auxílio reclusão valor
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Acórdão, Processo nº 0002769-53.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... O Juízo singular proferiu ... ílio-reclusão a partir de 05.08.2018, no valor de um salário mínimo mensal ... Inconformada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, a ser cumprida em regime ... pelo seu pai; ( ... ) Que após sacar o valor retroativo, aproximadamente R$ 9.000,00 entregou ... ção com servidores do INSS e ao auxílio" na produção da documentação falsa ... \xC2" ... -
Auxílio-Reclusão (art. 80)
... renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4o deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste ...
- Acórdão, Processo nº 0003027-68.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime ... para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até 12 (doze) meses após o livramento; ... c) ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005461920164058202), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0800546-19.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALVA DINIZ ADVOGADO: Tânia Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS...
... AUXÍLIO RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025204520174058400), 09-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus - Antônio Carlos Barbosa e Maria Auxiliadora Bezerra - contra sentença que condenou Ângelo Wagner Alves, Antônio Carlos Barbosa e Aurino Araújo Góes pelos crimes de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), bem como...
... -o à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime de inserção de dados ... o deferimento do benefício de auxílio-doença do parecer médico do sentenciado, que ... de multa em duzentos e dois dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo ... -
Acórdão, Processo nº 0000558-21.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... : I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...
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Acórdão, Processo nº 5000833-37.2021.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... , objetivando a concessão de auxíli0-reclusão, decorrente do aprisionamento de seu genitor ... O autor pleiteia a concessão de auxílio-reclusão em razão do aprisionamento de seu ... O valor apurado a título de atrasados deverá ser ...
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Decisão da Presidência nº 932013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... REQUISITOS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... º O segurado especial poderá utilizar o auxílio eventual de terceiros, em condições de mútua ... § 2º O valor sobre o qual incide a contribuição a que se ... , aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-matemidade: doze ...
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Previdenciário
... advoc atícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância do disposto ... laboral, sem impedi- la, devido é o auxílio-acidente, de acordo com a redação original do ... , de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ...
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Acórdão, Processo nº 6070794-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-03-2020
... de ação que objetiva a concessão do auxílio-reclusão, na condição de dependente do ... ário ao pagamento do auxílio reclusão em valor a ser calculado na forma dos arts. 80 e 75 da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 805240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... CONCESSÃO DEFINIDA PELA RENDA DO ... fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como ...
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Decisão da Presidência nº 805240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... CONCESSÃO DEFINIDA PELA RENDA DO ... fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como ...
- Acórdão, Processo nº 0000076-71.2021.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-06-2022
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Acórdão nº 1.0317.13.011302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPS 08/1993 E 210/1993 - POSSIBILIDADE - MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCLUSÃO.- O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas...
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Acórdão nº 1.0317.13.010870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇAÕ DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPS 08/1993 E 210/1993 - POSSIBILIDADE. O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real. São devidos os índ
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Acórdão nº 1.0317.13.010870-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇAÕ DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPS 08/1993 E 210/1993 - POSSIBILIDADE. O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real. São devidos os índ
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Acórdão, Processo nº 0005338-38.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio reclusão ... O Juízo singular proferiu ... nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da ...
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Acórdão nº 1.0317.12.010181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REAJUSTE - PERDAS INFLACIONÁRIAS - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal, aplicável às ações de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, atinge somente a pretensão de recebimento das parcelas vencidas e não pagas há mais de...
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Acórdão nº 1.0317.12.010181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REAJUSTE - PERDAS INFLACIONÁRIAS - PAGAMENTO DEVIDO. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal, aplicável às ações de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, atinge somente a pretensão de recebimento das parcelas vencidas e não pagas há mais de...
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Acórdão nº 1.0317.13.010870-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -ERRO MATERIAL- INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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Acórdão nº 1.0317.13.010870-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE -ERRO MATERIAL- INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo qualquer outro vício na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
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Acórdão, Processo nº 0002088-58.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
... ao INSS a implantação do benefício de Auxílio-Reclusão o autor, menor impúbere, BRYAN FREITAS ... O valor" resultante da média dos salários de contribuiç\xC3" ...