auxílio reclusão valor
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Legislação
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania ... Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023742420194058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802374-24.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS DIAS LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊN
... de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze dias multa, e de 10 (dez) meses e ... ção do recebimento do benefício de auxílio-doença, junto ao Instituto Nacional do Seguro ... valor para reparação dos danos que veio a ser ... -
Aposentadorias do Segurado Especial (art. 39)
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor ...
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Legislação Complementar
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... X — fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3" ... em país estrangeiro: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ...
- Acórdão, Processo nº 5883641-49.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
- Acórdão, Processo nº 5000881-52.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00036104820154059999), 24-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0000447-76.2014.8.17.0380, em curso na Vara Única da...
... 4050000.23367817: ... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. ART. 80 DA LEI Nº ... arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111/STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5002083-84.2017.4.04.7104),07-02-2018
... ária à concessão do benefício de auxílio-reclusão desde 05/02/2014. Em suas razões, ... , a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000207-28.2017.4.04.7126),07-02-2018
... ária à concessão do benefício de auxílio-reclusão desde 16/06/2016. Em suas razões, ... , a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5000645-23.2017.4.04.7104),07-02-2018
... ária à concessão do benefício de auxílio-reclusão desde 17/10/2016. Em suas razões, ... , a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o ...
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Acórdão, Processo nº 0000504-85.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
... improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão ... Inconformada, a autarquia ré ... Argumenta o INSS que o valor do benefício deve ser fixado em um ...
- Acórdão, Processo nº 0012287-76.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 07-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000210-33.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 07-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000362-81.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 07-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000358-44.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 07-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0002453-15.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...
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Acórdão, Processo nº 0000497-93.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 15-08-2022
... a sentença e conceder o benefício de auxílio-reclusão em favor da parte autora ... Alega o ... de São Paulo, quanto à fixação do valor da renda mensal do benefício de ...
- Acórdão, Processo nº 5014248-26.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do Diretor de Secretaria Divannir Ribeiro Barile, ... crime de homicídio punido com pena de reclusão" ... 3. Não se verifica a alegada "quebra da ...
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Decisão monocrática Nº 1351562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 22): ... “AUXÍLIO-RECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ... contribuição não superior a R$ 1.364,43, valor estabelecido em Portaria Ministerial nº 09 de ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ão por morte), incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes ... ), desemprego (seguro-desemprego) e reclusão (auxílio-reclusão); b) previsíveis – ... para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... , diante da cominação legal da pena de reclusão do estelionato previdenciário, de 01 (um) a 05 ... ária à obtenção do benefício de auxílio-reclusão ... No que se refere a MARCOS ... valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ... -
Do regime geral de previdência social
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Decisão da Presidência nº 1121874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... SEGURADO NÃO PERCEBIA ... ício de auxílio-reclusão sem considerar o valor do último salário-de-contribuição antes do ...
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Decisões Monocráticas nº 1121874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... SEGURADO NÃO PERCEBIA ... ício de auxílio-reclusão sem considerar o valor do último salário-de-contribuição antes do ...