auxílio reclusão valor
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Acórdão, Processo nº 0004771-32.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio-reclusão ... O juízo singular proferiu ... Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... 98 ... @@2.5 Irredutibilidade do valor dos benefícios e forma a preservar-lhes o poder ...
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Acórdão, Processo nº 0002220-23.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio"-reclusão ... O juízo singular proferiu senten\xC3" ... Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como ...
- Acórdão, Processo nº 0007828-49.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Renda mensal do benefício
... -se por renda mensal do benefício o exato valor da prestação previdenciária a que tem direito ... a) auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário: 91% do ... da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de 100% do valor da aposentadoria que o ...
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Acórdão, Processo nº 5001050-68.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... objetivando a concessão de auxíli0-reclusão, decorrente do aprisionamento de seu genitor ... , de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua ... Argumenta, ainda, que foi concedido auxílio-reclusão ao outro filho do detento, Hector ...
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Previdenciário
... Previdenciário ... AUXÍLIO-RECLUSÃO ... CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE ... Constitucional 20⁄1998 estipulou um valor fixo como critério de baixa renda (R$ 360,00) ...
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Decisão da Presidência nº 1153447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... AUXILIO RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... I - ... a concessão do benefício, tanto que o valor" do auxílio-reclusão foi fixado em um salário m\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1153447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... AUXILIO RECLUSÃO ... SEGURADO DESEMPREGADO ... I - ... a concessão do benefício, tanto que o valor" do auxílio-reclusão foi fixado em um salário m\xC3" ...
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Acórdão nº 0007885-49.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO – BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO PRESO - REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2005 – BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO - CRITÉRIO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o recluso preenchido o requisito relativo a ser segurado de baixa renda, a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] ... que, à época do encarceramento, o valor correspondente ao seu salário-de-contribuição ... -
Portaria interministerial MPS/MF n. 13, de 9 de janeiro 2015
... 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art ... , auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ...
- Acórdão, Processo nº 0000453-74.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 4281, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1963. Institui Abono Especial em Carater Permanente para Aposentados de Institutos de Previdencia.
... correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual da aposentadoria ou pensão que os ... que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ou a ... período, tenham percebido auxílio-reclusão ... Art. 3º Para a cobertura as despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029363920094058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0002936-39.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO...
... , obtiveram benefício previdenciário (auxílio-reclusão nº 25/139.580.670-2), induzindo em ... valor da pena pecuniária que lhe foi imposta ... A ... -
Acórdão, Processo nº 5447598-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... , mantendo a concessão do benefício de auxílio-reclusão.Alega o embargante, em síntese, que se ... acórdão embargado quanto aos cálculos do valor" auferido pelo segurado, uma vez que o último sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007408120194058309), 24-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais manejadas pelo Ministério Público Federal e pela ré, Lucineide de Araújo Barros Cavalcante, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, a ora apelante, livre e conscientemente, induziu em erro o Instituto Nacional do Seguro Social, obtendo...
... do Seguro Social, obtendo indevidamente auxílio-reclusão rural, tendo como instituidor seu ... a 18 (dezoito) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo ... -
Acórdão, Processo nº 0000450-15.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio"-reclusão ... O juízo singular proferiu senten\xC3" ... Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como ...
- Acórdão, Processo nº 0000446-82.2021.4.03.9300, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Turma Regional de Uniformização, 08-06-2022
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OFENSA ADISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSOESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RENDA DO INSTITUIDOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000043920184058501), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000004-39.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVDO : ANANDA KARENINA BRANDAO RIBEIRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUXÍLIO RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA....
... de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, ... /2015, ISABELA DE SANTANA LIMA 1 , com o auxílio de TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA, tentou obter ... o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme ... -
Acórdão, Processo nº 0000709-84.2018.4.03.6337, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
... ação na qual requereu a concessão de auxílio"-reclusão ... O juízo singular proferiu senten\xC3" ... Emenda Constitucional 20/1998 estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como ...
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Aposentadoria rural por idade para mulher
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...
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Acórdão, Processo nº 5208680-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-05-2022
... autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, ... AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. MP 871/19 ... I - ...