme, e a exigência de comprovação ...
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Abono Anual
... dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentado ria, ... , pensão por morte ou auxílio-reclusão ... O valor do abono anual será igual ao valor ...
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Decisões Monocráticas nº 1146901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... autora não faz jus ao benefício de auxílio reclusão, ao argumento de que o último salário ... jus ao benefício do auxílio reclusão no valor de um salário mínimo ... Nesse sentido, ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... , para fins de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, observará as regras de ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ...
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Ordinária, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei Complementar n.º 10.098, de
... as seguintes disposies: I - em valor equivalente remunerao total do cargo por at 180 ...
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Acórdão, Processo nº 6118843-06.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS DE ... § 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV ...
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Acórdão, Processo nº 0000602-53.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio-reclusão ... O juízo singular proferiu ... Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como ...
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Auxílio-Reclusão: um direito restrito
Esse artigo analisa o acesso ao auxílio-reclusão no Brasil, no período entre 2002 e 2012. O auxílio-reclusão é um benefício da previdência social que visa à proteção dos dependentes de pessoas presas que estejam em condição de segurada e que tenham baixa renda. Foi realizada análise longitudinal comparativa dos dados dos benefícios previdenciários pagos entre os anos de 2002 a 2012, bem como a...
... valor do último salário de contribuição deverá ser igual ou inferior ao valor fixado pela previdência, que em 2012 era de R$ 915,05 2 ... Os ... -
Índice alfabético remissivo
... Acumulação da aposentadoria com auxílio acidente, 515 por idade com auxílio acidente, ... , 357 - contrato de trabalho, 353 reclusão, 659, 1435 ... - período de graça, 663 - ... Limitação do valor do auxílio doença, 96, 350 ... Litisconsorte ...
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Acórdão, Processo nº 5073373-61.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... ária objetivando a concessão de auxílio-reclusão, decorrente do aprisionamento do seu ... ários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da ação, observando-se quanto à ...
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Acórdão, Processo nº 0000905-28.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... manter a concesso do benefcio, limitando o valor da RMI ao valor de um salrio-mnimo ... A parte ...
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Os benefícios previdenciários
... auxílio-reclusão ... Até porque o Ministério da ... , ainda, que não se poderia negar o valor probatório às certidões apresentadas pelas ...
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Decisão monocrática Nº 1398055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SERVIDOR SUBMETIDO À LEI Nº 8.112, ... DO DIREITO AO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000461-26.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio"-reclusão ... O juízo singular proferiu senten\xC3" ... Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como ...
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Acórdão, Processo nº 5166941-05.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... , para fins de manter o benefício do auxílio-reclusão pleiteado por Lucas Eduardo Sérvulo da ... ção no dia do aprisionamento, requer que o valor do auxílio-reclusão seja de um salário ...
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As inconstitucionalidades do funrural
... do Funrural, com alíquota de 2,3% sobre o valor da comercialização de animais destinados a ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Acórdão, Processo nº 0011792-90.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... aberto, e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitrio mnimo legal, pela prtica do delito ...
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Aposentadorias do Segurado Especial (art. 39)
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor ...
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Legislação Complementar
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... X — fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3" ... em país estrangeiro: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ...
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Acórdão, Processo nº 5883641-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
... a sentena seja ilquida, certo que o valor da condenao no supera 1.000 salrios mnimos, tendo ...