auxílio reclusão valor
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Legislação
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania ... Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ...
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Acórdão, Processo nº 0003399-45.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Acórdão, Processo nº 0002160-06.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...
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Acórdão, Processo nº 0022073-89.2019.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Acórdão nº 909981 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
... ção com fixação de multa em 10% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC), ...
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Legislação
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... X — fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3" ... em país estrangeiro: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ...
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Acórdão, Processo nº 6073067-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...
- Acórdão, Processo nº 0000499-63.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5072618-37.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 27-11-2022
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio reclusão, cujo valor não ...
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Acórdão, Processo nº 0006730-16.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... a concessão do benefício de auxílio"-reclusão ... Sem contrarrazões ... É o relat\xC3" ... ário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, ...
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Acórdão, Processo nº 0004792-66.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... improcedente seu pedido de concessão de auxílio-reclusão ... Inconformada, a parte recorrente ... relativizou o critério econômico do valor do salário do segurado confinado, notadamente ...
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Acórdão, Processo nº 5001276-12.2021.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, para 1 (um) ano e 4 ... para 80 (oitenta) dias-multa, mantendo-se o valor" do dia multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-m\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1123763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... São Paulo que indeferiu o benefício de auxílio-reclusão. (Vol. 25) Nas razões recursais, com ... autos (tela do CNIS), sendo que à época o valor teto do auxílio-reclusão era de R$ 862,11, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1123763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... São Paulo que indeferiu o benefício de auxílio-reclusão. (Vol. 25) Nas razões recursais, com ... autos (tela do CNIS), sendo que à época o valor teto do auxílio-reclusão era de R$ 862,11, de ...
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Acórdão, Processo nº 0012566-28.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...
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Do auxílio-reclusão
... 304 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... O VALOR DO AUXÍLIO RECLUSÃO ... O benefício de auxílio reclusão é pago para os dependentes do segurado, enquanto este se encontrar recluso, cumprindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... ) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão (regime inicialmente fechado) e 90 (noventa) -multa (sendo cada dia-multa no valor de 1/5 do salário-mínimo) pelos crimes ... Mesquita para a obtenção, com o auxílio do réu Oton Fernandes (gerente da CEF), de ... -
Acórdão, Processo nº 0007349-12.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... pleiteia a concessão do benefício de auxílio reclusão ... Foi prolatada sentença, julgando ... do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da ...
- Acórdão, Processo nº 0000332-46.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5909321-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 18-12-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001468-58.2017.4.04.7213),10-04-2018
... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ... , de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário ...
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Acórdão, Processo nº 5016903-17.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... a concessão do benefício de auxílio-reclusão ... Juntados procuração e ... No entanto, nota-se que o valor superado foi irrisório e, nesses casos, tendo em ...
- Acórdão, Processo nº 5004549-97.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5094989-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-04-2019